Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização decorreu na Nova FCT

A reunião do primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização, decorreu ontem, 16 de Julho, na Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Nova (NOVA – FCT), no Monte da Caparica.

Desta reunião saíram 15 medidas, cujo detalhe pode ser consultado aqui, que estão assentes em quatro eixos: atendimento público mais articulado, atendimento público mais flexível, atendimento público mais simples e atendimento público para todas as pessoas. 

Esta é “uma aposta estratégica do Governo na transformação digital do País, assegurando a sua aceleração sem deixar ninguém para trás, assim como o compromisso com a modernização, simplificação e desburocratização do relacionamento dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.”, pode ler-se no comunicado da reunião.

A ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, anunciou no final da reunião que as Lojas de Cidadão vão ser alargadas para 95 até 2026, e que o Conselho Consultivo da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) vai ser reactivado em Setembro. “No modelo de governo para o digital chamo a atenção para um órgão que existe há muitos anos na lei” e que “consideramos fundamental reactivar já no mês de Setembro, que é o Conselho Consultivo da AMA.” É fundamental que este Conselho Consultivo se reúna para garantir horários de funcionamento” e que a forma como o serviço é prestado ao cidadão seja “exactamente igual, independentemente, do balcão e da entidade que está a prestar o serviço”, sublinhou.

Neste momento, “ao dia de hoje, temos 72 Lojas de Cidadão e o nosso compromisso é até 2026 termos 95”, afirmou a ministra. Uma das “grandes vantagens” das Lojas de Cidadão é, segundo a governante, “encontrar no mesmo sítio um conjunto” de entidades, desde as Finanças, passando pela Segurança Social, entre outros.

A ministra da Juventude e Modernização avançou ainda que o Governo vai incluir novos cartões na aplicação id.gov, como os dos filhos na carteira dos pais, ou de entidades não públicas. A aplicação móvel id.gov.pt permite guardar, consultar e partilhar documentos de identificação, como o Cartão do Cidadão e a carta de condução, através do telemóvel, ou de outros dispositivos móveis, tendo estes o mesmo valor legal. 

“Vamos incluir também cartões de outras entidades que não são públicas, como farmácias, seguradoras, para facilitar a vida das pessoas, vamos até incluir, e isto foi uma sugestão que nos chegou, os cartões dos filhos na carteira dos pais”, avançou a governante, no final da mesma reunião.

Estrangeiros passam a ter sítio único para obter números Fiscal, da Segurança Social e de utente

Os cidadãos estrangeiros vão passar a ter um sítio único nos Espaços Cidadão para obter os números de Finanças, Segurança Social e Utente, anunciou a governante, sendo esta uma das 15 medidas aprovadas ontem.

“Sabemos que as repartições de Finanças, da Segurança Social, as Lojas de Cidadão, têm sido confrontadas com longas filas” e “temos milhares de cidadãos estrangeiros a viverem em Portugal que não conseguem ter acesso a uma coisa tão básica como Número de Identificação Fiscal [NIF], o Número da Segurança Social ou o Número de Utente”, prosseguiu a governante. E, portanto, “aquilo que nós vamos fazer agora em 2024, esta é uma medida para este ano, no último trimestre de 2024, num projecto que está a ser implementado pela AMA e pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) é num único sítio o cidadão ter acesso aos três números de identificação”, explicou Margarida Balseiro Lopes. “Isto é particularmente importante porque vamos tirar pressão junto” das pessoas que trabalham nestas entidades. “Vamos disponibilizar este serviço nos Espaços Cidadão”, detalhou.

Boletim digital de gravidez e número de utente para recém-nascidos

O boletim digital de gravidez e a atribuição de número de utente para recém-nascidos antes de sair da maternidade, são duas das 15 medidas de simplificação administrativa destacadas ontem pela ministra da Juventude e Modernização.

“Destacaria a disponibilização dos boletins de gravidez, de saúde infantil e juvenil e a atribuição do número de utente para os recém-nascidos”, afirmou Margarida Balseiro Lopes, no final da reunião do Conselho de Ministros. “Basicamente, nós temos actualmente em papel o boletim da grávida, o boletim infantil juvenil e isto traz vários problemas”, referiu a governante. “Não só para os profissionais de saúde que muitas vezes têm dificuldade em ter acesso à informação, mas também, no caso das grávidas, que quando vão a uma consulta pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm um boletim e, depois, quando se dirigem a uma entidade privada têm outro boletim. “E isto não é bom para ninguém”, considerou, detalhando que em 2025, quer o boletim da grávida quer o infantil juvenil, serão desmaterializados.

E há “uma terceira medida incluída que é particularmente importante: actualmente para o registo do bebé e atribuição do número de utente, isto não acontece em maternidades privadas”, frisou. Ora, “a nossa preocupação é que os pais, no contexto de nascimento do seu recém-nascido, não estejam preocupados de terem de ir registar o bebé, isto é tudo feito antes de o bebé sair da maternidade”, acrescentou. Em terceiro, “há ainda a atribuição automática de subsídio parental inicial, que tem como objectivo simplificar a vida das pessoas”. Assim, através da Segurança Social directa, “em vez de entregar papéis, a Segurança Social passa a ter acesso à informação sobre o nascimento e o registo da criança e, muito importante, comunica as condições de elegibilidade aos pais”. E os pais têm a possibilidade, utilizando um simulador, de perceber “qual a melhor solução em termos de gestão da licença parental”, explicou.

Para Margarida Balseiro Lopes, esta é uma “medida de grande impacto social”.

Portal gov.pt lançado em Setembro e aplicação no 1.º trimestre de 2025

O portal único de serviços digitais gov.pt será lançado em Setembro e a aplicação no primeiro trimestre, anunciou ainda a ministra da Modernização, adiantando que foi aprovada uma medida que limita a criação de portais na Administração Pública.

Acresce que “foi hoje aprovado um decreto-lei que estabelece regras tão importantes como limitação de criação de mais portais e de mais aplicações na esfera da Administração Pública”, referiu.

“Teremos um ponto de entrada do cidadão aqui, no gov.pt, que será lançado em Setembro, onde vamos ter um conjunto de serviços que o cidadão poderá ter acesso”, afirmou Margarida Balseiro Lopes. A ministra garantiu que não vai acabar com o ‘site’ da Autoridade Tributária (AT). “O que temos de garantir é que o cidadão entra no gov.pt e sem se aperceber” está a ter “acesso a um determinado serviço da AT sem que haja uma disrupção no acesso a esse serviço”, referiu. Além disso, o cidadão terá uma área reservada de todo o histórico das interações que teve.

Margarida Balseiro Lopes defendeu ser fundamental “uniformizar a experiência de atendimento dos cidadãos, quer no ‘site’, quer nas lojas e implementar o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital (CMD) como métodos únicos de autenticação.”

Tudo isto não será feito de “um dia para o outro”, mas em “várias etapas”, sendo que em Setembro é o lançamento do portal gov.pt, que já terá alguns serviços incluídos, sendo gradualmente acrescentados mais ao longo do tempo.

15 medidas de simplificação até 2025

O conjunto de 15 medidas de simplificação e desburocratização administrativa tem um “prazo de execução até 2025”, e vai existir um modelo de avaliação dos serviços públicos, esclareceu a governante.

“Apresentamos hoje um conjunto de 15 medidas de simplificação e desburocratização. Se me perguntarem qual é o nome deste programa, o nome Simplex foi o nome bem conseguido”, afirmou a governante, acrescentando: “Não vamos destruir as coisas que foram feitas no passado se consideramos que há aspectos positivos e isso vamos manter”.

“A única crítica que temos, de facto, e há aqui uma alteração de paradigma no programa Simplex, é que não queremos medidas a metro”, ou seja, “como em 2020”, que foi apresentado “um conjunto de 150 medidas” e em que depois “há um terço” que fica por executar, argumentou a ministra.

Além disso, apontou, “foram medidas previamente articuladas com as entidades que vão ser responsáveis” pela sua implementação, sendo que as 15 medidas vão ter “um prazo de execução até 2025”. O que significa “que recebemos cerca 320 medidas das várias áreas governativas”, mas as escolhidas seguiram o critério de “verdadeiramente” conseguirem ser executadas e “chegar às pessoas durante os anos 2024 e 2025”.

Margarida Balseiro Lopes salientou que o que é “distintivo” neste programa é a “avaliação das medidas, avaliação dessa execução, dessa implementação. Uma outra dimensão que também é importante e que vamos apresentar nos próximos meses, será um modelo de avaliação dos serviços públicos”, anunciou. “Vamos começar em 2025 com três serviços públicos e o objectivo é procurar identificar os constrangimentos, as dificuldades que as pessoas têm no acesso a esses serviços públicos, procurando assim corrigir”, rematou.

Já no período de perguntas e respostas, a ministra detalhou que, no caso dos Espaços Cidadão, será celebrado um protocolo entre a AMA e a entidade que recebe o espaço, sendo que a AMA garante o equipamento, e a outra parte garante os recursos humanos necessários para a prestação do serviço. Estes receberão antes formação da AMA.

Luís Montenegro apresentou programa para combate à burocracia digital nos serviços públicos

Antes de Margarida Bolseiro Lopes, o primeiro-ministro, Luís Montenegro falou em geral no programa de 15 medidas base, para combater a nova burocracia digital requerida em serviços públicos, e para uniformizar e simplificar procedimentos na máquina do Estado, no atendimento de cidadãos e de empresas, saídas da reunião de hoje do Conselho de Ministros.

Perante os jornalistas, o primeiro-ministro advertiu que o país corre alguns riscos em termos de funcionamento da máquina do Estado, já que ao longo dos últimos anos se foi criando uma nova burocracia digital.

“Em muitas das áreas em que se procurou simplificar, tivemos afinal maiores dificuldades de acesso”, afirmou, antes de assumir como metas do seu executivo “uma maior interligação entre os diferentes departamentos da administração pública, a uniformização e simplificação de procedimentos face a cidadãos e empresas, assim como o apoio a quem tem maiores dificuldades de interagir com as novas tecnologias.”

Luís Montenegro também procurou antecipar reacções críticas, que pudessem surgir depois da ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, apresentar em detalhe nas medidas base no programa para o digital.

No plano político-partidário, de acordo com o líder do executivo, alguns “vão dizer que o que foi anunciado já foi referenciado. Mas, para todos os efeitos, o que foi anunciado e não foi feito não existe”, defendeu.

Presidente da Câmara Municipal de Almada acolhe Conselho de Ministros

A reunião dos membros do Governo aconteceu no campus da FCT-Nova, parceiro da CMA em muitas iniciativas, nomeadamente em projectos estruturantes como o Innovation District, projecto em que entidades públicas e investidores privados se juntam para promover o desenvolvimento económico e sustentável do concelho de Almada, em torno do segundo maior campus universitário do País.

“É, pois, com a mesma generosidade do Cristo Rei, de braços abertos e espírito colaborativo que, enquanto presidente da Câmara de Almada (CMA), com o Magnifico Reitor João Saáguas, recebemos hoje este Conselho de Ministros”, referiu Inês de Medeiros no início dos trabalhos.  

Inês de Medeiros aproveitou a presença de Miguel Pinto Luz, o Ministro das Infraestruturas, para agradecer as palavras e o compromisso de lançamento dos estudos necessários para uma nova travessia Algés-Trafaria, proferidas na Segunda-Feira, na Costa da Caparica. 

A presidente da CMA sinalizou aos ministros alguns dos pontos que a preocupam em particular, os quais são determinantes para assegurar o desenvolvimento do concelho de Almada e a melhoria das condições de vida dos almadenses.

“Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Almada, mas também como Vice-presidente da Área Metropolitana de Lisboa, permitam-me assinalar de forma muito breve algumas das preocupações de todos os municípios que a compõem. Falo das expectativas criadas com o PRR e as limitações de financiamento recentemente anunciado, sendo que todos nós nos mobilizamos e investimos em projectos seja ao nível da educação, das escolas ou dos centros de saúde”, sublinhou. Inês de Medeiros entender ser urgente dar “garantias de financiamento” aos municípios para estes poderem lançar as obras de empreitada sem condicionar ainda mais as finanças locais.

“Todos sabemos os impactos da inflação e falta de mão de obra nos custos estimados, sendo que estes também se reflectem no processo de transferência de competências pelo que o trabalho de acompanhamento e colaboração entre ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e governo se deve manter”, realçou a autarca que abordou ainda, e numa perspectiva metropolitana, a política de gestão resíduos, que tanto tem penalizado as autarquias.

Foi também abordada a questão PDM. “Nenhuma câmara pode terminar o processo de revisão dos PDM com os actuais instrumentos de gestão do território, se não houver uma melhor articulação entre entidades da Administração Central”, alertou Inês de Medeiros. 

Relativamente às questões especificas de Almada, a autarca diz que foi com satisfação que viu que o projecto do arco Ribeirinho Sul não foi posto em causa, permitindo assim pôr um fim a uma solução duradoura para os terrenos da Margueira ou antiga Lisnave.

Já relativamente à extinção da Costa Polis, Inês de Medeiros apelou a decisões viáveis e céleres, relembrando a título de exemplo que a CMA aguarda há 2 anos, por parte do accionista maioritário da Costa Polis, autorização para lançar o concurso para os concessionários de praia.

Da margem Norte não se vê Almada, por esta estar protegida pelasArribas e vertentes fósseis, “mas importa não esquecer”, lembrou Inês de Medeiros, “que estas precisam de ser intervencionadas e que isso implica um compromisso de todas as entidades envolvidas assim como de financiamento nacional.”

De forma mais sintética foram ainda referidos alguns temas dirigidos às diferentes áreas governativas, como o reforço de meios para as forças e serviços de segurança e para a autoridade marítima, assim como, a relocalização do destacamento de intervenção da GNR e a questão da sobrecarga e falta de recursos humanos do Hospital Garcia da Orta.

No final, Inês de Medeiros anunciou que vai pedir audiências específicas com as diferentes áreas governativas.

Aproveitando a presença dos membros do Governo, Inês de Medeiros ofereceu ao Primeiro-Ministro uma pequena amostra dos produtos da nova marca Terras da Costa e do Mar, projecto com financiamento do PRR para a criação de um Agroparque na Costa de Caparica.

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