Nos 50 anos da Constituição da República Portuguesa: regionalizar, um imperativo constitucional por cumprir!

O artigo 236º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra expressamente três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

As Regiões Administrativas, a dimensão do edifício do Poder Local Democrático que permanece por cumprir, 50 anos passados da aprovação e promulgação da CRP, são caracterizadas nos artigos 255º a 262º da Constituição.

Nesses artigos, estabeleceram os constituintes (os originais, e depois aqueles que reviram a constituição no final da década de 90 do século passado), que a instituição em concreto das regiões administrativas ocorrerá após a conclusão de três atos sucessivos: a aprovação de uma lei que define os poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos das regiões administrativas – uma assembleia regional e uma junta regional; a aprovação de uma outra lei que determina a criação simultânea das regiões no território do Continente, de acordo com o respetivo mapa; e a realização de um referendo de alcance nacional e relativo a cada área regional proposta.

É inquestionável que a regionalização assume uma importância crucial quando pensamos no desenvolvimento harmonioso, consistente e, sobretudo, equitativo das diferentes regiões do país, um processo essencial para o rebatimento das profundas assimetrias de desenvolvimento que (ainda) se verificam entre regiões em Portugal e que têm vindo a aprofundar-se, desde logo pelo desenvolvimento das regiões a partir das suas riquezas e potencialidades, criando emprego com direitos, serviços públicos, investimento público nas acessibilidades e equipamentos.

Todos nos lamentamos (alguns de forma puramente hipócrita, bem sabemos…) das profundas e gritantes assimetrias entre o litoral e o interior do nosso país; os telejornais, os jornais e os noticiários das rádios, estão repletos de declarações, tantas vezes “indignadas”, perante essa realidade. Mas a inação das diferentes maiorias políticas, sempre as mesmas, aliás, ao longo destes 50 anos, é, afinal, aquilo que impera e tem impedido a concretização deste comando constitucional.

Este reconhecimento – pelo menos em palavras, que não em atos –, do profundo desequilíbrio de desenvolvimento do nosso território, torna ainda mais incompreensível a inação dos sucessivos poderes legislativos ao longo deste meio século de vigência da CRP.

A verdade é que, não obstante aquele reconhecimento quase unânime, as regiões administrativas continuam por instituir.

Ironia maior – ou talvez não… – é que sempre que alguma reflexão em torno dessas profundas assimetrias regionais, ou sobre o dramático despovoamento do interior do país, ou também sobre as dificuldades colocadas à gestão das áreas metropolitanas (e outras áreas do litoral), como consequência da excessiva concentração de população nestas áreas do território, ainda recentemente, a propósito das intempéries que assolaram o país no início do ano, ou ainda sobre os incêndios rurais que afetam as zonas mais despovoadas, todos, políticos e técnicos, lamentamos que as regiões administrativas continuem por criar, e que não haja, a nível regional, um poder político legitimado pelo voto popular seguramente muito mais capaz de enfrentar e resolver estes problemas.

E ironia ainda maior – ou talvez não, uma vez mais –, é que alguns dos que lamentam a inexistência das regiões administrativas, integram as famílias políticas que tudo têm feito para que esta reforma administrativa fundamental não se concretize. Na verdade, são apenas “lágrimas de crocodilo” as que vertem sobre esta matéria alguns dos principais responsáveis pelo incumprimento da CRP neste domínio – onde, naturalmente, temos de incluir o PS e PSD!

Na exposição de motivos que integra a proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas, que o Partido Comunista Português (PCP) apresentou na Assembleia da República em abril de 2026 – proposta que foi rejeitada pela direita e extrema-direita (PSD, CH e CDS-PP), com a “ajudinha” da abstenção do PS (e da IL) –, é traçada uma espécie de linha do tempo deste processo ao longo dos últimos 50 anos, que importa revisitar para que registemos todos a (triste) memória deste processo de incumprimento formal e deliberado de uma parte tão importante e significativa da CRP.

Aquela proposta de Lei-quadro, reconhece a necessidade do estabelecimento de um calendário rigoroso das iniciativas legislativas que conduzam à instituição no concreto das regiões administrativas.

Essa exigência determinou a apresentação, em simultâneo, de um projeto de resolução – proposta também rejeitada –, que incluía um programa de trabalho e um calendário de ações nos termos previstos na CRP, que previa que todo este processo se desenvolvesse entre os anos de 2026 e 2028, de modo a permitir que os órgãos políticos das regiões administrativas fossem eleitos nas eleições autárquicas que decorrerão em 2029.

Foi neste quadro de afirmação política da imperiosa necessidade de dar novo impulso ao processo constitucional de regionalização administrativa do nosso país na sua área continental, que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na sessão ordinária de junho de 2026 da Assembleia Municipal de Almada, uma proposta de deliberação, a partir da qual se propunha que aquele órgão autárquico se pronunciasse sobre a rejeição pela Assembleia da República das propostas apresentadas pelo PCP sobre regionalização.

Esta proposta de deliberação sublinhava que, “para lá do que esta omissão em si significa no completamento do edifício do poder local, o que está em causa na Regionalização não é só o cumprimento de um imperativo constitucional para a criação do nível regional na Administração do Estado, é também a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais e de desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País, e ainda uma possibilidade de aprofundamento da democracia com a participação e o controlo pelas populações das decisões políticas que a elas se dirigem”.

O texto sublinhava igualmente que “a Regionalização permite o planeamento e execução de medidas dirigidas às necessidades das populações e ao desenvolvimento regional em matérias tão relevantes como a elaboração e execução de planos de desenvolvimento económico de curto e médio prazo, o apoio às atividades produtivas, a definição de prioridades de investimento em vias de comunicação ou equipamentos sociais – sejam lares, creches, equipamentos de apoio a pessoas com deficiência ou outros –, o ordenamento do território e conservação da natureza e de recursos hídricos, a promoção da cultura física e do desporto, a valorização da cultura e do património”.

E acrescentava que “a Regionalização comporta ainda uma resposta coerente e insubstituível para dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local), para criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais, e para garantir a defesa da autonomia do poder local”.

Neste quadro, e face à rejeição das iniciativas apresentadas na Assembleia da República pelo PCP que já referi, a CDU propôs que a Assembleia Municipal de Almada deliberasse “expressar a opinião de que a rejeição destas iniciativas legislativas são uma contribuição negativa para a necessária e indispensável afirmação do poder local e das condições favoráveis que as RA criam para o desenvolvimento regional equilibrado”, e “apelar a que a Assembleia da República retome iniciativas convergentes com os objetivos das que agora foram inexplicavelmente rejeitadas, dando assim expressão parlamentar às reiteradas manifestações de apoio que em palavras e discursos a generalidade das forças políticas têm manifestado e que a recente votação desmente”.

Escusado será dizer que esta proposta da CDU conheceu o mesmo destino das iniciativas legislativas do PCP na Assembleia da República: foi rejeitada!

E até a votação se assemelhou: a direita e a extrema-direita (neste caso sem o CDS-PP, mas com a IL) votou em bloco contra; o PS absteve-se.

Um voto estranho, este do PS. Um voto que, exercido por uma força política que afirma e reafirma o seu apoio, e a sua intenção objetiva, de criação das regiões administrativas, serviu de facto para a rejeição de uma proposta, que configurava uma oportunidade para reafirmar, a nível local em Almada, o empenho nesse desiderato constitucional de criação desse terceiro pilar essencial do Poder Local Democrático, que são as regiões administrativas.

Lamentavelmente, o PS optou por seguir outro caminho; e com essa opção, legitimou a dúvida sobre a franqueza intrínseca das posições políticas daquele partido relativamente ao processo de regionalização do nosso país.

Na Assembleia da República como na Assembleia Municipal de Almada, no debate sobre o imperativo constitucional da regionalização do nosso país, aquilo que sobressai é, infelizmente, a hipocrisia das forças políticas que têm exercido o poder político nestes 50 anos de Constituição da República Portuguesa, em particular quando afirmam defender a regionalização, mas na prática conspiram permanentemente para que essa realidade jamais veja a luz do dia.

É preciso que não esqueçamos o que foi (o que está a ser, melhor dizendo) o atabalhoado processo de transferência de competências – transferência de responsabilidades e encargos, na verdade –, da administração central para os municípios, um processo que já demonstrou que apenas serve para criar mais desigualdades e mais assimetrias, e que contribui para bloquear, objetivamente, o processo de regionalização administrativa democrática de que precisamos.

É preciso que não esqueçamos, também, o processo a que chamaram “democratização” das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que não passou de um verdadeiro embuste, negociado na obscuridade dos gabinetes do poder pelo PS e PSD. Uma “democratização” que mantém a tutela sobre tudo o que são competências regionais sob a estrita batuta do Governo Central, acenando com a eleição do presidente destas comissões pelos eleitos nas autarquias como o trabalhador rural acena com a cenoura ao burro para que este puxe o arado.

Portugal não precisa destas manobras puramente dilatórias. A única solução que contribui ativamente para o desenvolvimento equilibrado, equitativo e justo das diferentes regiões do país é o processo de regionalização administrativa. As consequências de não se ter avançado com a regionalização são claras e objetivas: o abandono das regiões, em particular das regiões do interior, o despovoamento, o encerramento de serviços públicos, e os desequilíbrios gritantes no território nacional.

É preciso dar coerência às palavras e às intenções anunciadas; é necessário que aqueles que falam em coesão territorial como um dos grandes objetivos da sua intervenção política, deixem de armadilhar permanentemente a regionalização administrativa do país de modo que ela nunca se concretize, e assumam, de uma vez por todas, que as palavras e as intenções têm de ser honradas pelos atos concretos e pelas decisões justas.

É tempo de avançar, definitivamente, para a regionalização administrativa democrática do país, como impõe a Constituição da República Portuguesa.

Almada Online, CDU, Crónica, João Geraldes, Opinião