Almada| A Democracia da Assembleia Municipal

Dia 27 de Abril, os trabalhos da Assembleia Municipal de Almada (AMA) foram retomados, com a expectativa de explicação, por parte da presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA), Inês de Medeiros, sobre a alegada substituição e/ou alteração dos documentos, suscitada pelo deputado do CHEGA Nuno Mendes no dia anterior. Também era esperada uma justificação plausível sobre a disponibilização dos mesmos documentos à Assembleia Municipal no dia 18 de Abril, antes dos vereadores municipais os conhecerem ou sequer os terem votado, questão levantada em declaração da CDU no dia 24 de Abril.

Joaquim Leitão, presidente da Assembleia Municipal, preparava-se para iniciar o debate sobre a ordem de trabalhos retomando o ponto onde ficara na véspera, quando o deputado municipal João Geraldes da CDU chamou a atenção para a necessidade de “clarificar o assunto que foi suscitado aqui ontem sobre os documentos relativos aos SMAS [Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada] e à CMA.” Referia-se aos documentos substituídos na drive à posteriori da data da sua disponibilização, queria saber o “que estamos aqui discutir e, também clarificar os documentos disponibilizados antes de serem aprovados na CMA”.

Joaquim Leitão explicou que esta “matéria é de competência da mesa, pois é a quem compete aceitar as propostas e a sua conformidade. É só a mesa que deve esclarecer os deputados. Podem fazer recurso para o plenário depois da minha explicação e decisão da mesa sobre a matéria.”

O presidente da Assembleia Municipal explicou também que “relativamente aos prazos, há prazos regimentais e legais que não coincidem. Os prazos regimentais obrigam a AMA, a CMA é independente e está obrigada ao cumprimento dos prazos legais.”. Mais especificamente sobre os documentos substituídos no dia 26 esclareceu que para “os documentos de prestação de contas o prazo legal é o prazo estabelecido pela administração local, que estabelece dois dias úteis”, prazo que a CMA está obrigada a cumprir. Assim, os deputados “tinham de ter tido conhecimento dos documentos dia 21. Alguns foram feitos dia 18 e outros dia 21, com duas excepções. Dois não cumpriram o prazo de dia 21.” Referia-se ao da certificação legal de contas da CMA que “foi colocada no dia 24 deste mês, na Segunda e, também aos SMAS, a versão definitiva da certificação legal de contas foi apenas disponibilizada ontem dia 26 às 12:25. São documentos complementares previstos na lei e de fácil leitura ambos com cinco páginas. Não são em rigor relatórios de gerência mas documentos complementares. Não são produzidos pela CMA mas pelo revisor oficial de contas. A CMA disponibilizou-os à AMA assim que os teve e, a AMA aos Srs. deputados. Não há nenhuma razão válida para se discutir este assunto aqui, é a decisão da mesa da qual os deputados podem recorrer.”, concluiu.

Nuno Mendes pediu a palavra e declarou “O que nos está a dizer, à Assembleia, é que os documentos e a notificação saiu dia 18, onde é dito, estão aqui os documentos que vocês vão analisar e, depois a meio, eu altero alguns documentos, meto cá outros, não aviso ninguém e, se vocês se aperceberam, aperceberam, se não se aperceberam os documentos estão lá. Estou a tentar só perceber se é isto que estão a tentar dizer. Os documentos estão aqui, dia 18, são estes! Se vocês viram que nós alterámos, está no prazo legal, não há qualquer problema. É legal, está tudo certíssimo. Até pode ser legal, mas não é minimamente ético. Quero perceber se é esta a explicação que nos está a ser dada.”

Joaquim Leitão disse que “desde há muitos anos os documentos são disponibilizados na pasta do G drive para faciltar a distribuição. A data de modificação tem a ver com a data em que o ficheiro foi alterado. Não sendo sonegada nenhuma informação aos Srs. deputados, não vejo matéria que possa ser apontada à mesa e à Presidência.”

João Geraldes reagiu em interpelação à mesa dizendo que “a CMA tem dois dias úteis para entregar os documentos mas, a AMA tem cinco dias úteis para os analisar e discutir. A AMA não tem de os discutir no dia a seguir à sua entrega pela CMA.”, e fez um requerimento: “Queria requerer em nome da CDU cópia dos ofícios que a CMA enviou à AMA para a realização desta sessão.”

“Os prazos são os da lei especial do regime jurídico da Administração Local, capítulo 4º, artigo 53º, nº 2. E esta é a fundamentação legal.”, especificou Joaquim Leitão, fazendo uso de Códigos marcados com post-its, que tinha levado consigo para a reunião. “A tramitação das propostas entre a CMA e a AMA foi acordada. Por razões de celeridade e, também de fiabilidade, eram disponibilizadas numa pasta da rede informática da CMA, da drive O. São lá colocados os documentos que depois a Assembleia disponibiliza aos Srs. deputados municipais. É esse o mecanismo utilizado para garantir a celeridade e rigor na circulação dos documentos. É assim que a mesa verifica a conformidade documental.”, explicou. 

João Geraldes fez mais uma interpelação à mesa para perguntar “qual é o documento que certifica que as propostas que nós discutimos na AMA são as propostas que foram aprovadas pela CMA?.”

“Essa é uma responsabilidade da mesa da AMA e, portanto está à consideração dos Srs. deputados municipais. A mesa expressou o seu entendimento”, respondeu Joaquim Leitão.

Nuno Mendes em interpelação à mesa disse que “o grupo municipal do Chega pede que seja feito recurso sobre a aceitação ou não dos pontos os 3.3 e 3.4, porque a documentação não está completa nas alturas necessárias e, não cumpre os requisitos legais para ter aprovação da mesma. Pedimos que seja colocado a votação a aprovação da mesma.”

Nessa altura, Ivan Gonçalves deputado do PS, também interpelou a mesa “Relativamente à questão do envio entre a CMA e a AMA, a questão que o deputado João Geraldes coloca, sobre a forma como temos para aferir quando é que os documentos são colocados, pode até ser pertinente mas, este é o método que tem sido usado ao longo dos últimos anos. Acho que aquilo que fará sentido é talvez na próxima reunião, que se pondere se existe ou não envio para além da simples colocação numa drive, que facilita, que é o método que nós temos usado, pelo menos desde que sou deputado municipal esse método sempre foi usado e até hoje não teve problemas. Se depois não temos nenhuma forma de verificar a cada momento quando é que o documento foi enviado podemos ver esta questão para futuro.”

“Relativamente a tudo o resto, segundo o que eu percebi da intervenção do sr Presidente, há dois documentos que não cumpriram este prazo, que são as certificações legais de contas. Não são produzidas pela Câmara, são no fundo enviadas por uma entidade terceira, que envia à Câmara que envia à AMA. São documentos, para quem não sabe, são meras questões técnicas, não têm a dificuldade que foi apresentada antes que era serem documentos complexos e difíceis de analisar, são documentos de duas ou três páginas, que dizem apenas que as contas estão conforme a legalidade. Se é por aqui, da nossa parte não fará sentido nenhum que a Câmara não aprove os seus documentos financeiros pelo facto de um documento que tem duas ou três páginas ter chegado ontem, ontem não, até já foi há dois dias entretanto, porque a discussão será feita hoje e a votação pelo andar da hora se calhar só será feita amanhã.”, continuou Ivan Gonçalves.

“Relativamente à terceira questão se existe alguma adulteração, que é a suspeita que é lançada pelo Sr. deputado do CHEGA, segundo percebi, que houve uma alteração. Se essa questão não existe, se não existe nenhuma alteração, a única questão que poderia existir parece-nos que é essa da CLC [Certificação Legal de Contas]. Se não votarmos hoje qual é a alternativa? É atrasar a aprovação por causa de um documento de duas ou três páginas? Não nos parece que isto seja sério e, aquilo que nos parece é que devemos passar à discussão que importa, à discussão política e à discussão dos documentos.”, concluiu o deputado do PS

João Geraldes, não satisfeito com esta explicação, interpelou de novo a mesa para declarar que “a importância dos documentos não se mede pelo número de páginas, nem pelo número de linhas. A importância dos documentos mede-se pela interpretação que a lei determina que eles valem ou não valem e, a lei determina que não é possível aprovar estes documentos sem revisão oficial de contas e sem um relatório do revisor oficial de contas. Ponto final. É um documento fundamental para aquilo que nós vamos decidir aqui. Podia ter uma linha e, se essa linha dissesse que o relatório está todo errado, mudava tudo, muda tudo.” Ouvem-se deputados que dizem “não dizem”, mas João Geraldes continua a sua intervenção respondendo “mas podia dizer, mas podia dizer e nós não sabemos. Nós não sabemos. Nós não somos revisores oficiais de contas. Quem assina o documento é revisor oficial de contas, o documento que nos é presente tem de estar conforme aquilo que a lei determina. É aquilo que a lei determina.”

“Sr. Presidente há uma outra questão. Nós temos um Regimento nesta AMA. O Sr. jamais colocou neste debate o cumprimento do regimento por parte da CMA. O que é uma coisa notável, porque o Regimento é que regula o funcionamento desta Assembleia, não é a vontade da Câmara Municipal. Não colocou uma única vez em questão a necessidade imperiosa de que a Câmara Municipal cumpra o Regimento que está em vigor.”, concluiu João Geraldes, chamando a atenção para o incumprimento do executivo.

Joaquim Leitão, depois de ouvir as intervenções resumiu do que se trataria a votação pedida por Nuno Mendes. “Depois destas intervenções, vamos recordar que os dois documentos em causa e, neste momento a nossa discussão já só se centra nesses dois documentos, esses dois documentos estão aqui [mostra papéis] são documentos simples. Nenhum deputado municipal vai pronunciar-se sobre o relatório de actividades e contas de gerência da Câmara e dos SMAS sem conhecimento.”

Insistiu na sua decisão, “esta é como já referi há pouco a decisão da mesa, a mesa sustenta que os documentos estão conformes, estão em condições de ser apreciados e votados. Tudo pode ser auditado como sabem, actualmente em termos de informática todas estas matérias, tudo o que eu referi, é passível de ser auditado e verificado e, se algum dos Srs. deputados municipais posteriormente desencadear algum procedimento que justifique essa auditoria, digamos ao sistema, será feita.”

“Há um requerimento do Sr. deputado municipal Nuno Mendes, no sentido de não se discutir o ponto 3.3 e o 3.4, considerando a argumentação que foi expedida e que agora me dispenso de reproduzir novamente. Vou precisar o sentido do voto, para não haver dúvidas. Os Srs. deputados municipais são convidados a pronunciar-se no sentido de concordarem com a posição da mesa, ou de não concordarem com a posição da mesa e subscreverem a posição do Sr. deputado municipal Nuno Mendes.”, concluiu 

Ivan Gonçalves colocou ainda uma questão “apenas para esclarecimento, a posição do Sr. deputado Nuno Mendes tem que consequência? É que não discutiremos os documentos financeiros?”

Joaquim Leitão esclareceu que “a consequência é que não discutiremos os documentos financeiros, não cumprimos a determinação legal, que prevê que os documentos sejam decididos durante o mês de Abril. É objectivo que não se cumprirá a lei nessa matéria e, os Srs. deputados municipais sabem isso. As consequências a verificar-se, aquilatar-se-á posteriormente. Portanto vamos então votar.”

“Temos a votação um requerimento do Sr. deputado Nuno Mendes no sentido de retirar da nossa votação dois pontos, o 3.3. e 3.4, relativos aos relatórios de contas e de gerência dos SMAS e da CMA. A pergunta que eu vou fazer e que vai ser votada é no sentido de, quem é que concorda com a decisão da mesa no sentido de serem considerados e votados todos os documentos. Quem votar contra a posição da mesa está a subscrever o posição do Sr. deputado municipal do CHEGA.”

Votou-se. Democraticamente e de braço levantado. Houve 17 votos contra a posição da mesa por parte da CDU, do CDS, do CHEGA e do BE. Não houve abstenções. A favor da mesa houve 21 votos, por parte do PS e do PSD. Os trabalhos continuaram.

De salientar que por parte do grupo municipal de deputados do PSD e do executivo municipal não houve intervenções sobre o assunto, tal como no dia anterior. O silêncio ensurdecedor manteve-se.

A Democracia decidiu sem serem esclarecidas as dúvidas de quem e com que objectivo houve substituição dos documentos no próprio dia da sessão da AMA, como solicitou Nuno Mendes, nem porque os mesmos documentos foram disponibilizados aos deputados da AMA antes de serem votados na CMA, como solicitado pela CDU.

Recordamos que o executivo da Câmara Municipal de Almada é uma maioria PS/PSD, que também detém a maioria dos deputados na Assembleia Municipal e cujo presidente, Joaquim Leitão, também é socialista.

Opinião dos eleitos pelos almadenses

O Almada Online pediu declarações sobre este acontecimento inédito a todos os grupos políticos com assento na Assembleia Municipal, ao seu Presidente Joaquim Leitão, a todos os vereadores da CMA e à sua presidente, Inês de Medeiros.

Tendo havido um fim-de-semana prolongado depois das nossas questões colocadas dia 27 Abril e, estando nessa data ainda a decorrer a reunião da AMA, decidimos esperar pelo seu fim e demos mais um dia útil para a publicação desta notícia.

Até ao momento da publicação desta notícia apenas o grupo municipal do CHEGA e da CDU nos responderam. Correndo o risco desta notícia não ser lida até ao fim dada a sua extensão, optámos por publicar na íntegra as suas respostas.

Da parte do grupo municipal do CHEGA, o deputado Nuno Mendes respondeu-nos que, “Segundo o Regimento em vigor e aprovado no início deste mandato, toda a documentação fornecida à Assembleia Municipal de Almada tem de ser entregue com uma antecedência mínima de 5 dias, apesar da legislação permitir entregar a documentação 2 dias úteis antes. A dia 18 de abril recebemos a convocatória da Sessão da Assembleia Municipal cumprindo os 5 dias, contendo com um link para uma pasta google drive partilhada com 59 Ficheiros. No dia 26 às 14 horas (a 4 horas do início da sessão) a pasta continha 63 ficheiros. Nenhuma notificação ou alerta foi enviado pela Assembleia Municipal a indicar que a informação tinha sido atualizada ou alterada. Para o Grupo Municipal do Chega, não é concebível que documentos formalmente enviados a dia 18, e tidos por todos os grupos Municipais como Finais, sejam alterados ou modificados sem o conhecimento dos mesmos. Foi totalmente constatado por todos os Deputados, que o executivo PS e PSD disponibiliza documentação fora de prazo nas sessões da Câmara (menos de 48 horas como reportado) e marca reuniões para 1 dia antes da Assembleia Municipal. Como pode a AMA receber documentos aprovados com 5 dias de antecedência se a CMA marca as reuniões para 1 dias antes? O mesmo executivo PS e PSD modifica, altera e fornece os documentos sem notificar os restantes partidos. Posteriormente o PS e PSD legitimaram toda a situação na Assembleia Municipal, forçando a mesma a aceitar os documentos entregues e a violar os prazos legais e o regimento. A tempestade perfeita está montada! Se a alteração dos documentos é transparente, sem nada a esconder, porque não comunicar a mesma abertamente e formalmente? Defendemos e defenderemos sempre a Transparência. Questionamos quantas vezes nos últimos anos, desde a adoção do Google Drive, foi modificada a informação, posteriormente votada, sem o conhecimento dos Deputados Municipais. No decurso da reunião de dia 27 tivemos conhecimento de que não existe qualquer formalismo de entrega entre a AMA e a CMA para a documentação. Aparentemente é um processo um pouco avulso que origina situações como as ocorridas nesta sessão, que tem que ser claramente corrigido. O Grupo Municipal do Partido Chega está a estudar a hipótese de fazer alterações ao regimento da AMA, para que indique claramente que a documentação não pode ser mexida nem alterada sem notificação, e com a colocação de mais algumas salvaguardas regimentais. No entanto PS e PSD demonstraram dias 26 e 27 que não cumprem o regimento pelo que a única solução é a Vigilância. O preço da Liberdade é a eterna Vigilância.” O mesmo partido afirma em comunicado sobre o mesmo assunto enviado às redacções no dia 27 de Abril, “Toda a legalidade política fica comprometida se é permitida a alteração de documentação após a mesma ser submetida.”

O deputado João Geraldes respondeu-nos pelo grupo municipal da CDU. “Agradecendo as questões colocadas, a CDU entende que o Partido Socialista (PS) de Almada encara a sua circunstancial maioria política nos órgãos municipais do Concelho, designadamente na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal, mas também nas Freguesias, de uma forma desadequada ao regime democrático e pluralista como definido pela Constituição da República Portuguesa, vindo a revelar, cada vez mais, tiques autoritários e totalitários, que não seriam de esperar por parte de uma força política que se afirma democrática e de esquerda, e que não são, de todo, aceitáveis. Os Vereadores eleitos pela CDU na Câmara Municipal tiveram oportunidade de denunciar publicamente este tipo de comportamento autoritário e arrogante, assumido, em particular, pela Presidente da Câmara Municipal, na última reunião do órgão no passado dia 24 de abril, precisamente por razões que se prendem com a gestão da disponibilização aos eleitos de documentos essenciais para a tomada de posição e deliberação sobre questões de primeira importância para a vida coletiva do Concelho de Almada. Essa posição é pública, e o próprio Almada Online dela deu conta, em devido tempo, aos seus leitores. Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almada referente ao mês de abril, assistimos a algo que julgávamos impossível num órgão do Poder Local Democrático: a instalação de dúvida razoável sobre a legitimidade, política e formal, de pelo menos parte dos documentos que integram os processos de deliberação submetidos à Assembleia Municipal, tendo sido detetada, nomeadamente, a inclusão, à margem de qualquer norma e regra em vigor e aceitável em democracia, de documentos novos, sem qualquer informação adicional aos eleitos na Assembleia Municipal sobre tal facto. Respondendo no concreto às questões colocadas, a CDU não rejeita a possibilidade de alteração de documentos anteriormente distribuídos, mas considera que isso apenas poderá ocorrer em situações excecionais e plenamente justificadas, perante erros grosseiros nos documentos originais, ou por manifesto erro humano no curso do processo de distribuição da informação. Em todas as situações, no entanto, qualquer substituição ou alteração de documentos tem de ser formalmente e prontamente informada a todos os eleitos que integram o órgão, por escrito e contendo os fundamentos objetivos que determinam a necessidade de tal substituição. Ora, não foi isso que se verificou relativamente às situações detetadas na sessão ordinária da Assembleia Municipal em curso, facto que a CDU considera inaceitável e naturalmente condena. A CDU entende que mais grave ainda do que a alteração dos documentos sem qualquer informação aos eleitos, é o facto de, como nos apercebemos no debate travado em torno desta questão na reunião de dia 27 de abril da Assembleia Municipal, as propostas aprovadas pela Câmara Municipal, e submetidas a deliberação da Assembleia Municipal, não serem remetidas pela primeira à segunda acompanhadas de documento oficial que formalize a sua legitimidade, mas colocadas numa pasta eletrónica partilhada, e daí remetidas aos eleitos na Assembleia Municipal. Trata-se de um procedimento assumido como “facilitador” do processo de distribuição da documentação pelo próprio Presidente da Assembleia Municipal, mas na opinião da CDU não passa de um expediente meramente “facilitista”, que pode permitir que os eleitos na Assembleia Municipal discutam e votem documentos diferentes dos deliberados pela Câmara Municipal. A CDU rejeita liminarmente esta postura de facilitismo, manifestamente contrária à responsabilidade que tem de ser plenamente assumida e respeitada ao nível do funcionamento dos órgãos eleitos do Poder Local Democrático. Neste quadro, a CDU irá intervir, em sede da Conferência de Representantes, no sentido de sanar definitivamente este tipo de atuação, que, ao contrário do que o PS e o Presidente da Assembleia Municipal afirmaram no debate sobre esta matéria, não é um procedimento de sempre, nem é um procedimento do conhecimento de todos! É, aliás, um procedimento nunca revelado pelo Presidente da Assembleia Municipal, facto que, em si mesmo, significará o reconhecimento implícito pela sua ilicitude e desadequação relativamente às regras que devem presidir ao funcionamento democrático do órgão Assembleia Municipal.”

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