Projecto de Regulamento do Programa Municipal Almada Solidária em fase de consulta pública
A transferência de competências na área da acção social, do Estado para os municípios, torna necessário uniformizar as várias linhas de apoio disponíveis para os munícipes, regulando critérios de acesso e condições de atribuição num único regulamento. Este Projecto de Regulamento pode ser consultado até 10 de Março e os interessados podem apresentar os seus contributos.
Com a transferência de competências em matéria de acção social da administração central para os municípios, o atendimento e acompanhamento social passarão a ser uma competência das autarquias locais, passando também para a sua responsabilidade a prestação de apoios de carácter eventual à população.
Desde 2017 que a Câmara Municipal de Almada (CMA) possui um programa de apoios económicos para os seus munícipes que se encontrem em situação de vulnerabilidade, actualmente designado Plano Almada Solidária, do qual fazem parte diversas linhas de apoio. Os apoios concedidos no âmbito deste plano têm funcionado em complementaridade com os apoios prestados pela Segurança Social, garantindo a acessibilidade a todos os munícipes em situação de carência socioeconómica.
Com a transferência de competências no domínio da ação social do estado central para os municípios, incluindo os apoios económicos, torna-se necessário uniformizar as várias linhas de apoio que serão disponibilizadas aos munícipes, regulando os critérios de acesso e as condições de atribuição num único regulamento.
O Regulamento Municipal do Programa Almada Solidária, tem como principal objectivo regulamentar o atendimento e acompanhamento social e a atribuição de apoios de carácter eventual e excepcional a munícipes que se encontrem em acompanhamento social numa situação socioeconómica vulnerável.
Encontra-se agora na fase de consulta pública pelo prazo de trinta dias (até 10 de Março de 2023) o Projecto de Regulamento do Programa Municipal Almada Solidária aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada a 23 de Janeiro de 2023.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, até ao termo do período referido, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal, podendo os mesmos ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviados por CTT para Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, ou através do mail: pas@cm-almada.pt.
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