Nos 50 anos do 25 de Abril, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República

No passado dia 2 de abril, assinalaram-se 48 anos da aprovação e promulgação da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Foi nesse dia 2 de abril de 1976, que os deputados eleitos na Assembleia Constituinte aprovaram, por larguíssima maioria (apenas com os votos contra dos deputados eleitos pelo CDS), a Lei Fundamental do nosso país, e que o Presidente da República, Marechal Francisco da Costa Gomes, num ato de grande significado e integridade política, promulgou logo após a votação pelos Deputados Constituintes, no próprio dia e nas instalações do Parlamento.

A CRP corporiza, antes de mais, o cumprimento, integral e exemplar, de uma das promessas dos Capitães de Abril plasmadas no Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA): uma vez derrotado o fascismo e eliminadas as estruturas do poder ditatorial, devolver, de forma rápida e pacífica, a soberania integral e o poder político ao Povo Português.

Um ano exato após a Revolução de Abril, o MFA garantiu a realização das eleições livres, justas e democráticas para a constituição de uma Assembleia Constituinte (25 de Abril de 1975), órgão que assumiu a responsabilidade, também no prazo de um ano, de elaborar uma nova Constituição da República, que traduzisse de forma fiel os objetivos e princípios programáticos que norteavam o Programa do MFA, que no essencial se traduziam na instituição de um regime democrático, livre e pluralista, como consignado num dos três D, e principal desígnio do MFA: Democratizar (a par de Descolonizar e Desenvolver).

A 2 de abril de 1976 era aprovado o texto da atual Constituição da República Portuguesa, um documento de cunho profundamente progressista, que, refletindo as transformações políticas, económicas, sociais e culturais proporcionadas pela Revolução, consagrou os interesses, os anseios e os objetivos do Povo Português, garantindo direitos essenciais até aí recusados aos portugueses e portuguesas, como o direito à educação, à saúde, à proteção social, ao trabalho com direitos, à habitação e à saúde, ao lado de liberdades tão importantes como a liberdade de opinião e de expressão dessa opinião, a liberdade de voto, a liberdade de circulação, a liberdade de manifestação, a liberdade de pensamento, entre muitas outras. 

No ano em que se comemora o 50º Aniversário da Revolução de Abril, passados 48 anos sobre a aprovação daquela que é, sem dúvida, uma das principais conquistas políticas da Revolução, e não obstante os sete processos de revisão de que foi objeto, todos eles assentes, no essencial, em visões retrógradas e viradas para o passado, que procuraram “despir” a CRP de alguns dos seus aspetos mais progressistas e avançados, a Constituição da República Portuguesa permanece como uma enorme conquista de todos os portugueses e portuguesas, um dos textos constitucionais mais progressistas em todo o mundo, uma garantia fundamental do regime democrático português, que é necessário não apenas exercer a cada momento e em todos os momentos da vida nacional, mas também divulgar amplamente, e fazer cumprir em toda a sua extensão.

Apesar de todas as tentativas de mutilação de que foi alvo, o texto constitucional resistiu, e continua a consagrar um conjunto de princípios, normas e valores que dão suporte a um verdadeiro projeto de desenvolvimento soberano do País.

Um curto parêntesis para ilustrar a importância que a divulgação e o conhecimento do texto constitucional assumem. Há oito anos, em 2016, a Câmara Municipal de Almada celebrou o 40º Aniversário da aprovação da CRP, através da edição integral do texto constitucional, ilustrado pelos Guardiões de Almada, e distribuído a todos os alunos dos 1º, 2º, 3º Ciclos do Ensino Básico, e Ensino Secundário das escolas públicas do Concelho de Almada. Numa iniciativa que juntou o Município a diferentes associações representativas dos Militares de Abril (Clube de Praças da Armada, Clube do Sargento da Armada, Associação de Oficiais das Forças Armadas, Associação de Praças e Associação Nacional de Sargentos), a Constituição da República Portuguesa chegou, de forma acessível e agradável, à mão de milhares de alunos do Concelho de Almada. Muitos deles, infelizmente, nunca tinham ouvido falar do texto da Lei Fundamental portuguesa… Fim de parêntesis.

Consagrando os princípios da universalidade e da igualdade – todos os cidadãos, sem qualquer discriminação de idade, sexo, etnia, cultura, origem social, orientação sexual ou posição política são iguais em direitos e deveres, têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei –, a CRP é o referencial primeiro da liberdade de intervenção política, económica, social e cultural, e também da luta contra a xenofobia e o racismo, da luta pela emancipação e pelos direitos iguais das mulheres, da luta pelo direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, da luta pelo desenvolvimento da cultura e pelo direito ao lazer, da luta e das lutas da juventude e das crianças, da luta dos idosos e da luta das pessoas com deficiência.

Mas é, igualmente, o referencial e garante essencial da Paz, da Cooperação e da Amizade entre todos os povos do mundo, que Portugal deve defender, promover e sobretudo praticar no quadro das suas relações internacionais. 

Um garante que, nos dias conturbados que vivemos, marcados por conflitos armados a uma escala crescentemente preocupante, deve ser convocado e colocado em prática, como contributo de Portugal para um tão necessário quanto urgente processo político, que permita a resolução dos conflitos por via diplomática e pacífica, assente numa negociação séria e equitativa, que pondere e respeite os interesses específicos de todas as partes envolvidas em conflito, e se traduza no grande objetivo de construção de uma Paz duradoura, objetivo que foi, afinal, um dos mais nobres de todos quantos nortearam os militares de Abril que desencadearam a Revolução de 25 de Abril de 1974, mas também a esmagadora maioria dos deputados constituintes que, menos de dois anos depois, aprovaram o texto da Lei Fundamental do nosso País.

Defender a Constituição da República Portuguesa na sua dimensão universalista e humanista, exigindo o seu cumprimento pleno e permanente, é a postura e a atitude determinadas que hoje, 48 anos passados sobre a sua promulgação, se impõem a todos os Democratas e Patriotas portugueses, que almejam alcançar o desenvolvimento, o bem-estar e a qualidade de vida, de que o texto constitucional continua a ser o guardião mais importante de que a Democracia dispõe em Portugal. 

O nosso país seria hoje substancialmente diferente para (muito) melhor se a Constituição da República tivesse sido, ao longo dos seus anos de vigência, plenamente respeitada e posta em prática nos seus princípios fundadores, que conceberam e abriram o caminho para a construção de uma ampla democracia política, económica, social e cultural, promotora de mais desenvolvimento, mais equidade e igualdade social e dotada de instrumentos mais pujantes, mais operacionais e sobretudo mais eficazes para enfrentar os desafios de grande dimensão que se colocam a Portugal, no presente e no futuro.

Aquilo que se impõe a todos e cada um dos democratas e patriotas portugueses, e que assume uma prioridade absoluta, é cumprir a Constituição e o que ela consagra relativamente a direitos dos trabalhadores, dos reformados, das crianças e dos jovens – como a habitação, a saúde, a educação, a proteção social, ou a cultura –, num País soberano, desenvolvido e democrático, que respeita e efetiva na sua plenitude os direitos e liberdades fundamentais, assegura a participação popular na vida democrática, num País que desenvolva as suas relações internacionais a partir de uma política de Paz, Amizade e Cooperação entre os povos, criando as condições para uma efetiva igualdade, combatendo o racismo, a xenofobia e todos os tipos de desigualdades e discriminações.

Cito, a concluir, a parte final da declaração política que a CDU, pela voz do Deputado Municipal Bruno Dias, apresentou na sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada no passado dia 3 de abril, precisamente a propósito da celebração do 48º Aniversário da Constituição da República Portuguesa: “A força do Povo com que na Constituição foram inscritos os valores de Abril continua a ser a força com que se pode contar para a defender, dar-lhe vida a fazê-la realidade. Também para essa luta temos o ponto de encontro marcado para o dia 25 de Abril, nas comemorações populares da Revolução.

Lá estaremos na Avenida, lá estaremos nas empresas e locais de trabalho, lá estaremos nas escolas, no movimento associativo e cultural. Lá estaremos na luta!

Viva a Constituição de Abril! Viva a Liberdade!”

Almada Online, CDU, Crónica, João Geraldes, Opinião