Península de Setúbal com acesso directo aos fundos comunitários

Depois de ter sido aprovado, no dia 21 de Dezembro de 2022, em plenário da Assembleia da República, é agora oficial a aprovação pela Comissão Europeia da proposta para a constituição da Península de Setúbal submetida pelo Governo, à qual o concelho de Almada pertence, como NUTS II e III. A formalização, por Bruxelas, das alterações necessárias ao regulamento das Nomenclaturas Comuns das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) foi agora conhecida, apesar da decisão ter sido tomada em 26 de Dezembro último. O mesmo aconteceu com o Oeste e Médio Tejo.

A Península de Setúbal terá o estatuto de NUT II e, consequentemente de NUTS III, o que permitirá que o INE comece a produzir informação estatística para o território e, consequentemente também o EUROSTAT. Passa a haver um programa regional autónomo de fundos europeus, após o PT 2030, o que permitirá adoptar medidas mais adequadas ao território, que possibilitarão um desenvolvimento mais célere.

Em 2024 será feita a eleição e constituição da CIM Setúbal e passa também a ser possível a participação no desenho do novo quadro Comunitário, dado que os trabalhos referentes ao desenho da Futura Política de Coesão, pós 2027, estão a ser iniciados.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) passa a ser a única CCDR com mais do que um Programa Operacional Regional (POR) para gerir. No Portugal 2030, a partir de 2027, a CCDR-LVT terá três POR sob a sua alçada: o das sub-regiões da Grande Lisboa, o da Península de Setúbal e o do Oeste e Médio Tejo.

A região de Lisboa e Vale do Tejo tem a partir de agora três NUTS II. A da Grande Lisboa, que engloba os concelhos da margem Norte do Tejo, os mais ricos da Área Metropolitana de Lisboa (AML), a Península de Setúbal com os nove municípios da margem Sul (Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal), e a NUTS II Oeste e Vale do Tejo que inclui os concelhos do Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo.

Reacção da Federação Distrital do PS

A Federeção Distrital do PS escreve numa publicação na sua página do facebook que “o anterior enquadramento escondeu desequilíbrios demasiado evidentes entre as zona norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica.”

Na mesma publicação pode ainda ler-se que “por iniciativa do Governo do PS, num compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro António Costa, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, instituída no Governo do PSD/CDS, de Passos Coelho.”

Relembram ainda que “com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, e a histórica e inacreditável abstenção do PSD, Chega, IL e PAN, e respectiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal.”

A constituição das NUTS II e III na Península de Setúbal mereceu o aplauso da mesma Federação, que aprovou um voto de congratulação pela concretização do processo, na sua reunião de Sábado passado.

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