Projecto de Regulamento do Programa Municipal Almada Solidária em fase de consulta pública

A transferência de competências na área da acção social, do Estado para os municípios, torna necessário uniformizar as várias linhas de apoio disponíveis para os munícipes, regulando critérios de acesso e condições de atribuição num único regulamento. Este Projecto de Regulamento pode ser consultado até 10 de Março e os interessados podem apresentar os seus contributos.

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