Um plano de atividades e orçamento que não serve os Almadenses

No momento em que esta crónica é escrita, a Câmara Municipal de Almada prepara-se para aprovar – é para isso que servem as maiorias! – a proposta de Opções do Plano e Orçamento do Município para o ano de 2024.

De novo, e a exemplo do que vem sucedendo nos últimos seis anos, as propostas que a maioria PS/PSD encontrou para apresentar aos Almadenses, fixam-se muito longe do objetivo primordial de responder pela positiva aos legítimos anseios e às necessidades objetivas das populações do Concelho, um objetivo que deveria nortear toda a intervenção municipal no âmbito das competências próprias que estão atribuídas aos órgãos autárquicos.

Relativamente às propostas de Opções do Plano e Orçamento para 2024, a CDU apresentou, em tempo útil, um conjunto de propostas, que incluía opções de investimento que privilegiavam as dimensões social, económica, cultural, desportiva e ambiental. Respondia, assim, a um convite explícito da Presidente da Câmara Municipal para que as diferentes forças políticas presentes nos órgãos municipais o fizessem.

Importa sublinhar que, com exceção das propostas na área da saúde, nenhuma dessas propostas da CDU foi acolhida e integrada no documento presente a deliberação da Câmara Municipal.

É entendimento da CDU, de longa data, que no quadro das competências próprias do Município, as opções de desenvolvimento devem privilegiar a melhoria contínua do serviço público prestado à população, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores do Município, as atividades de criação artística, cultural e desportiva, a melhoria das condições de acesso, conforto, segurança e de educação e ensino de competência municipal.

Como condição essencial para que aquelas opções pudessem ser consideradas e prosseguidas, e considerando o quadro social e económico geral do país e de Almada, caracterizado pelos baixos salários, aumento generalizado do custo de vida em diferentes áreas essenciais – na habitação, nos combustíveis e energia, na alimentação e na saúde, a CDU propôs que a política fiscal e de preços cobrados pelos serviços que o município presta considerasse essa realidade, e promovesse, em concordância, a redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,01 pontos percentuais, e a revisão em baixa das taxas, tarifas e preços praticados pela Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

A opção da maioria não foi essa. Depois de um brutal aumento geral de tarifas e preços impostos para 2023 – na água e saneamento, na tarifa dos resíduos sólidos, e em geral nos preços dos serviços prestados pelo município –, que representaram uma sobrecarga muito significativa nos orçamentos familiares, que não mentiremos se afirmarmos que, em muitos e muitos casos, é superior a 50% nas faturas pagas, e quando não apenas as condições financeiras concretas do município o permitiam, como seria de inteira justiça do ponto de vista social reverter, pelo menos parcialmente, a decisão imposta em 2023, a maioria que governa o município de Almada fez “orelhas moucas” às propostas da CDU, e não apenas decidiu manter esta brutal carga fiscal, como em alguns casos a agravou pela aplicação de aumentos para 2024, alinhados com a taxa de inflação registada em 2023.

Porque é importante que os leitores do Almada Online, e os Almadenses em geral, conheçam as propostas concretas apresentadas pela CDU no quadro de elaboração dos instrumentos de gestão do município para 2024, deixo aqui uma síntese das principais propostas apresentadas.

Na área da habitação, uma bandeira desfraldada aos quatro ventos pela atual maioria desde que tomou posse em 2017:
– Criação e execução de um programa de erradicação dos núcleos de habitação precária existentes no Concelho, e de realojamento dos seus habitantes em habitação municipal.
– Criação de um programa municipal integrado de reabilitação e requalificação do parque habitacional municipal.
– Criação de programa municipal de promoção de produção e eficiência energética em edifícios e equipamentos municipais.
– Criação de um programa de requalificação de espaços públicos envolventes aos edifícios de habitação municipal.

Nenhuma destas propostas foi considerada pela maioria, e agravando essa realidade, quando olhamos a as opções nesta matéria contidas na proposta de opções do plano e orçamento para 2024, e as comparamos com as mesmas opções que integraram os documentos previsionais para 2023, não temos dificuldade em verificar que relativamente à solução dos problemas registados nos núcleos degradados do concelho, designadamente Bairro do 2º Torrão e Terras do Lelo Martins (Terras da Costa), dos cerca de 1,5 milhões de euros incluídos previstos para investimento em 2023, até ao momento apenas foram executados 175.981 euros (pouco mais de 11,7%).

Relativamente ao Programa de Requalificação e Manutenção do Parque Habitacional do Município, verifica-se no essencial a mesma situação: foi orçamentada para o exercício de 2023 uma verba de 904.500,00 euros, e até ao momento foram executados 201 mil euros (22,2%).

Na área da educação:
– Criação de um programa de construção e reabilitação de todo o parque escolar municipal.
– Aprofundar a cooperação com a comunidade educativa, no respeito pela autonomia da gestão escolar, promovendo a concretização da sua missão educativa e valorizando e relevando as especificidades de cada território educativo.

E aquilo que verificamos, quando analisamos a proposta para 2024, é que desapareceu a opção de construção de uma nova escola básica na Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, que aparece agora dotada de uma verba de apenas 12 mil euros para investimento em 2024.

Acresce que nem sequer é possível registar a intenção de cumprir o que se anuncia na nova carta escolar – que não está aprovada, ao contrário do que é referido no documento que nos foi distribuído –, já que a previsão de construção de um centro escolar na Ramalha e outro na Charneca de Caparica não constam do documento previsional para 2024.

Na área da Cultura:
– Reforço da política municipal de apoio à criação artística e cultural no Concelho, designadamente através de apoio e incentivo à atividade regular das estruturas locais.
– Reativação do Fórum de discussão e partilha na área da Cultura.
– Reabilitação do antigo edifício sede da EDP para espaço cultural.
– Desenvolvimento de um programa para instalação de um espaço cultural na Cova da Piedade, aproveitando designadamente os edifícios propriedade municipal localizados na zona da Romeira.
– Construção de novo equipamento cultural na Charneca de Caparica.
– Desenvolvimento e qualificação da Rede Municipal de Bibliotecas Públicas.

Para além do facto de nenhuma das propostas apresentadas pela CDU ter merecido a atenção e consideração da maioria, o que verificamos é que desaparece das intenções do município a construção de um Centro Cultural na Charneca da Caparica, que surgia no orçamento de 2023 com um investimento previsto para 2024 de 500 mil euros, e que simplesmente se desvanece por completo nesta proposta de orçamento para 2024.

Na área da mobilidade:
– Promoção da utilização do transporte público, melhorando a oferta de carreiras adaptadas às necessidades das populações, melhorar a ligação entre os diferentes modos de transporte, assegurar a avaliação do serviço, e construir parques de estacionamento dissuasores nas entradas das cidades de Almada e Costa da Caparica.
– Aumento da oferta de estacionamento em todas as áreas do Concelho em que se verifique necessário.
– Criação da Rede de mobilidade Escolar orientada para a mobilidade das crianças e jovens entre as suas escolas e zonas de residência em condições de conforto e segurança.
– Instalação em toda a rede de transporte público rodoviário de abrigos para passageiros.
– Recuperar o processo de construção da rede de ciclovias do concelho, nomeadamente a conclusão da ligação Cacilhas/Cova da Piedade/Parque da Paz em via segura e conclusão da ciclovia Almada/Estação CP Pragal/FCT e ligação à Costa da Caparica.

Sobre estas matérias, e para além de umas quantas vagas declarações de intenções, a proposta da maioria PS/PSD é um vazio completo! Nada é proposto aos Almadenses no domínio da mobilidade para 2024!

Na área da economia:
– Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,01% e revisão de outras taxas e tarifas praticadas pelo Município.
– Desenvolvimento de uma política de redução de taxas, tarifas e preços praticados pelo Município, em especial no que respeita à água para consumo humano e saneamento básico.
– Reforçar a intervenção das Agências de Desenvolvimento Local (Ageneal – Agência Municipal de Energia de Almada, Arriba Tejo e Nova Almada Velha), retomando políticas públicas municipais de desenvolvimento do Concelho.
– Iniciar o processo de substituição do Mercado Municipal da Costa da Caparica.
– Assegurar a reabilitação e manutenção dos Mercados Municipais.

Refiro atrás a decisão, errada, da maioria de não reverter os brutais aumentos de preços impostos em 2023. Em termos objetivos, regista-se uma mudança de atitude e de postura da maioria nesta matéria, uma vez que não revertendo os aumentos de 2023, também não os aumenta, a não ser – e não em todos os casos – o aumento decorrente da aplicação da taxa de inflação registada no corrente ano.

Temos de admitir que essa alteração de postura se prenda com o facto de, inopinadamente e com grande dose de surpresa, estarmos a viver, no preciso momento em que discutimos a proposta de plano de atividades e orçamento para 2024, um novo período eleitoral nacional.

O facto de ser proposto que não aumentem as tarifas a praticar pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – neste caso, nem sequer se propõe a atualização com base na taxa de inflação registada em 2023 –, depois do brutal aumento dos preços imposto em 2023, assim como o facto de se propor a atualização das tarifas cobradas pelo tratamento de resíduos sólidos urbanos apenas pela aplicação da taxa de inflação fixada em 3,3%.

Sobre esta matéria, não posso deixar de recordar que, em 2023, os custos desta atividade imputados aos almadenses foram brutalmente aumentados. Foi, então, utilizada como justificação para essa necessidade de aumento, o facto da entidade gestora, a Amarsul, ter também aumentado brutalmente as tarifas cobradas aos municípios. Acontece que em 2024, a mesma entidade gestora, a Amarsul, irá aumentar as tarifas que cobra aos municípios em mais de 27%! Acontece que agora, ao contrário de 2023, parece já não ser necessário acompanhar estes aumentos impostos pela entidade gestora…

Esta nova abordagem criativa da maioria que governa os destinos de Almada não ilude, contudo, o facto de ter imposto aos almadenses aumentos brutais nestas tarifas no ano anterior, os quais pesam hoje de forma muito evidente nos orçamentos familiares da esmagadora maioria dos almadenses, facto que confirma a justiça da proposta da CDU no sentido de que esses aumentos brutais fossem revertidos em 2024, proposta à qual a maioria fez simplesmente orelhas moucas.

Na área do ambiente e espaço público:
– Retomar uma visão ambiental equilibrada, assente na promoção da construção de novas áreas verdes inseridas na malha urbana, e na defesa da biodiversidade.
– Definição de um plano municipal para utilização de águas residuais tratadas sempre que se mostre possível e adequado.
– Definição e implementação de um programa municipal para reutilização das águas pluviais sempre que se mostre possível e adequado.
– Qualificação das vias de acesso e estacionamento nas praias do sul do Concelho, no estrito respeito pelo património ambiental e natural dessa área.
– Concluir o processo de criação do Centro Associativo de Bem-Estar Animal.

Sobre este conjunto de propostas, surge apenas a previsão da construção do Centro de Bem-Estar Animal, uma intenção que consta destes documentos desde 2018, mas relativamente à qual nunca foi executada pela maioria qualquer verba. Mantém-se a esperança de que em 2026 esta importante infraestrutura esteja efetivamente construída, passados oito anos sobre esta promessa eleitoral.

Na área do planeamento e ordenamento do território:
– Conclusão do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Almada, garantindo a mais ampla participação pública e institucional.
– Avaliação do ponto da situação dos Planos de Pormenor aprovados e eficazes e definição de estratégias de dinamização e início da sua execução.

No documento em apreciação refere-se a intenção de conclusão do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Almada – registo, em particular, a intenção afirmada de proceder a um “amplo debate público” nesta matéria –, mas não podemos deixar de sublinhar que esta é a sexta vez que estes documentos integram esta intenção. Para um processo que se iniciou em 2009, que em 2017, oito anos depois, estava prestes a entrar na sua fase de conclusão, não é possível deixar de considerar que, com este executivo municipal, se perderam já seis anos sem que este desígnio municipal fosse atingido.

Quanto a um necessário processo de avaliação e eventual revisão de diferentes Planos de Pormenor aprovados para o território do município de Almada, as intenções da maioria são um vazio total.

Na área do desporto:
– Retomar uma visão integrada, sistemática e participada de gestão do desporto em Almada, estabelecida entre o município, as associações e as escolas.

A proposta da CDU não se desliga, obviamente, da proposta apresentada em 2023. Para o corrente ano, a CDU incluiu diversas propostas que visavam a construção e a manutenção de equipamentos desportivos, respondendo a necessidades objetivas do concelho e das populações.

Excluindo a intervenção na piscina municipal na Charneca de Caparica, quando olhamos a execução das diferentes rubricas neste domínio no ano de 2023 – Reabilitação de Instalações Desportivas e Aquisição de Equipamentos para Instalações Desportivas – foram até esta data investidos apenas 37.587,00 €.

Perante tamanha incapacidade de concretização, é natural que os equipamentos entrem em situação de rutura e deixem de servir os fins para que foram construídos, servir as populações do Concelho, multiplicando-se os mais diversos problemas que naturalmente resultam da ausência de manutenção adequada.

Na área dos serviços públicos e dos trabalhadores:
– Acerto de contas entre a Câmara Municipal e as Juntas e Uniões de Freguesia do Concelho, resultantes de compromissos assumidos no quadro dos acordos de execução celebrados entre os respetivos órgãos.
– Contratação de trabalhadores, nomeadamente para reforço das áreas operacionais da higiene urbana (varredura, recolha de lixo e manutenção de espaços verdes), e nas escolas (auxiliares), com contratos sem termo e vínculo à administração pública, reduzindo ao estritamente necessário a contratação sazonal.
– Aquisição de equipamento para modernização e apoio à higiene urbana (varredura, recolha de lixo e manutenção de espaços verdes).
– Aplicação do subsídio de penosidade e insalubridade a todos os trabalhadores operacionais, incluindo os trabalhadores dos espaços verdes, pelo valor máximo previsto na lei.
– Aplicação da opção gestionária na progressão nas carreiras de todos os trabalhadores, nos termos previstos na lei.
– Criação de uma área operacional de manutenção, conservação e reparação de equipamentos públicos, incluindo a contratação de trabalhadores de diferentes especialidades operacionais e técnicas, e a aquisição dos equipamentos indispensáveis à sua intervenção rápida na resolução das necessidades de intervenção nestas áreas da responsabilidade do município.
– Melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores, e reforço do serviço público municipal.

Num momento em que o custo de vida não para de aumentar, o executivo maioritário do PS insiste em recusar recorrer a instrumentos concretos de que dispõe, e que poderiam concorrer para atenuar o crescimento das dificuldades dos almadenses, e em particular dos próprios trabalhadores do município.

A aplicação do subsídio de penosidade e insalubridade a todos os trabalhadores que podem, legalmente, dele beneficiar e pelo valor máximo previsto na lei, com a inclusão dos trabalhadores que asseguram tarefas idênticas a outros, mas são prejudicados pelo facto de se encontrarem colocados nos serviços de espaços verdes, ou a aplicação da opção gestionária a todos os trabalhadores do município em sede do Sistema de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, o malfadado SIADAP, existindo condições objetivas do ponto de vista financeiro para que essa decisão de natureza eminentemente política possa ser adotada, como é legitimamente reivindicado pelos trabalhadores e pelos seus órgãos representativos, são dois dos instrumentos legais à disposição do município, que podiam e deviam ser utilizados para mitigar as dificuldades que um número crescente de trabalhadores da autarquia atravessa, mas que esta maioria teima em recusar reconhecer e responder, em prejuízo evidente dos seus trabalhadores.

Na área do movimento associativo:
– Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis para todas as Associações e Coletividades.
– Identificação e planeamento do processo de regularização das instalações e das medidas de autoproteção de todas as instituições da economia social.
– Criação de programa municipal para apoio à construção nova, requalificação, e ampliação dos equipamentos culturais, recreativos e desportivos das coletividades, clubes e instituições particulares de solidariedade do Concelho.

Ao fim de seis anos de governação do PS, todos tomámos já consciência de que o movimento associativo popular é o “parente pobre” das preocupações da maioria. As dificuldades criadas à atividade das diferentes entidades que integram este amplo movimento popular e cívico no Concelho de Almada, com largas centenas de anos de experiência acumulada nas múltiplas instituições que o integram, sempre foram, e continuam a ser, o pano de fundo da intervenção da atual maioria neste domínio.

Na área da saúde:
– Construção do Centro de Saúde no Feijó (em terreno há largos anos cedido pelo Município para o efeito).
– Construção de um novo centro de saúde na Costa de Caparica.

Já o referi, no caso da saúde as propostas contidas nos documentos previsionais do município para 2024 coincidem com as propostas apresentadas pela CDU.

No entanto, ao contrário do que se refere no documento distribuído, a previsão de construção destes dois centros de saúde não resulta do acordo celebrado entre a ANMP e o Governo em 2023, em sede de transferência de competências na área da saúde para os municípios.

De facto, essa previsão antecede o referido acordo. Em dezembro de 2022, quando foram aprovados os documentos previsionais de gestão para o município de Almada para o ano de 2023, já se encontrava orçamentada, num montante de 500 mil euros, a construção destes dois equipamentos. O que se verifica, com mágoa profunda, é que não obstante essa orçamentação nada foi executado, razão pela qual surge agora, de novo, incluído nesta proposta. Esta é mais uma frente de trabalho em que se perdeu tempo.

Relativamente às responsabilidades do Governo com influência direta na vida dos almadenses, a CDU propôs que o Município continuasse a exigir:
– Reposição da prestação de cuidados de saúde primários na Freguesia da Trafaria.
– Reforço dos meios humanos e técnicos em todos os equipamentos e valências do Serviço Nacional de Saúde do Concelho.
– Reafirmar a urgência da construção do Hospital no Seixal.
– Exigir a reversão da privatização da AMARSUL, assegurando a maioria de capital pública na empresa.
– Exigir o desenvolvimento de uma política de habitação que reforce a oferta de habitação pública no Concelho.
– Defender e preservar o património natural, com especial atenção para a Área Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, a Mata dos Medos e frente atlântica e zona ribeirinha.
– Reforço dos efetivos e meios das forças de segurança, e construção de novas instalações para as forças de segurança.
– Criar o Museu Nacional da Indústria Naval, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República em 2014, a ser instalado na frente ribeirinha do Rio Tejo, em Almada.
– Introdução de um nó de acesso à Autoestrada A2 na zona da Freguesia de Corroios (Seixal).
– Construção da estação do eixo ferroviário norte-sul (Fertagus) em Vale Flores, Feijó.
– Construção de um porto de pesca na Trafaria.
– Extensão do Metro Sul do Tejo à Costa da Caparica, construção das 2ª e 3ª fases do projeto aprovado e concessionado, e estudo do prolongamento à Charneca de Caparica.
– Abolição das portagens no Concelho de Almada, designadamente na Ponte 25 de Abril e autoestrada A33.

Com exceção de uma fugaz referência à intenção de acompanhar o projeto da Docapesca para um novo porto de pesca na Trafaria, sobre reivindicações ao Governo da República o documento nada nos diz. Mas também (já) não espanta: o seguidismo relativamente ao (atual) Governo da República é uma fortíssima imagem de marca que a atual maioria não se cansa de promover e alimentar. Temos uma maioria que para além de não ser capaz de fazer, também não gosta de reivindicar que se faça. Junta-se o útil ao agradável…

Em conclusão, ter-se-á de confirmar a razão das palavras iniciais deste documento: de facto, este é um orçamento de continuidade. De continuidade relativamente a um saldo de gerência que vai paulatinamente aumentando de ano para ano, fruto do investimento que não é feito. Continuidade relativamente ao facto de todos os anos, invariavelmente, sermos confrontados com propostas que consagram os maiores orçamentos de todos os tempos. Continuidade, também, no que respeita à incapacidade de execução desses maiores orçamentos de sempre, e das opções que o executivo municipal entende neles incluir. Continuidade, ainda, no que se refere à não resolução dos problemas concretos dos almadenses, que desagua na acumulação desses problemas sempre sem preceptivas de resolução. Continuidade da inação e continuidade de uma perspetiva totalmente eleitoralista.

Perante tanta continuidade, também a CDU continua a rejeitar as propostas desta maioria.

Almada merece mais.

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