Costa da Caparica | OE 2027 – PS propõe reactivar Costapolis
Dando ao Governo 90 dias para travar a extinção da sociedade e relançar a cooperação com a CMA
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), para promover o regresso à actividade da Costapolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., concedendo 90 dias ao Governo para travar a extinção da sociedade e retomar a cooperação com a Câmara Municipal de Almada (CMA).
Segundo os socialistas, a medida é indispensável para ultrapassar entraves jurídicos e patrimoniais na frente atlântica, agravados desde que a empresa entrou em liquidação, no final de 2013, enquanto instrumento de cooperação entre o Estado e o Município de Almada, para a valorização e o desenvolvimento integrado da frente atlântica do concelho.
“Esta situação tem contribuído para bloquear investimentos e criar dificuldades a proprietários e terceiros, num território abrangido por vários planos de pormenor que necessitam de harmonização com o Programa da Orla Costeira Alcobaça–Cabo Espichel”, explica António Mendonça Mendes, deputado eleito por Setúbal, acrescentando que a conclusão do processo de liquidação, por si só, não responde às necessidades de desenvolvimento da Costa da Caparica. “Os investimentos previstos para a margem sul do Tejo, nomeadamente o programa Parque Cidades do Tejo e as novas acessibilidades, exigem uma estrutura de cooperação entre a Administração Central e o Município de Almada que permita coordenar intervenções e dar resposta aos constrangimentos existentes”.
A iniciativa parlamentar determina que a sociedade fique excluída da obrigação de extinção de empresas públicas prevista no artigo 95.º da proposta do OE2027. O texto salvaguarda ainda os direitos de credores e terceiros, mantendo o passivo e as contingências actuais na esfera da empresa para permitir a sua recuperação operacional ao longo do próximo ano.
A proposta estabelece, por isso, que o Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Almada (CMA), promova, durante 2027, as diligências necessárias ao regresso da Costapolis à actividade. Para esse efeito, o Executivo deverá aprovar, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do Orçamento do Estado, o enquadramento legal necessário, salvaguardando os direitos dos credores e de terceiros, bem como a manutenção do passivo e das contingências existentes na esfera da sociedade.
A iniciativa prevê ainda que a Costapolis fique excluída da obrigação de extinção de sociedades prevista no artigo 95.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, permitindo criar as condições legais para o seu regresso à actividade.
António Mendonça Mendes recorda que existe um precedente. “A Polis Litoral Ria de Aveiro, S. A., retomou a actividade em 2024, demonstrando que é possível recuperar este modelo de cooperação para responder a necessidades concretas de valorização territorial”.
Com esta proposta, o PS pretende devolver ao Estado e ao Município de Almada um instrumento de intervenção conjunta, capaz de ultrapassar bloqueios acumulados, promover a articulação dos planos territoriais e criar melhores condições para concretizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da Costa da Caparica.
Um plano de 215 milhões que ficou a meio
O plano estratégico apontava para um investimento global de 215 milhões de euros e dividia o território em sete Planos de Pormenor (PP). Contudo, mais de duas décadas depois, apenas dois desses sete planos saíram do papel.
Os investimentos visíveis concentraram-se nas Praias Urbanas (PP1) e no Jardim Urbano (PP2). Destas frentes resultaram a criação do Jardim Urbano de Santo António (inaugurado em 2008 após a demolição de construções clandestinas), a remodelação do paredão, a construção de novos apoios de praia (agora degradados), passadiços, instalações de apoio à pesca artesanal e o Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental (actualmente fechado, ao abandono).
Os planos destinados à reestruturação do Bairro do Campo da Bola (PP3), às Praias de Transição (PP5) e aos Novos Parques de Campismo (PP7) não passaram da fase de projecto técnico. Já as intervenções previstas para a Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) e para as Praias Equipadas (PP6) ficaram reduzidas a estudos preliminares.
A diferença entre os 215 milhões de euros anunciados em 2001 e a obra efectivamente realizada explica-se pelo modelo de financiamento original. Apenas uma fatia inicial proveio de fundos comunitários (FEDER), do Orçamento do Estado e da Câmara de Almada, cujo investimento directo ultrapassou os 28 milhões de euros.
A maior parte da verba deveria ser gerada por autofinanciamento, através da venda de terrenos urbanizáveis valorizados pelos novos planos de pormenor. As dezenas de milhões de euros que entraram efectivamente nos cofres da sociedade foram absorvidas pelas obras na frente urbana, por estudos técnicos e avaliações ambientais, e por avultadas indemnizações para expropriações, desocupação de antigos concessionários e realojamento de moradores de zonas precárias.
Com a chegada da crise imobiliária após 2008 e o bloqueio dos planos de pormenor, a venda de terrenos falhou. Sem receitas próprias e com passivos bancários acumulados, a empresa perdeu viabilidade financeira e foi formalmente dissolvida pelo Executivo no final de 2013.
Labirinto judicial e de auditorias
Nos últimos 13 anos, a Costapolis sobreviveu num limbo de liquidação permanente, consumindo recursos administrativos e jurídicos para gerir uma complexa teia de processos em tribunal que impediram qualquer avanço no terreno.
O plano original exigia libertar a frente marítima norte, ocupada pelos parques do Clube de Campismo de Lisboa (CCL) e da Fundação Inatel, transferindo-os para o interior, na zona do Pinhal do Inglês. Contudo, em Novembro de 2013, a sociedade recuou nas expropriações no Pinhal do Inglês por falta de verbas para indemnizar os proprietários. Sem alternativa de relocalização, o CCL e vários sócios avançaram com providências cautelares e acções judiciais, que suspenderam durante mais de uma década as ordens de despejo emitidas pela Costapolis
A demolição de antigos bares de praia e atribuição de novos apoios originaram dezenas de acções judiciais sobre valores de indemnizações e direitos de preferência, deixando vários equipamentos num vazio jurídico.
Sucessivas auditorias financeiras, incluindo relatórios do Tribunal de Contas ao Programa Polis e certificações legais de contas da Câmara de Almada, alertaram para o custo de manter sociedades em liquidação durante mais de uma década sem realizar obra. Os auditores apontaram ainda o risco financeiro do Município de Almada ter de assumir parte das dívidas e indemnizações judiciais caso a empresa fosse extinta sem resolver o passivo.
Ao propor a reactivação da Costapolis no OE2027, o PS procura agora travar o encerramento compulsivo ditado pelo orçamento de 2026 e devolver à parceria entre o Estado e a autarquia de Almada o instrumento jurídico e urbanístico necessário para desbloquear finalmente os terrenos e investimentos pendentes na Costa da Caparica.
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