Almada formaliza transferência de competências da Acção Social

A Câmara Municipal de Almada (CMA) assumiu ontem, dia 3 de Abril, formalmente, as novas competências na área da Acção Social. Na cerimónia, que decorreu no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, estiveram presentes as quatro entidades do concelho que vão assegurar a intervenção no território, através do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS): a Associação de Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro (ASDL), o Centro Social Paroquial do Cristo Rei, o Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição da Costa da Caparica e a Santa Casa da Misericórdia de Almada. 

O Estado transferiu competências para a autarquia, que as delega a nível de intervenção no terreno e de atendimento a IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Almada.

A presidente da CMA, Inês de Medeiros, afirmou que esta transferência de competências da Acção Social, através da qual o Estado Central entrega às autarquias o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, “é um grande momento de viragem”, que vai permitir “dar mais respostas e de forma mais eficaz e mais próxima dos cidadãos”.
 
“Passamos todos para um outro patamar de colaboração”, referiu a presidente da CMA, Inês de Medeiros, agradecendo o envolvimento da estrutura interna da Acção Social da CMA neste processo, das instituições que vão dar apoio a esta transferência de competências no terreno e onde vão estar localizados os postos de atendimento, bem como da Segurança Social e das diferentes juntas de freguesia. “O município só pode assumir esta responsabilidade com o apoio de todos”.
 
Neste dia, que assinalou um ponto de viragem na política social nacional, e que marca também “a história da Acção Social em Almada”, a presidente da CMA, Inês de Medeiros, e a vereadora Teodolinda Silveira, responsável pela pasta da Acção e Intervenção Social, estiveram no terreno, a visitar as quatro entidades responsáveis e, deram as boas-vindas às técnicas que hoje iniciaram funções nos diferentes locais/postos de atendimento, para assegurar a concretização deste novo modelo de resposta universal e qualificada, centrada nas pessoas.

O novo modelo, que nasce com esta mudança, assenta em diferentes pressupostos: passa a existir a figura de Gestor de Caso por família; em cada território há uma entidade de referência para o acompanhamento social, abrangendo todas as medidas de política social; as ajudantes de acção directa são afectas a processos de acompanhamento social onde faz sentido a sua actuação, independentemente da medida; o Núcleo Local de Inserção (NLI) tenderá a ser a estrutura referência para a contratualização de todas as medidas de apoio social; a garantia de acompanhamento e monitorização de proximidade por parte da equipa de Acção Social do Município.
 
Os apoios económicos atribuídos a partir das competências assumidas pelo município são divididos em dois tipos: apoios eventuais, que têm origem na transferência de competências e decorrem da acção social e; apoios complementares que advêm do Plano Almada Solidária e que são reforçados com novas linhas de apoio integradas no regulamento aprovado para o novo Programa Almada Solidária.

Teodolinda Silveira afirmou na reunião da CMA, que se realizou ontem à tarde, que “a proximidade e a gestão de todos os apoios à nossa disposição será com certeza uma mais valia para os nossos munícipes sobretudo os mais vulneráveis.”

O que é e como funciona o SAAS

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

Constituem objectivos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS): Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação; Apoiar em situações de vulnerabilidade social; Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais; Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social; Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social; Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) pode ser desenvolvido pelas seguintes entidades: Instituições da administração pública central e local (autarquias locais); Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) deve assegurar, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento.

Equipa Técnica:

A intervenção técnica do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) é assegurada por uma equipa multidisciplinar organizada em função das especificidades das modalidades de intervenção e de acordo com referenciais médios do número de pessoas e famílias atendidas e ou acompanhadas.

As equipas técnicas são compostas por técnicos com formação superior, nas áreas de ciências sociais ou humanidades.

Na constituição das equipas técnicas é obrigatório que, pelo menos, um dos técnicos possua formação superior na área de serviço social.

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) pode integrar a Rede Local de Inserção Social (RLIS), nos termos do Despacho n.º 12154/2013, de 24 de Setembro, por forma a garantir-se uma intervenção articulada e integrada de entidades com responsabilidade no desenvolvimento da acção social.

O Despacho n.º 12154/2013, de 24 de Setembro procede à criação da Rede Local de Intervenção Social (RLIS).

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