HGO investigado pela Entidade Reguladora da Saúde em casos de IVG

A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) anunciou dia 13 de Fevereiro, que vai realizar “uma acção de inspecção transversal” a todos os serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) onde possa ser realizada a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

A inspecção será feita a “todos os estabelecimentos e serviços do SNS e Administrações Regionais de Saúde”, adianta numa nota a IGAS, na qual diz ainda que vai “realizar acções de fiscalização a todos os hospitais públicos e privados durante este ano.”

Segundo a IGAS, o objectivo desta acção é “verificar o cumprimento das normas relativas à objecção de consciência, ao cumprimento de dever de nomeação de um responsável para os assuntos respeitantes à interrupção da gravidez, ao encaminhamento das mulheres grávidas que solicitem a interrupção da gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais.”

A Inspeção-Geral vai ainda verificar a realização da consulta prévia, a garantia do direito à escolha livre do estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez, dentro dos condicionamentos da rede de referenciação.

A notícia surge um dia depois de uma notícia no jornal Diário de Notícias (que procedeu uma investigação do mesmo jornal sobre o assunto) onde duas utentes do Hospital Garcia de Orta (HGO) relatavam que neste hospital o “circuito imposto a quem quer fazer uma interrupção de gravidez é um labirinto de dificuldades, desmazelo e erros.”, e em que as gestantes eram aconselhadas pelo mesmo hospital, a “esperar pelas sete semanas e meia, quando já há batimento cardíaco” para fazerem os exames necessários à consulta de IVG.

Num dos casos relatados pelo DN entre a percepção da gravidez e a consulta para IVG no HGO, decorreram 14 dias. Noutro caso, a gestante ainda nem sequer conseguiu a marcação para os exames necessários à consulta prévia e, tudo se denrola para o périplo durar cerca de um mês ou mais.

Na mesma notícia do DN a ginecologista Teresa Bombas, uma das dirigentes da Sociedade Portuguesa de Contracepção (SPDC), responsável pelo Comité de Aborto Seguro da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO), afirma que estes são casos de “falta de conhecimento e de articulação da consulta hospitalar com o centro de saúde.” Afirma ainda, que “existem procedimentos claros para quem decide avançar com a IVG através do SNS.”

A lei é clara e estabelece que desde o primeiro contacto com o SNS até à consulta prévia (à qual se segue o período de reflexão de três dias, e depois a IVG), só podem decorrer, no máximo, cinco dias; se bem que no último relatório sobre IVG disponível, que diz respeito ao período 2018/2021, a média nacional seja de sete dias.

Cinco dias, ou 7 dias e não 14 como num dos casos relatados, nem um mês ou até mais, no outro.

É neste contexto que surge a decisão da IGAS, que na mesma nota enviada à Lusa, refere que tem realizado acções inspectivas desde 2007, designadamente sob a forma de inspecções e fiscalizações a estabelecimentos de saúde do SNS e do sector privado sobre o tema da Interrupção Voluntária da Gravidez.

“Neste ano, que coincide com o início de um novo ciclo estratégico (2023-2025), vamos realizar, ao longo do ano, acções de fiscalização a estabelecimentos de saúde, públicos e privados, onde possa ser realizada a interrupção da gravidez”, salienta a IGAS. Foi também esta a resposta que deu a inúmeras perguntas do DN.

O objectivo, acrescenta, “é verificar se o estabelecimento cumpre as normas relativas aos procedimentos administrativos, condições técnicas e logísticas de realização da IVG, bem como a informação relevante a prestar à grávida para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável”.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) também se pronunciou sobre os casos divulgados na imprensa, declarando que “na sequência dos factos relatados por alguns órgãos de comunicação social, a ERS procedeu à abertura de um processo administrativo para investigação dos factos relativos ao Hospital Garcia de Orta e Hospital de Santarém, bem como continuará a acompanhar, e a actuar sempre que aplicável, perante o eventual incumprimento da Lei pelos restantes estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS”.

Os partidos políticos com assento na Assembleia da República já reagiram. PAN, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e IL querem ouvir o ministro da Saúde com urgência, sobre uma eventual violação do direito ao acesso à interrupção voluntária da gravidez no SNS e, à restrição dos direitos reprodutivos das mulheres que estão consagrados na lei.. PS pede esclarecimentos a Graça Freitas e sublinha que não admite “retrocessos”.

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