CMA aprova moção contra PPP no Garcia de Orta

A Câmara Municipal de Almada (CMA), aprovou na pasada Segunda-Feira, 17 de Março, uma moção que rejeita a intenção do Governo de transferir a gestão do Hospital Garcia de Orta (HGO) para uma Parceria Público Privada (PPP).

Entitulada “Moção sobre Garantir o acesso a cuidados de saúde – medidas urgentes e prioritárias na ULS Almada/Seixal”, a moção foi aprovada em reunião de câmara com os votos a favor dos vereadores do PS, CDU e Bloco de Esquerda (BE) e o voto contra do vereador do PSD.

Inicialmente o assunto constava de um voto de protesto, apresentado por Joana Mortágua do Bloco de Esquerda (BE), e numa moção apresentada pelo executivo socialista liderado por Inês de Medeiros, tendo os dois partidos decidido fundir os textos numa posição conjunta.

“Julgo que o objectivo do nosso voto de protesto será o objectivo da moção do Partido Socialista que será mostrar a rejeição enquanto autarcas ao anúncio feito pelo Governo em gestão de decidir passar para PPP um conjunto de hospitais e centros de saúde, estando incluído na lista o Hospital Garcia de Orta”, disse a vereadora do BE.

A vereadora considera “inaceitável” a decisão, entendendo que os problemas do HGO, em Almada, resolvem-se “com contratação de médicos, qualificação das instalações e investimento” e não “por artes mágicas pagando a um privado para o gerir”.

“Sabemos que esta região é apetecível, é muito populosa. O negócio da saúde é um negócio forte, com muitos apetites, mas parece-me que o nosso papel é defender a força do Serviço Nacional de Saúde e que possamos salvar o SNS no nosso território”, disse.

O Governo anunciou a 7 de Março o lançamento do processo de atribuição de parcerias público-privadas para cinco ULS – Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Almada-Seixal e Garcia de Orta – este último pertencente à Unidade Local de Saúde Almada-Seixal (ULSAS), englobando também os 174 centros de saúde agregados aos cinco hospitais, que servem mais de um milhão e 700 mil pessoas. Apenas o HGO, emprega 3.874 trabalhadores e garante resposta a 343.745 habitantes na área. A sua ULS agrega 26 unidades do primeiro nível assistencial.

A decisão de recuperar as PPP na rede pública de Saúde estava no programa do Governo, mas só foi oficializada na semana passada em Conselho de Ministros. O regresso das PPP ao SNS quando o Governo está de saída, visa deixar o precedente aberto, depois das parcerias com os privados terem sido extintas pelos Governos socialistas.

As PPP no SNS terão agora de ser totalmente diferentes. O modelo ULS tem novas especificidades e engloba os centros de saúde. Nas anteriores PPP na saúde não existiam unidades de saúde familiar modelo B, centros de responsabilidade integrados, pagamento por capitação, municípios a gerir edifícios e alguns técnicos nos cuidados primários.

Segundo o Expresso, os privados estão expectantes, com os três maiores grupos privados de Saúde a acharem que é muito cedo para avaliar o interesse das novas PPP, sobretudo porque o histórico é negativo.

Na apresentação da moção a presidente da CMA, Inês de Medeiros, defendeu que o HGO não pode ser visto como um hospital qualquer, mas sim como um grande hospital central que serve uma população alargada, não só dos concelhos de Almada e Seixal como também de todo o Alentejo e Algarve. Na sua opinião este poode ainda “crescer e para cada vez mais oferecer medicina de grande especialidade.”

“Nem Santa Maria, nem o S. João do Porto, nem nenhum dos grandes hospitais centrais foi uma PPP e o Garcia de Orta tem de ser olhado e tratado como sendo o grande hospital central que é. O que a nossa moção vem dizer é que achamos fundamental reconhecer a particularidade do HGO”, disse. “Acredito que nem à nova administração lhe passaria pela cabeça esta ideia tão peregrina”, frisou

A autarca defendeu que o HGO tem certas tecnologias de ponta, com as quais se equipou com ajuda do PRR, que nem todos os hospitais têm, daí receber doentes de todo o Sul do país.

Esta “não é uma unidade hospitalar como as outras, tem todo um serviço de neonatologia que os outros não têm, responde às populações de Almada ao Algarve em especificidades técnicas e humanas únicas”, defendeu.

Inês de Medeiros adiantou que o HGO é um hospital com responsabilidades acrescidas relativamente a outros hospitais regionais, fazendo parte da rede de hospitais universitários.

“Não faz sentido englobar o HGO num diploma de privatização. Não concordamos com o modelo, mas no HGO ainda menos”, frisou a presidente da CMA.

Também a CDU se manifestou “totalmente contra a decisão do Governo de privatizar a gestão de cinco hospitais, onde se inclui o Garcia de Orta e as respectivas unidades de cuidados primários” (centros de saúde).

“Manifestamos a nossa enorme preocupação porque esta não é a solução para os problemas do SNS. Os cuidados de saúde ficam sujeitos aos objectivos de lucro dos grupos privados que venham a deter a sua gestão, acentuando a desvalorização das políticas de promoção de saúde e de prevenção da doença, condicionando a sua autonomia”, disse a vereadora da CDU Mara Martins.

Para o vereador do PSD, Nuno Matias, que votou contra a moção, o importante é que haja uma saúde que sirva as pessoas.

“O que nos distingue é se deveremos ter um SNS apenas público, ou o núcleo ser público com partes privadas. Se há algum sector com relatórios detalhados sobre as parcerias público privadas é na saúde onde foram feitas soluções que reforçaram indicadores de gestão, reforçaram resultados e a capacidade de prestação de serviços aos utentes” disse adiantando que o PSD não podia acompanhar a moção. “O que me interessa é a prestação de serviços às pessoas.”, rematou.

Na moção aprovada é ainda defendido o reforço quantitativo e qualitativo dos Recursos Humanos e materiais do HGO, de modo a garantir a melhoria continua de todas as condições necessárias para o seu funcionamento enquanto grande hospital central a sul do Tejo.

É ainda manifestada uma apreciação positiva sobre o modelo de gestão das Unidades Locais de Saúde, uma necessidade de reforço da valorização dos profissionais de saúde na revisão de carreiras e condições salariais e defendida a criação de uma rede de atendimento permanente nos Centros de Saúde para reduzir o recurso às urgências hospitalares nas ULS. Defende também como prioridade do Estad, a continuidade do investimento no SNS como garantia do Serviço Público e direito da População ao acesso aos cuidados de saúde.

Ainda segundo a moção “em Janeiro de 2025, nas nove ULS com abrangência no território da AML – ULS Almada/Seixal, ULS Amadora/Sintra, ULS Arco Ribeirinho, ULS Arrábida, ULS Estuário do Tejo, ULS Lisboa Ocidental, ULS Loures/Odivelas, ULS Santa Maria e ULS São José – os utentes inscritos em cuidados de saúde primários sem médico de família eram cerca de 863.800, segundo os dados registados no portal da transparência do Serviço Nacional de Saúde”, o que significa que cerca de 28% da população inscrita no SNS nestas ULS se encontra sem médico de família.

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