Caparica | Ministra da Habitação visitou construção de habitações a preço acessível depois de veto do Presidente

A ministra da Habitação reagiu ontem, dia 21 de Agosto, ao veto presidencial às principais medidas do Governo para responder à crise actual no sector da habitação, mantendo a posição do Governo quanto ao equilíbrio do diploma Mais Habitação.

À margem de uma visita à construção de 156 habitações para arrendamento acessível em Alfazina, onde foi apresentado em conferência de imprensa o programa Mais Habitação no passado dia 30 de Março, horas depois de divulgado o veto presidencial, Marina Gonçalves assinalou que a proposta do Governo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões. A acompanhá-la na visita, esteve a presidente da Câmara de Almada, Inês de Medeiros.

“Para nós, o diploma e as suas várias propostas são importantes”, frisou, manifestando respeito pelo veto político de Marcelo Rebelo de Sousa, conhecido ontem. “O parlamento já se pronunciou”, recordou a ministra, sublinhando tratar-se de uma proposta que “responde às necessidades” das pessoas. A governante assegurou que “a política estrutural está em curso” e destacou que, com o pacote Mais Habitação, o Governo pretendeu “complementar essa resposta estrutural com medidas mais imediatas”.

“Fomos fazendo alterações ao longo do debate público, o parlamento já se pronunciou, os grupos parlamentares já se pronunciaram, da nossa parte mantemos a nossa posição quanto ao equilíbrio da proposta apresentada e à necessidade de responder a todos os sectores”, disse a ministra, adiantando que, para o Governo, “a proposta como está é equilibrada, responde às necessidades e permite a curto prazo encontrar instrumentos para responder às pessoas”.

Marina Gonçalves desdramatizou o veto e “as divergências” políticas, preferindo destacar como “nota positiva” o Presidente não ter levantado dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do diploma. “As dúvidas que durante meses foram sendo levantadas quanto à legalidade e à constitucionalidade do diploma ficaram arrumadas. Está tudo conforme. Era uma questão muito falada e está ultrapassada”, disse Marina Gonçalves, frisando que o veto presidencial é político e que não colocou em cima da mesa um problema de constitucionalidade.

Para Marina Gonçalves, o trabalho do Governo em matérias de habitação não se resume ao programa Mais Habitação, pois está englobado num pacote mais amplo, já em curso desde o início da formação do Governo por António Costa.”Quando analisamos as políticas de habitação, e é importante fazer essa avaliação, não começámos agora. O Mais Habitação é uma resposta, mas na verdade não é a política de habitação que está em curso desde 2016″.

“A proposta, como está, é equilibrada e consegue responder aos problemas das pessoas”, defendeu. Agora, a prioridade e “responsabilidade” do Governo é a de avançar com a aprovação do Mais Habitação e garantir a sua exequibilidade. “Esse é o desafio”, afirmou.

Para a ministra da Habitação, as considerações tecidas por Marcelo Rebelo de Sousa nascem de uma “avaliação política” que é “legítima”. Assim, mesmo que o PS avance com o diploma tal como está, não “piora nem melhora” as relações institucionais entre os palácios de Belém e São Bento.

Ao tom crítico dos partidos, da esquerda à direita, Marina Gonçalves apenas defendeu que “há matérias em que são possíveis consensos com os partidos, noutras não. O Mais Habitação tem esta característica de numas medidas agradar mais à direita noutras mais à esquerda”. Completou: “Hoje não falamos do diploma que apresentamos em Março. Mantemos a linha do que queríamos em Março, o objectivo de Março, [mas o] que apresentamos foi o equilíbrio na resposta, tendo em conta as várias posições tão contraditórias em matéria habitacional.”

Segundo a ministra da Habitação, o pacote, que foi apresentado em Março, foi dividido em três diplomas, sendo que um deles já está em execução.“Temos cerca 175 mil famílias que estão a receber um apoio à renda, que é a concretização do programa Mais Habitação”, bem como outros dois diplomas também já estão em cursos “temos o programa Arrendar para Subarrendar, que é um programa criado no âmbito deste pacote legislativo, que está já a dar os seus primeiros passos; e ainda um apoio ao arrendamento para as famílias monoparentais e para as famílias com quebras de rendimento”. E concluiu, o Mais Habitação “aquilo que veio trazer e que era importante, o mais importante, é a necessidade de complementar a resposta estrutural com medidas mais imediatas”.

Recorde-se que o Presidente da República vetou ontem pela segunda vez, o decreto que reúne as principais alterações à legislação da habitação, com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos e do alojamento local, aprovadas no dia 19 de Julho na Assembleia da República, apenas com o voto favorável do PS.

Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressa um “sereno juízo negativo” sobre as medidas e critica a ausência de consenso partidário. “Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”, disse o Presidente da República, acrescentando que a proposta “não é suficientemente credível” quanto à execução a curto prazo, nem resulta da “base de apoio nacional que era necessária”.

Na Polónia, onde se encontrava em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se trata de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria parlamentar do PS neste processo.

Os socialistas já anunciaram que irão confirmar a aprovação do Mais Habitação no início da próxima sessão legislativa.

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