Almada | Aprovado estudo para Regulamento Municipal do Alojamento Local

Almada vai realizar um estudo urbanístico e turístico, que sirva de documento orientador para a criação de um Regulamento Municipal de Alojamento Local e, também de um mecanismo de fiscalização em fracções licenciadas para fins habitacionais, inativos ou clandestinos. A proposta levada a reunião de Câmara pelo Bloco de Esquerda (BE) foi aprovada por unanimidade, excepto num ponto que foi retirado.

A proposta partiu da vereadora do BE, Joana Mortágua, “para combater a especulação imobiliária agravada pela pressão do alojamento local”. A autarca salientou que “em 2 anos as rendas das casas aumentaram 25% em Almada”. Na sua opinião o verdadeiro alojamento local é “o aluguer de parte da sua casa ou da sua totalidade pelos proprietários. A realidade é cada vez mais um negócio de grandes proprietários e de fundos imobiliários, que adquirem casas de fracções de habitação que antigamente serviam para o arrendamento tradicional ou estudantil, colocando-as permanentemente ao serviço do alojamento local e, que contribui também para o despejo de residentes, tomando conta de quarteirões inteiros, esvaziando comunidades e as cidades.”

Esta é uma reivindicação do Bloco de Esquerda em Almada “há já mais de 6 anos, sendo essencial para travar o turismo desenfreado que retira casas para morar, promove a gentrificação e desertificação e alimenta a especulação imobiliária.”, explica a força política em comunicado enviado hoje às redacções. “Uma das minhas primeiras intervenções enquanto vereadora nesta Câmara Municipal em 2017 foi a necessidade de um estudo e a regulação do Alojamento Local”, recordou Joana Mortágua na reunião de ontem.

Nuno Matias, vereador do PSD com o pelouro do Turismo explicou a sua não aceitação do primeiro ponto ao entender que a “a situação de Almada não tem a pressão que outros municípios têm. É necessário melhorar os instrumentos de fiscalização e o estudo sobre a matéria. A suspensão de licenciamentos achamos extemporânea.” O vereador social democrata afirmou ainda “que ninguém põe em causa que há problemas na habitação” mas não se pode “fazer do Alojamento Local em Almada um problema similar ao que há em Lisboa. ” O autarca adiantou que em Almada apenas 1,27% da habitação é Alojamento Local.

Inês de Medeiros salientou o facto de que “os únicos municípios que têm áreas de contenção e regulamento são Lisboa e Porto. Em Almada existem 1.200 registos de alojamento local na plataforma de Registo Nacional de Alojamento Local existente para o efeito”. Segundo a autarca socialista, Almada necessita mesmo é “de habitação social para pessoas que vivem em situações de grande fragilidade habitacional. Temos uma oferta turística muito diminuta e o alojamento local tem-se vindo a substituir a essa inexistência de oferta turística.” No seu entender mais complexo é o Alojamento Local que não está sequer licenciado na plataforma. Em seu entender “a ilegalidade e clandestinidade é recorrente no concelho e difícil de contabilizar.” A Presidente da Câmara chegou mesmo a afirmar existir muita “informalidade de alguns hábitos locais”. Para si importante é também fazer “uma avaliação mais fina para as áreas de reabilitação que podem depois passar a Alojamento Local”.

A presidente da câmara explicou que a autarquia não tem instrumentos legais que permitam a suspensão do licenciamento, pelo que o primeiro ponto da proposta não seria executável. Contudo, a autarca disse estar disponível para votar favoravelmente os outros pontos da proposta, posição que mereceu uma saudação por parte da vereadora do Bloco de Esquerda.

“Queremos saudar a receptividade da presidente para aceitar alguns pontos da proposta e retiramos o ponto 1 (suspensão de novas licenças) até haver instrumentos legais que esperamos que surjam com muita rapidez”, disse Joana Mortágua, adiantando que voltará a propô-lo numa outra altura em que houver condições de ser aplicado.

Joana Mortágua aproveitou a ocasião para salientar que “a plataforma de Registo Nacional de Alojamento Local indica que entre 1 de Janeiro e 20 de Março deste ano, Almada teve 107 novos registos de Alojamento Local, um valor próximo do número total registado durante todo o ano de 2022”. Na sua opinião “estes dados confirmam uma corrida ao licenciamento que pode significar uma pressão sobre o arrendamento.”

Com a retirada do primeiro ponto da proposta aceite pela vereadora Joana Mortágua, a proposta da realização de um estudo urbanístico e turístico que sirva de documento orientador e base para a criação de um Regulamento Municipal de Alojamento Local em Almada e, a criação de um mecanismo municipal de fiscalização da mesma tipologia habitacional, irão assim avançar.

Na proposta, a vereação do BE refere ainda que “a liberalização do mercado imobiliário e o turismo desenfreado fazem parte das causas para os elevados preços das rendas e das casas em Portugal, sendo Almada um dos municípios mais afectados por este fenómeno de encarecimento, privando cada vez mais pessoas do acesso a uma casa digna.” O Alojamento Local na opinião desta força política “não é o único factor para a crise na habitação, sendo no entanto um dos factores que contribuem para a mesma.”

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