Os trabalhadores são pessoas! Têm de ser tratados como pessoas!

Um trabalhador, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, é em primeiro lugar penalizado pela incúria da entidade empregadora, incapaz de prevenir adequadamente a situação em que colocou o trabalhador. Não pode, por isso, vir depois a mesma entidade empregadora, pretender penalizar novamente o trabalhador, reduzindo-lhe o rendimento a que tem direito.

Veio recentemente a público, através de uma nota de imprensa emitida pelo STAL, Sindicato que os representa, que um grupo significativo de trabalhadores da Câmara Municipal de Almada estão a ser confrontados com a decisão de lhes ser retirada uma parte substancial do vencimento mensal que vêm auferindo como remuneração que lhes é devida pelo serviço público que prestam.

É o caso de mais de 40 trabalhadores, originariamente colocados em tarefas ligadas à importante função de higiene urbana, que por razões de alteração do seu estado de saúde, fruto de doença profissional ou acidente de trabalho ao serviço da autarquia, devidamente comprovados pela competente avaliação médica, ficaram impedidos de exercer as funções de origem, e foram colocados noutras funções, naquilo que vulgarmente é designado como “trabalhos melhorados”.

A lei aplicável a estas situações é muito clara. Diz o Decreto-Lei nº 503/99, no seu artigo 23º, números 3 e 4, que os trabalhadores que exerçam atividades das quais decorra o direito ao vencimento de um subsídio de turno, e se vejam impedidos de manter o exercício dessas funções por razões de doença profissional ou acidente de trabalho, sendo por essa razão colocados no exercício de outras funções, após a competente declaração médica de inaptidão, não podem ver-lhes ser retirado qualquer parcela da remuneração ou regalia que auferiam nas funções de origem.

A lei prevê claramente, e é um princípio básico do direito do trabalho, a impossibilidade de “perda de rendimento” por parte de um trabalhador que sofra um acidente de trabalho ou padeça de uma doença profissional (o subsídio de turno é uma parcela do rendimento dos trabalhadores que dele usufruem), exatamente porque se trata de um direito, efetivo, que os trabalhadores adquirem enquanto exercem as funções passíveis dessa retribuição nos termos da lei, um direito que não pode ser colocado em crise por circunstâncias supervenientes que não dependem da vontade do trabalhador, como acontece em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Acresce que se encontra estabelecido como dever legal da entidade empregadora – e esse dever é imperativo –, o zelo pela saúde e bem-estar dos trabalhadores ao seu serviço. É obrigação da entidade empregadora adotar todas as medidas e procedimentos que previnam a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças provocadas pela atividade profissional. Quando acontecem, a responsabilidade por esse facto cabe inteiramente e inquestionavelmente à entidade empregadora. 

Um trabalhador, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, é em primeiro lugar penalizado pela incúria da entidade empregadora, incapaz de prevenir adequadamente a situação em que colocou o trabalhador. Não pode, por isso, vir depois a mesma entidade empregadora, pretender penalizar novamente o trabalhador, reduzindo-lhe o rendimento a que tem direito.

Neste quadro, a decisão tomada pela Câmara Municipal de Almada de retirar o direito ao recebimento do subsídio de turno a mais de 40 trabalhadores da autarquia, que se encontram na situação de “trabalhos melhorados” em consequência de acidentes de trabalho ou doença profissional adquirida ao serviço do Município, é uma decisão política profundamente reprovável, que ignora quaisquer princípios de natureza ética e humana, e que traduz um manifesto menosprezo pela vida dos trabalhadores, que para além de se verem pessoalmente desvalorizados em função do acidente de trabalho ou da doença profissional que contraíram, são ainda espoliados de um direito que é seu, por uma decisão política que não pode ser lida senão como um ataque desmesurado e deliberado ao bem-estar e à qualidade de vida destes trabalhadores e, necessariamente, das suas famílias.

Com esta decisão, a Câmara Municipal de Almada, a maioria que governa há quase sete anos os destinos do município, revela, uma vez mais, uma confrangedora insensibilidade social, e confirma uma lamentável falta de disponibilidade para respeitar os mais elementares direitos dos trabalhadores, pelo contrário, espezinhando à primeira oportunidade esses direitos. 

Depois de retirar direitos adquiridos ao longo de muitos anos de luta dos trabalhadores, desmantelando o Serviço de Saúde Ocupacional, dificultando o acesso ao equipamento de infância da autarquia pelos filhos dos trabalhadores – regalia conquistada, é necessário recordar, pela luta e iniciativa dos próprios trabalhadores há mais de cinco décadas! –, rejeitando a aplicação da opção gestionária, que permitiria uma progressão mais rápida dos trabalhadores nas respetivas carreiras, ou não atribuindo, como devia, o suplemento de penosidade e insalubridade, na máxima extensão prevista na lei, a todos os trabalhadores que a ele têm, inegavelmente, direito, a maioria que governa o Município decide agora retirar parte do vencimento a quatro dezenas de trabalhadores, numa atitude sem precedentes que se traduz numa redução de mais de 200 euros a cada um destes trabalhadores.

Não é possível entender por que razão a maioria decidiu agora avançar com esta medida. Alguns destes trabalhadores estão nesta situação há mais de 20 anos, e são de repente, friamente, sem qualquer aviso prévio nem explicação, para mais num contexto de enormes dificuldades como as que todos vivemos atualmente, confrontados com uma brutal redução no seu vencimento. 

Não se faz! Não é justo! Não é próprio de quem tem de ser, e tem de atuar permanentemente como “pessoa de bem”, e revela uma inquestionável incapacidade de gestão de acordo com os princípios mais elementares de qualidade que um serviço público deve assegurar.

É difícil, por isso, deixar de qualificar esta decisão do executivo maioritário do PS na Câmara Municipal de Almada como profundamente desumana, pura cegueira política e ódio de classe que prejudica fortemente os trabalhadores e o serviço público! 

Soube, entretanto, que fruto da luta dos trabalhadores contra esta medida arbitrária do executivo municipal de Almada, está a ser desenvolvido um processo de auscultação dos trabalhadores envolvidos, cujos contornos exatos que não me foi possível apurar até ao momento em que esta crónica é publicada. 

Esta não deixa de ser, no entanto, uma informação que nos permite alimentar alguma esperança de que o bom senso, e a legitimidade e legalidade democráticas, poderão vir a prevalecer neste processo que a administração da Câmara Municipal de Almada desencadeou. 

Acreditando que a luta dos trabalhadores será mais forte, aqui registo a mais viva solidariedade para com todos os trabalhadores injustamente visados por esta medida arbitrária, e lhes dirijo uma fraterna saudação pela disponibilidade que demonstraram – e demonstram – no desenvolvimento e prosseguimento da luta em defesa dos seus justos interesses e direitos.

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João Geraldes

Membro da Assembleia Municipal de Almada, eleito na lista da Coligação Democrática Unitária