Freguesias querem desagregação a tempo das autárquicas

O XIX Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), realizou-se a 26 e 27 de Janeiro no Pavilhão Galamba Marques na Figueira da Foz. Nele participaram mais de 2000 congressitas, convidados e observadores, que apresentaram moções relacionadas com os temas que afectam as freguesias e as populações.

Sob o lema “Freguesias – 50 anos de Liberdade”, data emblemática que muito significado tem para o Poder Local e para as Freguesias e, os 35 anos da associação, o Congresso realizou-se num inesperado contexto de eleições legislativas antecipadas.

Os trabalhos do congresso abriram na Sexta-Feira 26 de Janeiro, numa sessão que contou com a presença do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que argumentou que Portugal deve muito ao poder local e, anunciou que vai atribuir a Ordem da Liberdade à ANAFRE, por ocasião dos 50 anos da Revolução de Abril. Segundo o chefe de Estado, ao longo destes 50 anos, a ANAFRE foi sendo “uma plataforma de diálogo, entendimento, de presente e de futuro, na estabilização dos ciclos governativos”. Numa curta intervenção, o Presidente da República sublinhou que, “pelos milhares de freguesias de Portugal e os milhares de autarcas dessas freguesias, passou durante 50 anos a construção da nossa democracia e liberdade”.

Durante dois dias os congressistas aprovaram o programa da ANAFRE para os próximos quatro anos, e moções como a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) ou a participação das freguesias nos impostos do Estado passar dos actuais 2,5% para 5%, nos próximos cinco anos. A revisão do Estatuto do Eleito Local e a redução significativa do valor do IVA, foram outras moções em destaque, assim como a desagregação das freguesias, imposta pela chamada reorganização administrativa, conhecida como “Lei Relvas”, levada a cabo pelo Governo PSD e CDS-PP em 2013, que eliminou 1168 freguesias em todo o país. Uma moção aprovada por unanimidade, reclamou a instalação de terminais de multibanco (ATM) em todas as freguesias do país.

O presidente da ANAFRE, Jorge Veloso (PS), no seu discurso de abertura do Congresso, salientou o acesso pela primeira vez, das freguesias a fundos do PT 2030 e a verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Ao longo dos últimos anos, o autarca destacou o alargamento das competências das freguesias, com a transferência de competências dos municípios para as juntas; “passos positivos” no estatuto do eleito local, com a atribuição de vencimentos a meio tempo a todos os autarcas e; o pagamento pelo Estado da ADSE dos funcionários das autarquias.

A ANAFRE quer que a descentralização de competências se faça na base do diálogo e do compromisso, sendo esta, de acordo com o seu presidente, a verdadeira reforma do Estado. “Hoje olhamos para a descentralização como a verdadeira reforma do Estado, uma descentralização que se pretende na base do diálogo e do compromisso. Passados quatro anos, continua a ser importante haver por parte dos municípios portugueses uma maior abertura e colaboração para a elaboração dos respectivos autos de transferência de competências.” Jorge Veloso revelou, que até ao momento menos de metade dos 308 municípios portugueses, num total de 151 (com cerca de 1.600 freguesias), assinaram os respectivos autos de transferência de competências.

A ANAFRE também defende, a possibilidade de as freguesias serem equiparadas às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), passando a ter a taxa de IVA reduzida a 6% e, em determinadas situações estarem isentas do pagamento desse imposto. “Nós damos muito apoio, também, na área social. Compramos alimentos para dar às instituições, compramos alimentos e medicamentos para dar às populações e, tudo isso, concessionado à área social, devia ter IVA reduzido ou mesmo eliminar a taxa de IVA”, advogou. Embora tenha admitido que as freguesias já possuem contratos de empreitada onde pagam 6% de IVA, em todos os restantes trabalhos que não o sejam, como a mera substituição de um lancil de um passeio, estão sujeitos a suportar 23% do imposto sobre o valor acrescentado. “Quando estamos a trabalhar para o território, estamos a trabalhar para as pessoas. Queremos que seja reduzido o IVA e isento nas questões de âmbito social”, esclareceu Jorge Veloso.

Após as legislativas de 10 de Março, a ANAFRE quer que a Assembleia da República (AR) termine rapidamente o processo de desagregação das freguesias, respeitando a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, por forma a que recuperada a autonomia das freguesias, estas possam concorrer às eleições do próximo ano. Segundo Jorge Veloso, dos cerca de 180 projectos que entraram na AR até 21 de Dezembro de 2022, “apenas cerca de 30 estão em condições de poder seguir rapidamente”, visto que aos restantes foi pedida mais documentação.

Esta desagregação já era desejada em 2021, mas PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e CH votaram contra a proposta do PCP, baseada em moções locais, abaixo-assinados e petições, de reposição a tempo das eleições autárquicas de Outubro desse ano. O afastamento das populações dos centros de decisão, a perda de identidade cultural e unidade territorial, foram argumentos evocados na altura pelo PCP.

Entre as 40 moções aprovadas no Congresso está uma que assinala os 50 anos da Revolução de Abril, onde se saúda o “inestimável património de transformações económicas, sociais, culturais e políticas que o materializam” e, se exige a criação das regiões administrativas, ou seja da regionalização.

A encerrar o congresso de dois dias e, a pouco mais de um mês das eleições legislativas antecipadas, Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, fez um anúncio que as freguesias há muito reivindicam, o de serem elegíveis na apresentação de candidaturas aos fundos comunitários.

No total, das 40 moções enviadas ao congresso, foram a votos mais de 30, sobre temas diversos, como questões financeiras e fiscais ligadas à actividade das freguesias, preocupação com acessibilidades, telecomunicações, saúde e outros serviços públicos, medidas relacionadas com a saúde mental ou até um pedido pela “discriminação positiva” da Sociedade Portuguesa de Autores nas taxas que cobra em freguesias no interior do país.

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