Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal foi constituída

A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Península de Setúbal foi oficialmente constituída na manhã de 15 de Dezembro, através de escritura pública, numa cerimónia realizada no Convento de Jesus, em Setúbal. Estiveram presentes os presidentes de câmara dos nove municípios envolvidos — Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal — bem como o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado. A escritura foi assinada pelos presidentes das câmaras municipais desses concelhos, formalizando a sua criação.

Uma das prioridades centrais da nova estrutura passa pela redução dos desequilíbrios existentes entre as zonas norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa (AML), no que se refere à atribuição de fundos europeus. Esta situação decorre da integração da Península de Setúbal nas NUTS II e III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) da AML desde 2013, território cujo rendimento per capita é superior à média europeia, condicionando o acesso a determinados financiamentos. No entanto, nenhum dos municípios da península quer, ou poderá, deixar de fazer parte da AML.

“A margem do lado de cá não tinha as mesmas condições que a margem do lado de lá, e era importante reconhecer desde logo esta especificidade para que possamos competir e concorrer para convergirmos para aquilo que nós queremos”, apontou Frederico Rosa, presidente da Câmara Municipal do Barreiro, eleito presidente da CIM após a cerimónia. Como vice-presidentes foram eleitos Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal, e Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, com mandatos de quatro anos, período idêntico ao dos mandatos autárquicos.

Maria das Dores Meira, também anfitriã da cerimónia, salientou a necessidade “de coordenação, de visão e de acção conjunta” para consolidar o potencial de uma região que “possui uma riqueza ímpar”, como é o caso da Península de Setúbal. “A CIM será o espaço onde esta estratégia integrada ganhará forma: articulada, coerente e capaz de responder aos desafios actuais – da transição energética à mobilidade sustentável, da competitividade económica à inclusão social”, disse. “Num tempo em que o investimento público depende, cada vez mais, da boa mobilização de recursos europeus, a CIM será decisiva para planear, captar e executar financiamentos estruturantes.”

Em representação do Governo, Silvério Regalado, disse que este Executivo é “assumidamente municipalista” e defendeu que as autarquias locais tenham “mais autonomia e mais meios”.

Entre as principais atribuições da nova CIM destacam-se o planeamento e a gestão estratégica do desenvolvimento económico, social e ambiental, bem como a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, no âmbito do respectivo quadro comunitário. Esses fundos serão destinados a projectos com enquadramento comunitário mais ajustado à realidade da região, actualmente considerada assimétrica em relação à margem norte do Tejo. Ao ganhar autonomia estatística, a região vai mais do que duplicar a percentagem dos fundos a receber no próximo quadro comunitário.

Será preparado um plano estratégico para a região até ao final do terceiro trimestre de 2026 – agregador e integrado para os próximos 10 a 20 anos – relevante para aceder a fundos europeus em 2027, no quadro comunitário seguinte ao Portugal 2030, que ainda considera a península dentro da AML. No Portugal 2030, os municípios da Península de Setúbal recebem fundos como se fossem uma região rica, a 40%, tendo depois de suportar os 60% remanescentes dos investimentos. Com a criação das NUTS para Setúbal, haverá financiamento europeu de cerca de 85% a fundo perdido, não só para os municípios mas também para empresas e indústria.

“Queremos entrar no último trimestre de 2026 já com esta estratégia minimamente definida e consolidada para podermos começar a iniciar negociações juntamente com o Governo, com Bruxelas, para podermos depois começar a definir os nossos quadros e as nossas linhas prioritárias para os fundos”, disse ainda Frederico Rosa.

“E para a definir vamos ter de constituir o Conselho Estratégico Intermunicipal, o órgão mais alargado da CIM, que vai abranger todos os actores da península”. Vão integrar este órgão consultivo representantes de instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção na região. As suas reuniões vão rodar pelos nove municípios, pelo menos no primeiro ano.

O novo aeroporto de Lisboa, que será construído em Alcochete, e a terceira travessia do Tejo são as duas grandes obras no horizonte, havendo outras necessidades que passam pela habitação (arrendamento acessível), saúde (investimento nas Unidades Locais de Saúde da Arrábida; Arco Ribeirinho e Almada-Seixal), reabilitação das escolas (requalificação de estabelecimentos escolares e construção de novos), mobilidade dentro da região (ligações Barreiro-Seixal, Barreiro-Montijo, ligações de acesso ao Porto de Setúbal) , à terceira travessia e ao aeroporto, aos parques industriais e logísticos), empresas (emprego, produção de riqueza), e ensino superior (introdução de conhecimento, sobretudo no tecido produtivo e empresarial da península). Pretende-se fomentar o investimento, o desenvolvimento e a criação de riqueza na Península de Setúbal, valorizando o território e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da sua população.

Para a criação da CIM, o valor da primeira quota a pagar por todos os municípios será de 50 mil euros. Posteriormente, em sede de aprovação pelo órgão competente da CIM, serão definidos os próximos valores a serem pagos por cada município, que terão em conta a dimensão do território e o número de habitantes. No total existe quase um milhão de pessoas (807.902 segundo os censos de 2021) a habitar neste território – que possui uma área total de 1625,26 quilómetros quadrados – representando quase 10% da população do país.

Após a assinatura da escritura, realizou-se a primeira reunião do Conselho Intermunicipal, na qual foram eleitos o presidente e os vice-presidentes do órgão. Além do Conselho Intermunicipal, a CIM será composta por uma Assembleia Intermunicipal, um Secretariado Executivo Intermunicipal e um Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal, órgãos que o presidente da Câmara do Barreiro quer ver instalados brevemente. “Temos de acabar o primeiro trimestre de 2026 com todos os órgãos constituídos e a funcionar.”

O próximo passo será “activar de imediato as nove assembleias municipais da região para elegerem os seus representantes que vão constituir a Assembleia Intermunicipal, a qual irá votar a composição do Secretariado Executivo Intermunicipal”, cujo número de membros “terá ainda de ser definido” pelo Conselho Intermunicipal. Além do primeiro-secretário, o Secretariado Intermunicipal poderá ter até mais dois secretários.

O local onde será instalada a sede social da CIM, é um edifício disponibilizado pela Câmara Municipal de Setúbal, sito no Largo de Jesus, no centro histórico da cidade capital do distrito. Serão necessárias obras, e até que a futura sede esteja pronta a entidade vai funcionar provisoriamente no Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, no 1º piso do Mercado do Livramento,

A cerimónia contou ainda com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Ribeiro, da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), Teresa Almeida, do bispo de Setúbal, D. Américo Aguiar, e do director-geral da Associação da Indústria da Península de Setúbal (AISET), Nuno Maia, bem como de representantes de diversas entidades públicas e privadas.

Recorde-se que esta nova CIM foi aprovada na Assembleia da República (AR) a 22 de Dezembro de 2022, tendo a proposta de lei sido aprovada na generalidade, com os votos favoráveis de PS, PCP, PAN e Livre e a abstenção de PSD, Chega, IL e BE.

Pode assistir à cerimónia na íntegra aqui.

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