Em defesa do Serviço Nacional de Saúde: uma necessidade, uma exigência, um direito inalienável de todos

A saúde, um direito de todos os portugueses e cidadãos residentes no território nacional, consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, e um dos mais essenciais e inquestionáveis direitos humanos nas sociedades que se pretendem modernas e desenvolvidas, é uma das áreas da vida nacional que mais tem agitado as consciências, e mais tem perturbado a estabilidade da vida democrática em Portugal.

Sucessivos governos optaram, e optam, pela definição e aplicação de medidas e de políticas, que incluem o objetivo declarado de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Este processo está em marcha acelerada, e vem sendo aplicado com inusitados requintes de cinismo e descaramento pelo atual governo do PSD/CDS, enquanto CH e IL fazem por aparentar uma postura de observação “à distância”, mas aplaudem “em surdina” e com enorme entusiasmo, todas as medidas que contribuem para a redução drástica da qualidade da prestação de cuidados de saúde pelo SNS, preparando o terreno para o objetivo último destas políticas, a sua aniquilação total.

Nos últimos anos, em particular, assistimos à criação das condições objetivas para uma progressiva, permanente e deliberada deterioração da qualidade dos diferentes serviços públicos que prestam cuidados de saúde aos cidadãos nas suas múltiplas valências, serviços que vão sendo paulatinamente substituídos por pretensas – mas falsas – respostas de unidades privadas, cujo único interesse é o negócio da saúde e o lucro que dele resulta, e que no essencial são diretamente ou indiretamente financiadas pelos recursos públicos que deviam ser colocados ao serviço do SNS.

As medidas recentemente anunciadas pelo governo do PSD/CDS neste domínio estão longe de permitir qualquer otimismo relativamente à superação das inúmeras dificuldades que os portugueses vêm enfrentando na proteção e promoção da sua saúde. 

Pelo contrário, as medidas anunciadas confirmam plenamente que o programa político que visa o enfraquecimento do SNS prossegue, e prosseguirá a bom ritmo, obviamente bem alicerçado e articulado com as políticas globais que o governo da direita está a aplicar em Portugal.

Estas medidas irão acentuar, ainda mais, as enormes dificuldades há longo tempo sentidas no acesso aos serviços de saúde públicos por parte da generalidade da população. Ao contrário de preverem o reforço substancial e robusto do investimento no SNS, concretamente no que se refere aos recursos humanos, incluindo a qualificação e dignificação das carreiras profissionais, seguem o caminho oposto, promovendo o agravamento das carências que se sentem a este nível.

Não sendo a única especialidade onde se registam problemas sérios, a especialidade de ginecologia/obstetrícia tem feito correr rios de tinta, em Almada como noutros pontos do país, tantas são as dificuldades impostas ao SNS, fruto das sucessivas opções políticas do governo nesta matéria. 

Em Almada, e na Península de Setúbal em termos geograficamente mais amplos, o encerramento “compulsivo” dos serviços de ginecologia e obstetrícia é uma realidade, cujas origens repousam já num passado demasiado longínquo, prejudicando diretamente centenas, senão milhares, de mulheres, as suas crianças e as suas famílias. Mesmo assim, nada, nenhuma das medidas anunciadas pelo governo há uns dias, aponta no sentido de inverter e eliminar estas dificuldades. Muito pelo contrário!

Nestas especialidades médicas, o problema essencial que o SNS enfrenta reside no facto da grande maioria dos médicos especialistas se encontrarem fora do SNS – os médicos existem, não faltam médicos! –, fruto precisamente da persistente recusa de uma política de valorização adequada dos profissionais de saúde e das suas carreiras no serviço público. Este é um problema particularmente sentido em áreas onde são maiores a presença e a pressão de unidades de saúde privadas, precisamente o que acontece na área de Almada e da Península de Setúbal. 

Relativamente aos enfermeiros e a outros técnicos de saúde, igualmente indispensáveis à elevação da qualidade dos serviços prestados, é a teimosia do governo em travar a contratação de novos trabalhadores para as unidades públicas de saúde, que determina a escassez de profissionais atualmente sentida no SNS.

É neste quadro de profunda degradação, programada e executada a partir de opções políticas retrógradas dos sucessivos governos (a que, infelizmente, os governos do PS não quiseram fugir, e o PS na oposição não quer opor-se), que o encerramento ao público de duas das três urgências obstétricas na Península de Setúbal (Barreiro e Setúbal) constitui uma decisão da maior gravidade, que deixará milhares de grávidas desprotegidas, obrigadas a percorrer longas distâncias e sujeitas a realizar o parto em ambulâncias, no automóvel da família ou mesmo em plena via pública.

Na Península de Setúbal ocorrem, em média, mais de cinco mil partos por ano. A concentração da assistência a esta quantidade imensa de partos numa única unidade de assistência médica, no caso o Hospital Garcia de Orta em Almada – sublinha-se que esta é situação única em todo o país –, criará a muito curto prazo uma situação insustentável para os serviços públicos daquela unidade de saúde, mas sobretudo para centenas, ou milhares, de grávidas e suas famílias, que se verão compelidas a procurar assistência em unidades de saúde fora da região, particularmente na margem norte do rio Tejo, com todas as consequências negativas que tal situação necessariamente acarreta.

Esta política de desarticulação dos serviços públicos e da assistência na saúde a que todos temos direito, tem, naturalmente, beneficiários objetivos: os grandes interesses dos negócios privados da saúde, fortemente impulsionados pela política de abandono a que o governo do país pretende condenar as populações. 

Consequência direta desta política, também ela profundamente negativa, é igualmente a deslocação forçada de profissionais de saúde para hospitais fora das respetivas Unidades Locais de Saúde – como os diferentes sindicatos representativos dos profissionais de saúde vêm denunciando com insistência e firmeza –, uma deslocação forçada que configura uma flagrante violação dos direitos e um profundo desrespeito pela atividade e pela vida pessoal de centenas, senão milhares, de profissionais de saúde.

Neste quadro, assume um realismo gritante e assustador, a denúncia desta medida avançada pelo atual governo, que configura “mais um passo na sua ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa o direito à saúde das populações e potenciando o agravamento de importantes indicadores como a mortalidade materna e neonatal”, como afirmou o PCP na Assembleia da República, na sua pronúncia e apreciação das medidas lançadas pelo governo.

Além das questões relacionadas com as especialidades de ginecologia e obstetrícia, aquelas que efetivamente mais têm afetado Almada e a região de Setúbal em geral, é necessário enfrentar e solucionar outros problemas, também eles de grande dimensão e importância, de modo a garantir o acesso à saúde de todos os portugueses.

A criação das condições adequadas e atrativas ao exercício das respetivas profissões nos serviços públicos de saúde, promovendo a fixação de profissionais de saúde no SNS, é uma necessidade urgente e imperiosa que a direita (e também o PS) tem vindo a rejeitar. 

A criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional para os médicos e enfermeiros – e extensível a outras profissões na área da saúde em que a necessidade de fixação de profissionais no SNS comprovadamente se verifique –, assume particular relevância e importância. 

Uma das principais dificuldades impostas ao SNS é, atualmente, a carência de profissionais de saúde em quase todas as unidades de saúde públicas do país. Esses profissionais existem, mas estão fora do SNS, uma realidade de que resultam, necessariamente, enormes prejuízos para os serviços e para os seus utentes.

A reintrodução de um regime de dedicação exclusiva opcional para os profissionais de saúde no SNS – regime que já existiu, tendo sido revogado em 2009 –, é condição essencial para atrair profissionais de saúde para o SNS, e valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público.

Na exposição de motivos que acompanha a proposta de criação deste regime de dedicação exclusiva, apresentada pelo PCP na Assembleia da República, é justamente referido que “muitos profissionais de saúde abandonam o SNS porque não lhes são garantidas condições de trabalho e porque se sentem desmotivados e não são devidamente reconhecidos no seu desempenho profissional. Não são asseguradas carreiras dignas, nem uma perspetiva de progressão e de desenvolvimento profissional atrativas. À sangria de profissionais de saúde do SNS para unidades de grupos privados ou para fora do País, acrescem as saídas por aposentação. E há profissionais de saúde que dada a desvalorização profissional, social e remuneratória, nem sequer pretendem desempenhar funções no SNS. Há vagas a concurso que ficam por preencher, nomeadamente no caso dos médicos. No caso dos enfermeiros, muitos emigram, ou abandonam a profissão, quando são necessários no nosso País”. É esta realidade que é urgente e necessário combater e reverter.

A esta dificuldade, acresce a existência de milhares de utentes sem médico e/ou enfermeiro de família, a insuficiente resposta dos centros de saúde, hospitais onde são encerradas diferentes valências, hospitais com urgências encerradas dias a fio em diversas especialidades – situações recorrentes na Península de Setúbal e em Almada –, todas estas realidades atuais vividas pelo SNS, que igualmente põem em causa o direito constitucional de todos a uma assistência de qualidade na defesa e promoção da saúde.

Também no que respeita à gestão pública e democrática das unidades do Serviço Nacional de Saúde se registam distorções e problemas que urge ultrapassar. 

O ataque a uma gestão eficaz e eficiente das unidades públicas de saúde, concretizada a partir de medidas que limitam a autonomia de gestão, que impõem um crónico e acentuado subfinanciamento das necessidades objetivas dos serviços, que cativam ou recorrem a outros métodos de limitação da capacidade de investimento e contratação nos serviços públicos de saúde, ou restringem o recrutamento de profissionais e respetiva valorização, tem sido uma constante das políticas prosseguidas pelos diferentes governos na área da saúde, uma constante que penaliza fortemente a capacidade de gestão das unidades de saúde. 

A estas condições, acresce a frequente nomeação de conselhos de administração e direções clínicas das unidades de saúde assentes em critérios de duvidoso rigor e transparência, sendo recorrentes as notícias sobre casos de aplicação de critérios de natureza partidária, insuficiente qualificação e experiência e excessiva governamentalização das nomeações, uma realidade que prejudica, também ela, a qualidade da gestão destas unidades.

Assistimos com frequência a decisões de demissão e substituição de conselhos de administração de unidades de saúde, sem que se percebam quaisquer razões objetivas relacionadas com a sua gestão no concreto – em Almada, no Hospital Garcia de Orta, essa foi uma realidade bem recentemente. Estas decisões do governo apenas podem interpretar-se como tentativa de desresponsabilização das políticas do próprio governo relativamente às dificuldades sentidas pelas unidades de saúde. Estas demissões puramente políticas provocam, pela instabilidade que criam, dificuldades acrescidas na gestão das unidades de saúde, e funcionam como “bodes expiatórios” para o prosseguimento da política de desmantelamento do SNS.

É necessário estabelecer outros métodos e critérios de seleção dos dirigentes das unidades de saúde, que privilegiem a transparência, a competência e a participação democrática dos profissionais na gestão das instituições de saúde do SNS, designadamente pelo recurso à figura de concurso público para o recrutamento dos presidentes dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde.

Assim como é necessário substituir o atual regime de nomeação dos diretores clínicos e enfermeiros diretores, pela eleição destes cargos pelos respetivos pares, introduzindo nesta prática importantes fatores de participação democrática dos profissionais médicos e de enfermagem, fortemente motivadores e também eles potenciadores da fixação de profissionais no SNS, possibilitando simultaneamente um caminho de redução da governamentalização e da partidarização que atualmente caracteriza a administração pública da saúde, e promovendo a credibilização das instituições públicas de saúde.

É urgente e necessário travar, reverter e substituir as políticas restritivas e retrógradas, que apontam invariavelmente para a aniquilação total do Serviço Nacional de Saúde, que vêm sendo prosseguidas desde há largos anos, e que o atual governo anuncia ir aprofundar ainda mais.

É urgente e necessário contrariar as chamadas “reformas” na saúde anunciadas pelo atual governo do PSD/CDS (com os sucedâneos CH e IL aplaudindo à distância), que não são mais do que concentração e encerramento progressivo de serviços públicos de prestação de cuidados de saúde.

É urgente e necessário garantir um efetivo investimento no SNS, nos seus recursos – humanos e equipamentos –, cumprindo os desígnios constitucionais de garantia da prestação dos cuidados de saúde, sempre que necessários e em todas as circunstâncias a todos os cidadãos.

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