Habitação: Direito constitucional exige respeito, não repressão

Com enorme apreensão, estou certo, de todos os democratas, as últimas semanas têm-nos confrontado com um Governo do país completamente à deriva. 

Uma deriva alucinada, da qual não mostra a mínima intenção de sair, nem de arrepiar o caminho insano e insensato que está a percorrer, e menos ainda mudar de rumo; antes parece determinado em arrastar, com ele, todo o país para o precipício de que se aproxima a passos largos. Um governo que não demonstra a mínima capacidade para exercer o mandato para o qual foi, democraticamente, investido pela decisão do voto popular na eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Um governo que, mantendo a legitimidade democrática que advém da expressão da vontade popular, perdeu totalmente a credibilidade, e sobretudo, perdeu quase totalmente a confiança dos portugueses. Um governo que, na sua base de apoio, dispõe hoje de menos de 10% de opiniões favoráveis ao seu desempenho.

Perante as manifestações públicas, inquestionavelmente legítimas e legais, em que, nas praças e ruas das cidades do país, muitos milhares de portugueses exigem apenas que seja cumprido o direito constitucional a uma habitação condigna, adequada às condições pessoais e familiares, e sobretudo com custo compatível com os salários recebidos (em demasiados casos, demasiadamente baixos), este governo descredibilizado opta, insensível e sem fundamento atendível, por reprimir violentamente, à bastonada, a pontapé, aos murros e empurrões o povo na sua luta.

Estará convencido, provavelmente, que recorrendo a métodos repressivos de triste memória e próprios do passado de ditadura fascista, que PSD e CDS-PP, com apoio dos sucedâneos do CH e IL, parecem apostados em fazer parecer não estar, afinal, tão longe de nós quanto desejaríamos, conseguirá vergar a determinação da luta por uma vida melhor e mais digna que invade as ruas e as praças do nosso país. 

As imagens a que todos assistimos nas últimas semanas são profundamente chocantes e graves. A utilização da força bruta – nunca será demais lembrar que o emprego de violência gratuita e não provocada, é sempre o último argumento daqueles que são incompetentes e incapazes –, não é digna de uma sociedade civilizada em pleno século XXI. Por isso, esta opção pela via do confronto e da violência, deve e tem de ser firmemente denunciada e condenada. 

Hoje, perante o quadro que vivemos, não temos dúvidas em considerar que o Governo do PSD e CDS é o maior fator de instabilidade no País. Sem soluções, explorando acontecimentos que são da sua exclusiva responsabilidade, não esconde o seu propósito de limitar as liberdades conquistadas com a Constituição da República Portuguesa. Intoleravelmente prepotente e autoritário, o Governo do PSD e CDS encontra apenas uma resposta: dá a orientação clara e objetiva para uma ação repressiva por parte das forças policiais. Não tem capacidade para nada mais…

Mas seria ingénuo se pensasse que toda esta inusitada violência do Governo sobre manifestantes pacíficos, se fica a dever, apenas, a uma deriva totalitária e repressiva que, por qualquer razão, assaltou os ministros e o primeiro-ministro do Governo do PSD e CDS-PP. Não, toda esta violência não é meramente gratuita; ela tem outras roupagens e outros propósitos.

Esta postura de arrogância pretende, para além da repressão pura e dura de cidadãos indefesos, desviar o foco das atenções daquilo que são as medidas e soluções para ultrapassar os problemas que a grande maioria dos portugueses enfrentam no acesso a uma habitação condigna, que o Governo desconsidera, não quer resolver nem sequer enfrentar, porque o seu objetivo político se centra no favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, dos interesses de uma minoria dos mais ricos e economicamente mais poderosos.

Não podemos, por isso, permitir que se desvie o foco das respostas necessárias a que se cumpra o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, o direito a uma habitação condigna; é isso que verdadeiramente interessa ao povo português.

A situação atual não exige repressão e violência. A situação atual exige que o Governo assuma as suas responsabilidades constitucionais: no combate à especulação imobiliária; no expressivo aumento do investimento público em habitação, que resulte num igualmente expressivo aumento da oferta de habitação pública no país – Portugal é atualmente o país da Europa que regista a mais baixa percentagem de habitação pública, não atingindo, segundo números oficiais, 2% do total da habitação disponível no país; no controlo das rendas, através da imposição de tetos máximos a praticar pelos proprietários; na proteção daqueles que possuem crédito à compra de habitação própria, colocando os juros escandalosos e indecorosos obtidos pelos bancos a suportar o aumento agiota das taxas de juro; promovendo uma lei de solos que defina uma política nacional que salvaguarde as necessidades de habitação atuais e futuras; e, naquela que será atualmente a maior das urgências, a retirada da lei das rendas e dos despejos, em discussão na Assembleia da República por iniciativa do Governo do PSD e CDS, mas com o apoio de toda a extrema-direita parlamentar, do CH e da IL.

Esta inusitada violência sobre manifestantes pacíficos é, ao mesmo tempo, inseparável da intensificação da ofensiva do Governo do PSD e CDS, apoiado por CH e IL, que visa a deterioração das condições de vida e a limitação dos direitos fundamentais dos portugueses e portuguesas. 

A repressão a que assistimos nas últimas semanas, não pode separar-se do brutal aumento do custo de vida, dos baixos salários e pensões, do acelerado desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, que se associam à negação do direito à habitação que a repressão desencadeada inequivocamente traduz. 

Num momento em que é discutido o Orçamento de Estado para 2027, o mote que o Governo dá ao país sobre estas imperiosas necessidades, é a mais absoluta e dolorosa ausência de respostas positivas. Pelo contrário, a direção para que o OE aponta em 2027, é a direção do agravamento de todas estas dificuldades que afetam a grande maioria dos portugueses, incluindo naturalmente, a habitação.

A proposta de OE em discussão prevê uma incompreensível redução em 6% do investimento em habitação, considerando o montante inscrito no OE para 2026. Esta redução não pode senão contribuir para um quadro profundamente negativo, em que a pouca habitação pública que existe permanece degradada, além de ser residual no quadro do parque habitacional nacional.

Àqueles, “velhos do Restelo”, que nos dizem que tem de ser assim, que o país não tem recursos, que vivemos uma época de “vacas magras” e há que fazer sacrifícios, respondemos que não, há soluções e há medidas, imediatas e a médio prazo, capazes de fazer frente e alterar este estado de profundíssima degradação para que o nosso país está a ser arrastado.

E essas soluções pressupõem que a política do Governo seja profundamente alterada. É necessário romper com a lógica neoliberal vigente, que apenas beneficia os grandes proprietários, os fundos imobiliários, os chamados residentes não permanentes (os tais dos vistos “gold”, inventados há uns anos pelo Governo da malfadada troica, também ele do PSD e CDS) e a banca.

É possível, e necessário, promover o alargamento do parque habitacional público. Uma medida de médio ou longo prazo, que exige um processo faseado, mas contínuo, de reforço das verbas do OE para esta área essencial da vida de todos nós, até que se atinja pelo menos 1% do valor do PIB anual em investimento em habitação pública.

É possível, e necessário, regular o valor das rendas habitacionais, travando e impedindo aumentos verdadeiramente discricionários por parte dos senhorios, assim como fixar nos 10 anos o prazo mínimo legal de duração dos contratos de arrendamento. Duas medidas possíveis e necessárias no imediato, que muito contribuiriam para a garantia de estabilidade dos contratos de arrendamento.

É possível, e necessário, reduzir as prestações aos bancos pagas por aqueles que contraem empréstimos para aquisição de habitação própria. Esta medida, que pode ser aplicada no imediato, corresponderia a deslocar parte dos lucros verdadeiramente escandalosos obtidos pelos bancos, para a compensação do aumento das taxas de juro, que não se anuncia que venham a baixar. 

É possível, e necessário, assumir uma política de combate à especulação imobiliária, colocando os fundos imobiliários, verdadeiros abutres da habitação, a pagar o imposto sobre rendimentos coletivos (de que neste momento estão isentos), a exemplo do que acontece com todas as outras atividades económicas. 

É possível, e necessária, uma política diferente, progressista e democrática, que rompa com os benefícios concedidos a uma minoria de privilegiados, e assuma a solução, justa e equitativa, dos graves problemas económicos e sociais com que a grande maioria do povo português se confronta. 

Essa política diferente, progressista e democrática seria o contributo maior para o fim da violência e da repressão a que o Governo atual nos começa a habituar nestes últimos tempos. 

Porque é na solução dos problemas concretos das pessoas, que encontramos invariavelmente a “chave mestra” da paz e da concórdia social. Uma paz e concórdia que o Governo e as forças que o apoiam tanto apregoam, mas que são, ao mesmo tempo, os que se colocam na primeira linha para destruir.

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