Costa da Caparica | Jovens activistas levam 32 países a tribunal

André Oliveira de 15 anos e Sofia Oliveira de 18, ambos da Costa da Caparica, fazem parte de um grupo de seis jovens activistas portugueses que interpuseram uma acção no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) contra 32 países. Hoje, Quarta-Feira dia 27 de Setembro a partir das 9h, vão comparecer perante a grande chambre do TEDH, em Estrasburgo, para enfrentar as equipas legais de 32 Estados europeus, concertadas em fazer cair os seus argumentos, no primeiro caso climático aceite pelo TEDH.

Irão argumentar que os países em questão estão a violar os seus direitos humanos, por não fazerem o suficiente para proteger as populações do impacto das alterações climáticas. O seu caso é conhecido como “The Portuguese Children’s Case” (Duarte Agostinho and Others v. Portugal and Others), em português “O caso das crianças portuguesas.”

Sofia Oliveira tinha 12 anos, quando os incêndios florestais devastadores que aconteceram no centro de Portugal mataram 120 pessoas em 2017. Num momento em que o país parecia estar refém das garras mortíferas das alterações climáticas causadas pela humanidade, Sofia sentiu que “era agora ou nunca, o momento de levantar a voz.”

Agora, uma estudante universitária, Sofia e mais cinco jovens portugueses com idades entre os 11 e os 24 anos irão comparecer em audiência, hoje dia 27 de Setembro, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, onde acusarão 32 governos de violarem os seus direitos humanos, devido à sua inaptidão e inacção em lutarem adequadamente contra as alterações climáticas. Este é o primeiro caso sobre alterações climáticas aceite por este tribunal e, apela à acção para reduzir significativamente a poluição e construir infra-estruturas mais limpas.

O tribunal irá considerar o argumento destes jovens portugueses de que os seus direitos ao abrigo dos seguintes artigos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos estão a ser violados: o seu direito à vida (artigo 2.º); o direito a não ser sujeito a tortura, tratamento desumano ou degradante (artigo 3.º); o seu direito à privacidade e à vida familiar (artigo 8º) e; o seu direito a não ser discriminado em razão da idade (artigo 14º) em conjugação com o artigo 2º e/ou o artigo 8º.

A sua vitória em Estrasburgo, a acontecer, será um exemplo potente de como os jovens podem tomar medidas legais para forçar os governos a reverem radicalmente as suas políticas climáticas. As decisões deste tribunal são juridicamente vinculativas para com os países que ractificaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o seu incumprimento pode levar a multas pesadas e, as suas decisões a servirem de jurisprudência em casos futuros. Caso tenham êxito, os 27 Estados-Membros da UE, no quais Portugal está inserido, bem como o Reino Unido, a Suíça, a Noruega, a Rússia e a Turquia, poderão ser legalmente obrigados a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, os seis jovens portugueses desistiram recentemente processar este país. Dos 33 Estados inicialmente envolvidos em Setembro de 2020, o número desceu agora para 32.

A Amnistia Internacional (AI) está entre o grupo de associações que apresentaram um relatório ao TEDH, sublinhando que os governos são obrigados a proteger os direitos humanos a nível internacional, sobretudo os das crianças, através das suas políticas climáticas.

Mandi Mudarikwa, director de Litígios Estratégicos da Amnistia Internacional, relembra que “tal como em tantos outros lugares, os jovens estão a liderar o caminho e a demonstrar que existem vias legais pelas quais se pode alcançar a justiça climática”. Acrescenta que “este caso é extremamente importante, para garantir a protecção do direito de todos a um ambiente limpo, saudável e sustentável. São muitas as pessoas, como estes jovens que, a nível internacional, já sofrem directamente os impactos das alterações climáticas na sua saúde, uma vez que o aumento do calor extremo restringe a capacidade de passar tempo ao ar livre, fazer exercício, dormir e concentrar-se adequadamente. Muitos também sofrem de doenças como a asma, agravadas pela baixa qualidade do ar que resulta do calor extremo, dos incêndios florestais e das emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis.”

“Esta geração, e a próxima, enfrentarão o peso da catástrofe climática que se está a desenrolar. É vital que os Estados actuem imediatamente para impedir a escalada desta catástrofe e honrem as suas obrigações de tentar manter o aumento médio da temperatura neste século abaixo de 1.5°C em relação aos níveis pré-industriais. Para tal, será necessária a eliminação gradual dos combustíveis fósseis”, acrescentou.

Os tribunais são cada vez mais vistos pelos activistas como uma forma de contornar a política e responsabilizar os governos. No mês passado, num caso apresentado por jovens activistas ambientais, um juiz do estado americano de Montana decidiu que as agências estatais estavam a violar o seu direito constitucional a um ambiente limpo e saudável, ao permitirem o desenvolvimento de combustíveis fósseis. Mas não é só no TEDH que a via judicial é cada vez mais procurada para procurar respostas às alterações climáticas. A Global Climate Litigation Report 2023 da ONU, contabiliza 2180 casos em 65 jurisdições. Já as bases de dados do Climate Case Chart contabilizam 1648 casos nos EUA e 783 nas jurisdições de outros 55 países.

Quando o grupo português decidiu, em 2017, que iriam prosseguir com uma acção judicial, Sofia usava aparelho nos dentes, era mais alta que o seu irmão mais novo André e, estava a começar o sétimo ano na escola. O aparelho já desapareceu há muito tempo e André, que agora tem 15 anos, é alguns centímetros mais alto que ela. Os últimos seis anos, observou André em entrevista à Associated Press, representam quase metade da sua vida.

O que chamam de “evidências convincentes existentes à sua volta que provam que a crise climática está a piorar”, foi o que os manteve motivados para analisarem pilhas de documentos legais, recolhidos pelo grupo sem fins lucrativos que os apoia, durante os confinamentos da pandemia de COVID-19.

A Praia do Norte, na Costa da Caparica, onde vivem Sofia e André, “tinha cerca de 1 quilómetro de areia quando o seu pai tinha a mesma idade” que ele, diz André. Agora, em plena era de erosão costeira, tem menos de 300 metros. Evidências como esta, levaram-no a participar em manifestações climáticas ainda antes de ser adolescente. Os outros quatro membros do grupo português, Catarina Mota de 23 anos, Cláudia Agostinho de 24, Martim Agostinho com 20 anos e Mariana Agostinho com 11, são irmãos e primos que vivem na região de Leiria, onde os incêndios florestais de Verão são comuns.

Os cientistas afirmam que o clima do deserto do Saara está a atravessar o Mar Mediterrâneo e a chegar aos países do sul da Europa, como Portugal, onde as temperaturas médias estão a subir e a precipitação está a diminuir. O ano mais quente já registado em Portugal foi 1997, seguido de 2017. Os quatro anos mais secos registados no nosso país ocorreram todos desde 2003.

A história é semelhante em toda a Europa e, os argumentos jurídicos dos seis portugueses são apoiados pela ciência. A Terra tornou-se sufocante durante o Verão passado, o mais quente já medido no Hemisfério Norte, com o mês de Agosto a bater recordes nas temperaturas, no que foi “o pico de um período com temperaturas brutais e mortais”, de acordo com a Organização Mundial de Meteorologia (OMM).

O mundo está longe de cumprir a promessa de conter o aquecimento global, afirmam os cientistas, reduzindo as emissões de acordo com os requisitos do acordo climático de Paris, assinado em 2015. As estimativas dizem que as temperaturas médias globais poderão aumentar entre 2 e 4 graus Celsius até 2100, caso as actuais trajectórias de aquecimento e planos de redução de emissões se mantiverem inalteráveis.

Entre os impactos específicos elencados pelos jovens portugueses estão a impossibilidade de dormir, concentrar-se, brincar ao ar livre ou fazer exercício durante as ondas de calor. Uma das suas escolas foi fechada temporariamente quando o ar se tornou irrespirável devido ao fumo dos incêndios florestais de Verão. Alguns deles têm problemas de saúde, como asma, que os tornam mais vulneráveis ​​ao calor e à poluição do ar.

O grupo de portugueses está a ser assistidos pela Global Legal Action Network (GLAN), uma organização internacional sem fins lucrativos, que contesta violações aos direitos humanos. Uma campanha de crowdfunding ainda a decorrer, conseguiu apoio monetário de todo o mundo para avançar com os custos inerentes à acção legal e, mensagens de apoio têm chegado de lugares tão distantes como o Japão, a Índia ou o Brasil.

Este caso é também o primeiro para este tribunal, que, devido à sua dimensão, depende do Conselho da Europa. “Trata-se de um caso único” em termos do “número de Estados envolvidos”, segundo uma fonte da instituição criada em 1959. Embora o procedimento normal implique esgotar primeiro as vias de recurso disponíveis nos tribunais dos países em causa, os requerentes optaram por apresentar o seu caso directamente a este tribunal europeu, invocando o “encargo excessivo e desproporcionado” de lançar 32 processos separados em 32 países.

De acordo com Gearoid O Cuinn, director da ONG GLAN, esta audiência será “sem precedentes no seu âmbito e consequências”. Para O Cuinn, trata-se de um caso de “David contra Golias” que ultrapassa o quadro europeu. “Nunca antes tantos países tiveram de se defender em tribunal, em qualquer parte do mundo”, afirma. A Netflix já se mostrou interessada em fazer um documentário sobre o grupo de jovens. Angelina Jolie, embaixadora da Boa Vontade da Agência de Refugiados da ONU, contactou a GLAN e convidou Sofia para colaborar num livro acerca dos direitos das crianças.

Gerry Liston, director jurídico da GLAN, diz que os 32 governos em questão “banalizaram” o caso. “Os governos opuseram-se a todos os aspectos do nosso caso… a todos os nossos argumentos”. André descreve os governos como “complacentes” e “condescendentes”. Sofia acrescenta: “Eles não vêem o clima como uma prioridade”.

O governo português, por exemplo, reconhece que os direitos ambientais e humanos estão ligados, mas insiste que as “acções do governo procuram cumprir as suas obrigações internacionais nesta área” e não podem ser criticadas. O Estado português, assim como outros estados envolvidos, foca-se particularmente em desvalorizar os danos invocados pelos jovens, afirmando que a queixa consiste apenas em “receios futuros, constituindo apenas meras suposições ou probabilidades gerais.” Esta desvalorização das alegações das crianças e jovens, é ilustrativa de como as suas necessidades são negligenciadas pelos políticos e governos. Todos os documentos deste processo são públicos e podem ser consultados aqui.

As crianças são particularmente vulneráveis aos efeitos da crise climática. Os problemas de saúde exacerbados pelas alterações climáticas incluem infecções respiratórias agudas, problemas de que alguns dos queixosos padecem. Os fenómenos meteorológicos extremos, potenciados pelas alterações climáticas, representam ameaças únicas para a saúde e o bem-estar de corpos e mentes jovens. Como as perturbações climáticas se agravarão ao longo das suas vidas, terão consequências muito mais graves para as crianças do que para os adultos e, apesar de serem mais afectadas pela crise climática, as suas vozes são geralmente ignoradas.

Ao mesmo tempo, alguns governos europeus estão a recuar nas promessas que tinham feito anteriormente. A Polónia apresentou o mês passado contestações legais, com o objectivo de revogar três das principais políticas da UE em matéria de alterações climáticas. Na semana passada, o governo britânico anunciou um adiamento de cinco anos na proibição de novos carros a gasolina e gasóleo, algo que deveria entrar em vigor em 2030. Enquanto isso, a proposta de orçamento de estado do governo sueco na semana passada, reduziu os impostos sobre os combustíveis fósseis e, também o financiamento para acções climáticas e ambientais.

Devido a estes desenvolvimentos, os tribunais são vistos pelos activistas como um recurso. Globalmente, o número total de processos judiciais que deu entrada em tribunais, relacionados com as alterações climáticas mais do que duplicou desde 2015, para mais de 2.000, de acordo com a London School of Economics (LSE). Cerca de 500, um quarto, deram entrada em tribunais entre 2020 e 2022.

Os activistas portugueses, que não procuram qualquer compensação financeira, terão de esperar um pouco mais. O veredicto sobre o seu caso pode demorar mais 18 meses, embora considerem a decisão que tribunal tomou em 2020 de acelerar o processo como um sinal encorajador.

Um precedente também está a dar-lhes ânimo. A Fundação Urgenda, uma organização holandesa que promove a sustentabilidade e a inovação, moveu o primeiro caso do mundo em tribunal contra o governo holandês devido a inacção relativamente às alterações climáticas e, nele os cidadãos argumentaram que o seu governo tem o dever legal de prevenir alterações climáticas perigosas. Em 2019, o Supremo Tribunal Holandês decidiu a favor da Urgenda, decidindo que a meta de redução de emissões estabelecida pelo governo era ilegalmente baixa. Ordenou às autoridades que reduzissem ainda mais as emissões. Como resultado, o governo decidiu encerrar as centrais eléctricas a carvão até 2030 e, adoptou pacotes de milhares de milhões de euros para reduzir a utilização de energia fóssil e promover as energias renováveis, entre outras medidas.

Dennis van Berkel, consultor jurídico da Urgenda, acusou os governos de escolherem metas em matéria de alterações climáticas “politicamente convenientes”, em vez de ouvirem os cientistas climáticos. Os juízes poderiam forçá-los a justificar o que fazem em matéria de questões climáticas, afirma. “Actualmente não existe tal escrutínio em nenhum nível”, disse à AP. “Isso é algo extremamente importante para a qual os tribunais podem contribuir.”

Idênticos ao caso português, há outros dois casos posteriores à espera de serem ouvidos neste tribunal relativos às emissões de GEE. Um deles foi interposto contra a Suíça por um grupo de 2.400 idosas, que se queixam que as políticas deste país sobre o clima põem em causa a sua saúde, sobretudo durante as ondas de calor. A outra queixa é do ex-autarca de Grande-Synthe, que acusa França a não fazer o suficiente para prevenir as alterações climáticas.

Quem são os activistas portugueses

Cláudia Agostinho de 24 anos é natural de Leiria e vive com o irmão Martim e a irmã Mariana, que estão também envolvidos no caso. Trabalha como enfermeira num hospital local, pelo que está perfeitamente consciente das ameaças que o crescimento dos fenómenos de calor extremo representam para a saúde humana.

Martim Agostinho tem 20 anos, estuda Ciências e Tecnologias em Leiria. O fumo dos incêndios florestais de 2017 provocou o encerramento da sua escola e Martim ficou horrorizado com a dimensão da destruição perto da sua casa. O jovem afirma que a sua geração “deve fazer tudo o que puder para garantir que os governos salvaguardam os seus direitos e o seu futuro.”

Mariana Agostinho com 11 anos é a mais jovem envolvida neste caso. Adora animais e passa todo o tempo que pode na quinta dos avós. Mariana terá 88 anos em 2100 mas, nessa altura, se não houver uma acção urgente por parte dos governos, o mundo poderá estar 3°C mais quente do que na época pré-industrial, um cenário catastrófico.

Catarina Mota tem 23 anos, vive em Leiria e diz que as alterações climáticas “estão a tornar a região um local mais hostil para se habitar”. Os extremos de calor sentidos em Portugal nos últimos anos, têm interferido significativamente com a sua capacidade de fazer exercício ao ar livre e de dormir correctamente. Preocupa-se com o futuro da família que espera vir a ter um dia.

Sofia Oliveira de 18 anos vive com o irmão, André, e os pais na Costa da Caparica. Diz que sabe que se um número suficiente de pessoas exigir acção, os governos terão de fazer o que é necessário para evitar a crise climática. Sofia quer estudar “química verde” para que os combustíveis fósseis possam ser mantidos onde devem estar na sua opinião: no solo.

André Oliveira tem 15 anos, é irmão de Sofia e diz que os seus amigos “estão cada vez mais preocupados com as alterações climáticas”. Não consegue compreender como é que as pessoas que deveriam impulsionar a mudança e protecção das populações estão a deixar que isto aconteça.

O que é e como funciona o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é uma instituição internacional e assegura o respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos 46 estados que a ractificaram. Esta não deve ser confundida com a Declaração Universal dos Direitos do Humanos da ONU, ou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A jurisdição do TEDH abrange 800 milhões de europeus nos 46 estados-membros.

O TEDH tem o poder de condenar os países que incorrem em violações dos direitos civis e políticos convencionados. Trata-se de uma das instituições do Conselho da Europa (CoE), a mais antiga instituição europeia e, actua como guardião dos Direitos Humanos no continente europeu. Portugal é membro do CoE desde 1976, tendo ractificado a Convenção (estando assim sujeito à jurisdição do TEDH) há mais de 40 anos.

O TEDH foi fundado em 1959 e reúne-se de forma permanente desde 1998. Tem sede no Palácio dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, em França. Esta não é uma instituição da União Europeia e não deve ser confundido com o Tribunal de Justiça da UE ou com o Tribunal Internacional de Justiça, sob jurisdição da ONU, em Haia.

O Tribunal é constituído por um número de juízes igual ao total de estados-membrosm que são 46 desde Março de 2022, quando a Rússia foi expulsa após a invasão da Ucrânia. Os juízes nacionais são eleitos pela Assembleia Parlamentar do CoE, no qual Portugal está representado por sete deputados, com base em listas de três nomes apresentados por cada país. A juíza portuguesa é actualmente Ana Maria Guerra Martins. Está em funções desde 1 Abril de 2020 e, deverá cumprir um mandato não renovável de 9 anos.

Os casos submetidos ao TEDH podem ser apreciados de quatro formas: por um juiz singular, quando queixas são manifestamente inadmissíveis; por um comité de três juízes; ou por sete juízes e; excepcionalmente por um tribunal pleno de 17 juízes.

O caso dos activistas portugueses já recebeu a qualificação de prioritário e, vai ser apreciado pelos 17 juízes da Grande Câmara. 
A instituição acrescentou que o painel examina casos que apresentem “uma questão séria” que afecte a interpretação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ou protocolos adicionais.

Existem dois tipos de queixas que chegam ao TEDH. As individuais, em que qualquer pessoa, grupo de particulares ou ONG recorre directamente ao Tribunal, caso considere que os seus direitos foram violados e, as interestaduais, em que um Estado avança com uma queixa contra outro.

O tribunal não pode por iniciativa própria iniciar qualquer processo e, historicamente, a maioria dos casos partem de queixas individuais. Os processos têm de necessariamente ser queixas contra um ou mais estados que fazem parte da Convenção e, não se julgam casos contra pessoas, outras instituições ou estados terceiros.

Os processos têm duas fases: a de apreciação da admissibilidade, que examina se o caso cumpre os requisitos para ser analisado pelo TEDH e; a apreciação do fundo que examina alegadas violações. Se caso for declarado inadmissível, não é possível recorrer desta decisão.

Um processo só é considerado admissível se forem esgotadas todas as vias de recurso no país contra quem alega violações; a queixa fôr referente à violação de um ou mais direitos consagrados na convenção; a queixa for apresentada até quatro meses após a instância mais alta do país se ter pronunciado sobre o caso; o requerente for pessoal e directamente vítima da alegada violação e tenha sofrido “prejuízo significativo”.

O processos são geralmente escritos. No entanto, o tribunal pode decidir realizar audiências públicas, como é o caso deste processo contra Portugal. Nestes casos tanto a imprensa como o público podem estar presentes e há transmissão online. O tribunal delibera posteriormente em privado.

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