Repor os órgãos das freguesias – um imperativo democrático
O PS, que em Almada decide contra a reposição dos órgãos das freguesias, recusando mais recursos para a resolução dos problemas, e recolocar o poder autárquico mais próximo das populações, é o mesmo PS que defende, com “unhas e dentes” na expressão popular, o atabalhoado processo de transferência de competências da administração central para os municípios, incluindo para as freguesias. Impondo menos meios e recursos, mas mais competências e responsabilidades.
O ano de 2023 – aproveito para desejar um excelente Ano Novo a todos os leitores do Almada Online –, podia ter-se iniciado em Almada, com a boa nova da reposição dos órgãos eleitos de dez das onze freguesias em que o Concelho se divide. Podia ter começado assim; mas assim não aconteceu.
Agregados (na verdade extintos) há quase 10 anos, por imposição antidemocrática do governo de direita do PSD/CDS-PP, ainda que perante a generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos do Concelho, as onze freguesias passaram a quatro “mega uniões de freguesias” e uma única freguesia.
A publicação da Lei nº 39/2021 – aprovada por PS, PSD, PAN e IL –, que “Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias”, não obstante as suas fragilidades e insuficiências, e aprovada após um sem número de hesitações e avanços e recuos por parte do governo do PS, entreabria a porta, ainda assim, à reposição dos órgãos das dez freguesias extintas em 2013.
Uma posição de pura tática política do PS, não permitirá que a aplicação dessa Lei seja uma realidade, e a justiça seja reposta em Almada.
Rejeitando, em todas as votações, as propostas que visavam desencadear o processo de reposição dos órgãos das freguesias junto da Assembleia da República, e assumindo aquela posição, registe-se, apenas acompanhado pelos partidos à sua direita – PSD e CH, que têm representação nos órgãos de freguesia –, o PS prestou – infelizmente, uma vez mais – um mau serviço a Almada e às suas gentes.
“O PS em Almada recusa entender que, quase uma década depois, a decisão de extinção de quase 1200 órgãos de freguesia no País, e seis Juntas de Freguesia e seis Assembleias de Freguesia no nosso Concelho, não proporcionou sequer um ténue sinal de progresso e desenvolvimento, antes introduziu novos problemas e agravou desigualdades.”
O PS em Almada, em 2023, dando uma autêntica pirueta e um enormíssimo pontapé na coerência política (se é que a tem…), coloca-se no polo oposto àquele que defendeu em 2013, e procura transformar em “facto consumado” a decisão arbitrária imposta pela direita naquele momento.
O PS em Almada, em 2023, sanciona uma decisão política que fez tábua rasa das deliberações dos órgãos legitimamente eleitos do Poder Local Democrático, e da vontade expressa das populações, e que não trouxe qualquer ganho real ao Concelho e às suas gentes.
Incoerência das incoerências: o PS, que em Almada decide contra a reposição dos órgãos das freguesias, recusando mais recursos para a resolução dos problemas, e recolocar o poder autárquico mais próximo das populações, é o mesmo PS que defende, com “unhas e dentes” na expressão popular, o atabalhoado processo de transferência de competências da administração central para os municípios, incluindo para as freguesias. Impondo menos meios e recursos, mas mais competências e responsabilidades, o PS em Almada opta por colocar os autarcas de freguesia numa posição que se adivinha muito próxima do insustentável.
A verdade é que o PS – como o PSD e seus sucedâneos – nunca assumiram verdadeiramente a intenção de repor os órgãos extintos das freguesias.
Foram as opções políticas do PS – como do PSD – que inviabilizando os processos de reposição dos órgãos das onze freguesias do Concelho de Almada, contrariando a vontade das populações, optaram por orientar-se no sentido da manutenção de uma realidade que traduz a diminuição drástica da capacidade de solução dos problemas concretos das populações, o alargamento das assimetrias no território, a imensa compressão do espaço de participação popular, e a perda de identidade cultural e histórica, em muitos casos fortemente comprometida para o futuro, que a agregação, leia-se extinção dos órgãos das freguesias, representou.
“A reposição dos órgãos extintos das 10 freguesias de Almada não é um capricho. É uma necessidade que a vida demonstra a cada passo e a cada momento, é um direito das populações a um Poder Local Democrático e de proximidade, conforme determina a letra e o espírito da Constituição da República Portuguesa. “
Necessidade da vida e direito das pessoas que o PS, em Almada, recusa. Lamentavelmente.
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