APL considera Cais do Ginjal responsabilidade de privados e da CMA

A Administração do Porto de Lisboa (APL) considera não ser da sua competência intervir no Cais do Ginjal, em Cacilhas, cujo acesso foi interditado por razões de segurança pela Câmara Municipal de Almada (CMA) a 3 de Abril, considerando que essa é uma responsabilidade da autarquia e dos proprietários privados.

“Estamos em presença de reabilitação da margem num aglomerado urbano, que, nos termos do número 2 do artigo 34.º da Lei nº 58/2005, de 29 de dezembro, compete ao município de Almada, e no que concerne à reabilitação das fachadas das construções contíguas, que igualmente apresentam risco, constitui responsabilidade dos respectivos proprietários”, refere a APL numa resposta enviada à Lusa.

Confrontada pela agência noticiosa sobre a degradação em que se encontra o Cais do Ginjal, a APL respondeu que, “apesar de a área em questão se encontrar sob jurisdição portuária, não se trata de domínio público marítimo, de acordo com os Pareceres da Comissão de Domínio Público número 1884, de 11 de maio de 1954, e número 2051, de 26 de julho de 1955”.

A APL considera que apenas lhe compete, “nos termos do Decreto-Lei número 336/98, de 03 de novembro, bem como da Lei número 58/2005, de 29 de dezembro, administrar, licenciar e fiscalizar os bens do domínio público que lhe estão afectos”.

“Efectivamente, o Cais do Ginjal, incluindo o arruamento a sul e a muralha, constituem propriedade privada, embora limitada pela existência de uma servidão de uso público, pelo que a intervenção que será necessária efectuar não integra o âmbito das competências desta Administração Portuária”, salienta.

A entidade gestora adianta que se disponibilizou para “prestar toda a colaboração técnica à Câmara Municipal de Almada” e assumiu “o compromisso de apresentar uma solução técnica para intervenção no local.”

A autarquia, liderada por Inês de Medeiros, referiu no comunicado sobre o encerramento do Cais do Ginjal “que, além do acompanhamento da situação pelo município, compreendendo as visitas técnicas realizadas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, pela área social e pelos serviços técnicos (engenharia e jurídicos), foram encetadas, sem sucesso, outras acções junto das entidades responsáveis pela zona.”

Também na última reunião camarária, a 17 de Março, Inês de Medeiros em resposta à vereadora do BE, Joana Mortágua, acerca do perigo em que se encontrava o Ginjal, declarou que “Lançámos duas alternativas de projecto na arriba abaixo da cerca. A CCDR aprovou qualquer uma das alternativas, mas disse que era da APL. A APL responde é nosso, mas não temos intenção de fazer obras. O museu naval continua fechado e com acesso condicionado porque é do IHRU, e não tencionam fazer a obra apesar de ser deles. Ainda estou para perceber o objectivo destes impedimentos. Se for urgente tem de ter o aval da APL, a não ser que façamos a obra e cobremos. É o absurdo de proclamar propriedades para fazer o quê? Esta requalificação poderia estar feita. O estado perde na decisão do tribunal, não contente com isso faz recurso. Há um momento em que estas entidades têm de ser responsabilizadas com o que bloqueiam e contra a requalificação do território. A APL põe nos mapas como sendo seu tem de intervir.”

Inês de Medeiros surpreendida com posição da APL

A presidente da Câmara Municipal de Almada disse ontem ter ficado “muito surpreendida” com a posição do Porto de Lisboa relativamente ao cais do Ginjal, e reafirma que a entidade tem a responsabilidade pela conservação e manutenção destas infraestruturas.

“É com grande surpresa que vemos esta reacção do Porto de Lisboa”, disse Inês de Medeiros em declarações à agência Lusa. A autarca do PS defende que esta resposta contradiz a posição demonstrada até agora pela Administração do Porto de Lisboa, que afirma ter acompanhado os serviços da autarquia numa visita ao local antes da interdição, e considera que a APL está a fazer uma leitura errada da situação.

“O que está em cima da mesa é uma questão de protecção civil. Ponto final. Hoje [3 de Abril] foi decretada a interdição após uma visita com os nossos técnicos e a própria APL. Ficaram de apresentar até ao final da semana uma solução para evitar que o encerramento se prolongue”, disse manifestando-se “estupefacta” com a reacção agora apresentada pela APL.

Inês de Medeiros contesta o entendimento da APL e diz que não pode haver sistemáticas mudanças de posição relativamente ao que são as obrigações e competências de cada entidade.

“São responsáveis pela manutenção e conservação das infraestruturas portuárias”, disse adiantando aguardar agora que apresentem até Sexta-Feira um parecer tal como ficou definido.

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