PS e CDU chegam a acordo na Câmara Municipal de Almada

A 17 de Novembro, foi finalizado um acordo entre o Partido Socialista (PS) e a Coligação Democrática Unitária (CDU) referente ao mandato de 2025-2029 na Câmara Municipal de Almada (CMA), subscrito por todos os eleitos de ambas as forças políticas, informa a CDU em nota de imprensa enviada às redacções.

No passado dia 24 de Outubro, a CDU já tinha informado existir diálogo entre os dois partidos, mencionando as suas questões de princípio, tendo em vista um possível entendimento.

Em ambas as notas de imprensa a CDU reitera que o seu compromisso “com os almadenses e com a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, pressupõe o respeito pela vontade dos mesmos expressa nas eleições autárquicas de 2025, bem como, a sua entrega, em qualquer que seja a responsabilidade atribuída pelos almadenses, em fazer o que estiver ao seu alcance enquanto contributo construtivo e positivo.”

O acordo alcançado menciona que será realizada, com a maior brevidade possível e acompanhada por representantes de ambos os partidos, uma auditoria externa e independente ao universo municipal, abrangendo a CMA, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) e a empresa municipal WeMob.

A CDU assumirá os pelouros da Higiene Urbana e Frota; Intervenção Social e Saúde; a Presidência dos SMAS, cuja administração integrará um vogal nomeado pelo PS e um segundo vogal por mútuo acordo e do Movimento Associativo e Casa das Associações (com apoio logístico, técnico e jurídico).

Os vereadores da CDU “assumirão pelouros no pressuposto da garantia da dotação de um orçamento adequado, estabelecido a partir de uma avaliação objectiva das reais necessidades de investimento na renovação, manutenção e conservação das infraestruturas e equipamentos”, pode ler-se na mesma nota. Examinarão também os Orçamentos e Planos de Actividades municipais, apresentados pela Presidente da CMA, acompanhando a sua construção, execução e monitorização permanente.

Para concretizar o quadro de responsabilidades executivas, serão atribuídos à CDU a permanência de dois vereadores em regime de tempo inteiro e um vereador em regime de meio tempo.

Nos Orçamentos para 2026 da CMA, SMAS e WeMob, a CDU compromete-se a examinar as propostas a apresentar pela Presidente da CMA, “sendo condição necessária para a sua viabilização, quer a garantia de meios para a acção nos pelouros que estarão à sua responsabilidade, quer a aplicação da Opção Gestionária e a aplicação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, nos termos referidos pela CDU no documento “Questões de Princípio”.

Aprovado o Orçamento para 2026, “é admitida uma revisão orçamental, depois de conhecidos os resultados da auditoria à situação financeira da CMA, que promova o ajustamento das necessidades levantadas”, pode ainda ler-se.

O documento estabelece que “a base de entendimento assenta na boa-fé entre os eleitos das duas forças políticas, garante o respeito pela identidade e pelas diferenças de cada uma delas.”

Os vereadores do PSD e do Chega não terão pelouros neste mandato, e ainda não foi avançada informação sobre os pelouros que cada vereador terá em concreto.

Depois de dois mandatos em acordo com o PSD, o PS estabelece agora um entendimento à esquerda, para conseguir maioria na CMA.

Nas eleições autárquicas de 14 de Outubro, o PS elegeu a presidência da CMA (Inês de Medeiros) e mais três vereadores (Ivan Gonçalves, Filipe Pacheco e Francisca Parreira), a CDU elegeu três vereadores (Luís Palma, António Matos e Helena Azinheira), o PSD elegeu dois (Paulo Sabino e Beatriz Ferreira) e o Chega também elegeu dois (Carlos Magno e Nuno Mendes). Este executivo obrigaria o PS a mais conversações de entendimento com as várias forças políticas para conseguir uma maioria.

Questões de princípio da CDU

No início do diálogo, a CDU enviou um documento ao PS Almada, onde constavam as suas questões de princípio, para o prosseguimento das conversações tendo em vista um futuro entendimento.

Nele constavam, a necessidade de avaliação rigorosa da situação económica e financeira de todas as componentes do universo municipal (CMA, SMAS e WeMob), baseada numa auditoria externa e independente à situação financeira, directamente acompanhada pelos eleitos pela CDU.

A defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores do município, implicando a reversão das decisões que, ao longo dos dois mandatos anteriores, retiraram direitos alcançados pela luta de décadas dos trabalhadores, e a aplicação plena de todas as medidas que promovam a melhoria salarial e do rendimento dos trabalhadores, que são colocadas pela lei ao alcance de decisão política por parte da CMA, designadamente a aplicação da opção gestionária no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e do Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) a todos os trabalhadores que a ele tenham direito nos termos da lei em vigor, pelo limite máximo igualmente estabelecido na lei, e durante todo o tempo de serviço que prestam ao Município.

A defesa da natureza pública do todo o serviço municipal, reforçando o seu papel e a sua qualidade aos mais diversos níveis, incluindo a necessária reversão dos processos de privatização e ou concessão externa de serviços (na CMA e nos SMAS), admitindo apenas como excepção áreas específicas e em termos meramente pontuais, onde inequivocamente se demonstre que não é possível, nem humanamente nem financeiramente, exercer de forma adequada as tarefas e acções a partir dos recursos próprios da autarquia (e sempre mediante fundamentação consistente e incontestável dessa necessidade).

O reforço substancial de recursos humanos, técnicos e materiais em todas as áreas de intervenção municipal, com particular destaque para as chamadas “áreas operacionais”, designadamente na higiene e limpeza urbana, e água e saneamento. 

O desenvolvimento de uma política de descentralização de competências para as Juntas de Freguesia, e não de mera transferência de encargos e responsabilidades, assente numa avaliação rigorosa e plenamente fundamentada das áreas de competência, condições e recursos a transferir, de modo a assegurar que essa transferência corresponde, efectivamente, à melhoria da qualidade do serviço prestado às populações.

O desenvolvimento de um processo de reivindicação das adequadas condições da transferência de competências da administração central para o município, exigindo o cumprimento integral das responsabilidades do Estado, e considerando, caso não haja resposta positiva por parte do Governo, o estudo das condições para uma eventual denúncia das transferências já concretizadas.

A exigência do reforço do serviço público a partir de uma gestão financeira e orçamental equilibrada e robusta, assente em critérios de equidade e justiça fiscal. Estudo da reversão dos aumentos das tarifas de água e saneamento e da generalidade das taxas e preços practicados pela CMA e impostas aos almadenses.

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