Projecto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública

Encontra-se em Consulta Pública até dia 23 de Setembro

A Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de Junho de 2022 e a Assembleia Municipal de Almada na sua sessão de 05 de Julho de 2022, deliberaram aprovar o projecto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública, após introduzirem alterações à sua versão inicial, no que diz respeito às matérias constantes nos Artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os números 2 e 3, do Anexo II, e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação, dia 23 de Agosto.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o projecto de regulamento e demais informação relevante e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentadas por escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidas por correio electrónico, para o endereço r.estacionamento@cma.m-almada.pt.

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Sofia Quintas

Directora e jornalista do Almada Online