Habitação, Constituição da República Portuguesa e Responsabilidade Municipal

Esta “nova geração de políticas de habitação” atribui, da forma mais explícita que alguma vez aconteceu no quadro legislativo nacional, responsabilidades próprias aos municípios, definindo um quadro objetivo em que as autarquias locais são chamadas a cooperar com o Estado na construção das inadiáveis soluções habitacionais para o País. 

Ler mais