Almada | Regulamento da Polícia Municipal em Consulta Pública

Até 4 de Maio, o Projecto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Almada, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada (CMA) a 6 de Março, está em consulta pública.

O Projecto de Regulamento, um investimento de cerca de um milhão de euros anuais, define a estrutura, quadro de pessoal, funções e competências de um futuro corpo de segurança municipal. 

Segundo a vereadora da Proteção Civil e Segurança na Câmara de Almada, Francisca Parreira, a Polícia Municipal a criar, e que terá inicialmente 40 elementos, é um serviço especialmente vocaccionado para o exercício de funções administrativas de âmbito municipal. Embora não sejam forças de segurança nem um órgão de polícia criminal, terá também como função cooperar com as forças de segurança “na manutenção da tranquilidade pública e proteção da comunidade local”, acrescentou.

O modelo, explicou a vereadora na reunião de câmara que aprovou o projeto de regulamento, foi criado depois da análise de polícias semelhantes em municípios como Loulé, Lagos, Olhão e Matosinhos. “Toda esta pesquisa serviu para criar a proposta de Almada”, adiantando Francisca Parreira que o projecto de Almada tem a ver com as sinergias locais.

O Projecto de Regulamento encontra-se disponível para consulta aqui e também no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Almada, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

Os interessados poderão apresentar os seus contributos devidamente identificados, até ao termo do prazo referido, à Sra. Presidente da Câmara Municipal, podendo os mesmos ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviadas por via postal para o endereço Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, ou ainda através do mail pas@cm-almada.pt.

Com vista a envolver os cidadãos nos processos de tomada de decisão, a participação pública tornou-se, sobretudo nas últimas décadas, um mecanismo bastante utilizado na elaboração de políticas públicas. Por participação pública entende-se, neste caso, um espaço aberto à participação dos munícipes ou cidadãos.

As consultas públicas ampliam as discussões e fazem com que as decisões tomadas a respeito da formulação e definição de futuras políticas públicas tenham uma participação mais activa da sociedade.

Ao nível nacional, existem, também, instrumentos que aproximam o cidadão das tomadas de decisão permitindo uma participação activa e informada acerca de temáticas e legislação relevantes do dia-a dia.

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