ANMP pede inconstitucionalidade da NUTS da Península de Setúbal
A ANMP pediu que fosse suscitada a insconstitucionalidade da lei que criou a Nuts da Península de Setúbal, da qual Almada faz parte.
No dia 8 de Março, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu que fosse suscitada a inconstitucionalidade da lei que criou a nova NUTS, para maior acesso da Península de Setúbal a fundos comunitários, da qual o concelho de Almada faz parte, considerando que prejudicou seis outros municípios metropolitanos de Lisboa.
Ouvida no parlamento, na pessoa do seu vice presidente Hélder Sousa, sobre a lei aprovada em Dezembro no âmbito de um requerimento do PSD, a ANMP defendeu ainda a realização de “um estudo aprofundado sobre a matéria” tendo em conta a coesão do todo nacional e também para que possa ser corrigida a situação dos municípios prejudicados.
Segundo o vice-presidente da ANMP Hélder Sousa, também presidente da Câmara de Mafra, um dos municípios prejudicados é o seu, juntamente com as câmaras de Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra, que, ao ao fazerem parte da Área Metropolitana de Lisboa (AML) para efeitos de fundos, são lesados pela média que fazem com os municípios mais ricos de Lisboa, Oeiras e Cascais, quando têm um Produto Interno Bruto (PIB) muito inferior.
“Estes presidentes de câmara estão altamente insatisfeitos, lesados. Eu não digo que foi propositado, mas de facto há necessidade de, em primeiro lugar, suscitar a constitucionalidade da lei aprovada, porque o princípio da igualdade foi naturalmente beliscado”, referiu Hélder Sousa.
“Em segundo, exigir ao Governo um estudo urgente sobre esta matéria de nível nacional, para que na primeira oportunidade se possa ir junto do Eurostat e corrigir este azimute. E, em terceiro lugar, também porque é competência desta Assembleia, […] estes municípios devem ser compensados através do Orçamento do Estado no que diz respeito aos investimentos públicos de que precisam para manter a sua competitividade”, defendeu.
Segundo o autarca, a ANMP não pretende prejudicar Setúbal ou o Oeste, considerando que as alterações relativamente a Setúbal vieram corrigir uma “injustiça”, mas criaram outra.
A associação foi ouvida sobre a lei proposta pelo Governo que o parlamento aprovou em 22 de Dezembro, em apenas dois dias, já na margem do prazo limite para que fosse apresentada a nova configuração ao Eurostat, tendo em conta a distribuição de fundos comunitários a partir de 2027.
Foram então aprovadas alterações ao regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituíssem como Nomenclaturas de Unidade Territorial para Fins Estatísticos (NUTS, na sigla em inglês) II, para poderem aceder a fundos através de programas regionais autónomos.
A proposta do Governo foi apresentada para “corrigir uma injustiça” no que respeita à autonomização da Península de Setúbal em relação à AML.
Ao separar a Península de Setúbal da restante área metropolitana para recebimento de fundos, estes municípios da margem sul do Tejo poderão receber mais fundos comunitários, comparticipados a uma taxa mais elevada, por terem em conjunto um PIB mais baixo do que a média dos restantes municípios da AML.
A velocidade de aprovação das alterações fez com que nem a ANMP nem a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) tenham tido tempo de apresentar o seu parecer prévio obrigatório, que foi apenas entregue já depois de as alterações terem sido aprovadas.
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