Trafaria | Famílias do 2º Torrão inseridas no realojamento

Três agregados que ainda se encontram a viver sobre a vala no Bairro do 2º Torrão, foram na última Sexta-Feira, dia 19 de Maio, incluídos no processo de realojamento, depois de quase oito meses de espera. No dia 22 de Maio, o assunto foi saudado e discutido em reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada (CMA), originando novamente polémica.

Três agregados familiares, 11 pessoas entre as quais quatro crianças menores e, os seus mandatários legais foram convocados, para uma reunião com os serviços de Habitação da CMA na Sexta-Feira passada. Nessa reunião foram informados que seriam incluídos no processo de realojamento decorrente das demolições efectuadas no Bairro do 2º Torrão, em Outubro de 2022. Foram quase oito meses de espera, em que estas famílias viveram sem saber o que lhes reservava o futuro a nível habitacional.

O Inverno foi rigoroso em cima da vala, mais rigoroso que os anteriores porque as casas adjacentes às suas já não existem, algumas das suas habitações foram danificadas devido às demolições e, o lixo e entulho deixados no bairro trouxeram infestações que antes não existiam no bairro.

Relembramos que estas famílias ao não terem sido incluídas no processo de realojamento até ao momento, accionaram em Outubro do ano passado, providências cautelares que impediram a demolição das suas habitações e, evitou que se encontrassem numa situação ainda mais vulnerável, a de sem abrigo.

O volte face de serem agora considerados elegíveis, foi saudado na reunião da CMA de dia 22 de Maio, onde a vereadora da CDU Maria Dores Meira questionou o executivo sobre “o que mudou de há 8 meses a esta parte, tendo em conta que não eram [os agregados familiares] elegíveis e agora conseguiram e, ainda bem, ter uma habitação com dignidade.”

Em resposta o vereador Filipe Pacheco disse que “à semelhança do que aconteceu com todas as famílias foi uma reunião de documentação perante o IHRU. (…) Há aqui todo um organizar de documentação e depois uma resposta positiva do IHRU.”

Joana Mortágua interveio dizendo que “a informação que tínhamos, é que os critérios para aceder ao Porta de Entrada era a CMA que estava responsável por determinar. O IHRU sempre se pôs de fora desse processo, pelo menos quando isso foi discutido connosco.”

A presidente do executivo, Inês de Medeiros retorquiu que “sempre dissémos que todo o processo de realojamento seria objecto de candidatura ao Porta de Entrada. Elas [as candidaturas ] passam aqui pela CMA, sempre dissemos que eram critérios previstos pela lei e era o IHRU que decidia.”

Filipe Pacheco acrescentou que “Terá havido algum equívoco. Aquilo que o IHRU, a sra ministra e a CMA têm dito tem sido o mesmo. A CMA não decide o acesso ao que é um programa nacional. É a CMA que candidata as pessoas. Nada invalida os processos que estamos aqui a tratar. Muitas vezes são dúvidas sobre a documentação de residência em território nacional. Em casos muito pontuais havia falta de documentação ou a dúvida sobre essa documentação. Houve alguns casos de dificuldade grande, na concretização de algumas destas candidaturas.”

Inês de Medeiros acrescentou às palavras do vereador da Habitação que “todas as previdências cautelares vieram aqui colocar um atraso muito grande. Porque veio impedir a CMA de os contactar [aos moradores ], sem ser através dos seus representantes e, de os ajudar nos seus processos. É bom que toda a gente tenha a consciência que convencer as pessoas a colocar processos judiciais, que estão no seu legítimo direito, teve como consequência um atraso inadmissível num processo que poderia ter sido muito mais rápido.” Esta afirmação fez a polémica surgir.

“Não estou a questionar o processo.”, disse a vereadora Joana Mortágua. “A informação que tinha sobre o processo era que a primeira linha era com a CMA e, que era nessa linha que estavam e, não com o IHRU, os entraves da inclusão destas pessoas. Ficará por saber se foram incluídas por terem posto a previdência cautelar ou não. (…) não me parece um bom discurso dizer que as pessoas não têm capacidade própria de decisão e que se decidiram defender os seus direitos através do recurso aos tribunais, foi porque foram convencidas. Como se aquelas pessoas não tivessem capacidade de tomar as suas próprias decisões, fora de um plano de influência conspirativa, de quem quer que seja. São pessoas com dignidade, são cidadãos, têm todo o direito a defender-se e, acho que não devemos tecer considerações sobre essa sua dignidade individual.”

“Tem toda a razão sra vereadora. E a sua capacidade de decisão também é na relação e na livre relação que podem ter, neste caso com a CMA e com os serviços da CMA. Razão pela qual bem fizeram algumas que desistiram das acções, libertaram-se justamente dessas promessas que lhes foram feitas e, rapidamente viram a sua situação resolvida de forma muito mais célere. Tem toda a razão, o paternalismo tem muito que se lhe diga e é aliás curioso ver em que situações em que ele é usado. Não é da nossa [parte]. (…) Nós não mentimos às pessoas, e nós não lhes dizemos que é possível coisas que não são possíveis.”, replicou Inês de Medeiros.

O vereador da Habitação voltou ao debate “Acho que é errado falar de entraves em relação à CMA ou ao IHRU, como se estes os tivessem colocado. Pelo contrário. Houve um principio de colaboração estreita. A CMA muito agradece ao IHRU, à sra ministra (que ainda antes de ser ministra era Secretária de Estado e já acompanhava muito de perto este processo) toda a ajuda, colaboração e até facilitação que tiveram. (…) Se me perguntar se as providências cautelares colocaram entraves ou se outras questões colocaram entraves, se calhar colocaram. As providências cautelares poderão ter evitado que algumas destas familias fossem realojadas mais cedo. Não é entrave ter de existir documentação necessária para a candidatura ser aprovada junto do Porta de Entrada. É uma decorrência do próprio programa. Foi isso que aconteceu com todas as mais de 60 famílias que foram totalmente realojadas no âmbito deste programa. Quando é necessário documentação, quando deixa de ser possível contactar as famílias directamente e, é preciso fazê-lo através dos seus mandatários, se isso neste processo em concreto atrasou? Atrasou. Se virmos isso como entraves…eu não chamei. (…) Se algo aconteceu foi a CMA tudo ter feito, (…) sempre no total respeito pela sua autonomia [dos moradores ], mas com todo apoio que lhes foi dado ao nível de recolher documentos, estamos a falar de muitas situações de pessoas até analfabetas, ou até que não percebem o português. Houve todo o apoio, toda a vontade em eliminar qualquer tipo de entraves estruturais no acesso a este programa.”

No Portal da Habitação as regras referentes às candidaturas ao Porta de Entrada dizem que “Compete ao município e, ou à Região Autónoma, proceder ao levantamento da informação necessária para efeito de celebração do protocolo, nomeadamente os dados relativos à caracterização das pessoas e dos agregados abrangidos e das suas anteriores situações habitacionais, bem como propor ao IHRU, I. P. as soluções de alojamento para cada caso. Ao IHRU, I. P. cabe assegurar a gestão do programa, sem prejuízo da necessária coordenação com outras entidades com quem celebre protocolos de cooperação institucional.”

No Decreto-Lei 29/2018, de 4 de Maio, que estabelece e legisla o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, pode ler-se no ponto 1 do artº 18º, referente a Candidaturas aos Apoios que consta do Capítulo III, referente ao Processo de atribuição e avaliação dos apoios que “As candidaturas ao Porta de Entrada são apresentadas junto do município e ou Região Autónoma competentes, os quais procedem à coordenação dos correspondentes processos e, caso mereçam o seu parecer favorável, ao envio dos mesmos ao IHRU, I. P., contendo a proposta de alojamento e ou de solução habitacional e instruídos com os elementos e documentos necessários para apreciação das candidaturas e à contratação dos apoios.” No ponto 1 do seu artº 19º diz ainda que “Os processos de candidatura são objecto de análise e decisão pelo IHRU, I. P., que deve rejeitar as candidaturas que não cumpram as condições e requisitos estabelecidos no presente decreto-lei.”

O que dizem os mandatários dos moradores

O Almada Online pediu um comentário a João Cão Duarte, responsável pela Canto do Curió – Associação Cultural, que acompanhou no terreno todo o processo de demolição e realojamento.

“ A Canto do Curió – Associação Cultural trabalha nos bairros da Trafaria. O nosso objectivo é trabalhar Participação e Emancipação Social. O nosso ponto de partida e de retorno é o bem-estar das comunidades e das pessoas que vivem nestes sítios, nestes bairros. Em relação ao processo de realojamento que agora está a acontecer ficamos muito felizes. Estas três familias que agora foram incluídas no realojamento estavam com muita ansiedade, estas pessoas estavam muito ansiosas em relação ao seu futuro. Antes de mais temos de dar os parabéns ao executivo da Câmara de Almada pelo esforço e, pelo trabalho de terem conseguido incluir estas pessoas neste programa de realojamento. Claro que neste processo houve muitas questões. Ontem na reunião camarária foi questionada questão de elegibilidade, do porque é que as pessoas eram consideradas como não elegíveis. Mais uma vez voltou-se a falar sobre um mito, que é o mito dos não residentes, de pessoas que não vivem no lugar mas que estão lá oportunamente para tomar partido de algo que não é destinado a eles. Isso é uma mentira. Todos os documentos foram entregues e então coloca-se mais uma vez a questão: que documentos é que estariam em falta em relação a estas famílias para serem considerados como não elegíveis? Consideramos contudo, tudo isso questões secundárias. O importante agora, neste momento, é salvaguardar uma perspectiva de humanização destes processos. É muito importante que haja agentes em campo, da Câmara ou de terceiros, que sejam capazes de estabelecer relação com estas pessoas e, entender a sua forma de viver e o seu lugar nesta comunidade. Para o futuro, já que se anuncia o realojamento de todo o Bairro do 2º Torrão até 2025, é muito importante reflectir e materializar essa humanização.” 

Falámos também com Vasco Barata, advogado pro bono pela Associação Chão das Lutas, mandatário de um dos agregados agora integrados no programa de realojamento.

“Para repormos a verdade e sabermos do que estamos a falar, quando se diz que as providências cautelares atrasaram os processos, os processos que existiam para estas pessoas era despachá-las para o olho da rua, sem nenhuma solução habitacional. Lamento é que uma câmara municipal achasse que isto era um processo digno. As pessoas que assim o fizeram [que interpuseram providências cautelares], com toda a solidariedade das associações, trabalho de campo, de visibilidade com os orgãos de comunicação social, com toda a onda de solidariedade que se gerou neste caso do 2º Torrão, tudo contribuiu para que se ganhasse algum tempo, que foi o tempo necessário até a Câmara rever a sua posição e atribuir casas às pessoas que a elas tinham direito. A Câmara podia ter resolvido este processo de forma muito mais rápida, poderia ter feito o processo de forma justa, de forma digna, atempada,  para que as pessoas tivessem uma resposta a tempo, escolheu não o fazer e as pessoas naturalmente procuraram apoio para tentar resolver a sua situação. Seria bom que mais pessoas o fizessem, porque só lutando pelos nossos direitos é que os vemos garantidos e, foi isso que aconteceu nada mais.”

Sobre a alegada documentação em falta nos processos do realojamento destes agregados, que a CMA alega terem sido responsáveis em parte pelo atraso do realojamento, Vasco Barata é peremptório “Isso não corresponde à verdade. Aliás, a própria Câmara rejeitou algumas destas pessoas porque dizia que elas eram umas aproveitadoras, que não vivendo no 2º Torrão, tinham se colocado lá, perto da data das demolições, para beneficiar de um realojamento. É mais um episódio do desespero da CMA, que se envolveu num processo mal gerido, caótico, no qual mostraram uma profunda falta de humanidade e de coerência.”

Por fim pedimos um comentário a Marina Caboclo, advogada e mandatária de dois agregados agora incluídos no processo de realojamento.

“Infelizmente a Câmara continua no seu discurso, numa tentativa de se desresponsibilizar da situação que impôs aos moradores do 2º Torrão. A Câmara ficou desde Novembro, Dezembro do ano passado, cerca de 6 meses, sem dar nenhuma resposta para as famílias. Nesses seis meses além de não dizer nada, não tomar nenhuma decisão, inclusive não permitindo que as famílias rebatam essa decisão caso discordassem, mantendo as famílias vivendo do lado do lixo, do entulho, dos escombros, tendo piorado muito as condições de habitabilidade dessas famílias, com problemas que foram criados na estrutura das casas das famílias por conta das demolições das casas adjacentes, por conta de pragas de ratos e infestações que foram trazidas pelo lixo. Depois de impor para as familias seis meses vivendo nessas condições, sem ter nenhuma notícia sobre o andamento do processo, sem ter uma decisão definitiva sobre o seu realojamento ou não, subitamente agora a Câmara quer realojar essas pessoas em 4 dias. Houve moradores que receberam chamadas, practicamente coagidos; com a Câmara dizendo que se o morador não estivesse em 30 ou 40 minutos na Câmara, imediatamente perdia o direito a ser realojado; as pessoas sendo pressionadas a aceitar apartamentos em outros concelhos, em locais muito longe, muito distantes; sabendo que por conta disso talvez percam o seu actual trabalho, porque não vão conseguir se deslocar para o trabalho; estão sendo muito pressionados a aceitar soluções que não são exactamente adequadas. Isto é o que está acontecendo esta semana.”

Relativamente à demora nos processos Marina Caboclo disse-nos que “A demora é exclusivamente responsabilidade da Câmara, os moradores não tinham documentos em falta, na verdade o Porta de Entrada é um programa de urgência, um programa desburocratizado e que facilite que o poder público possa dar uma resposta de urgência a situações urgentes. A Câmara apesar de dizer que existe uma urgência, foi efectivamente criada uma urgência na vida dessas pessoas, não tratou a situação como se assim fosse, e mais, tem uma questão muito importante de se sublinhar que é, embora a Câmara por escrito nunca tenha fundamentado que estava excluindo os moradores por não terem título de residência, oralmente a Câmara a alguns moradores dizia que o motivo pelo qual não estavam a ser realojados era que não tinham título de residência. Desde o início nós temos discutido que o programa Porta de Entrada não tem título de residência como requisito. Agora a Câmara fez uma consulta ao IHRU sobre isso e, o IHRU respondeu, como decorre da leitura básica da legislação do Porta de Entrada, que ter título de residência não é critério para o Porta de Entrada, basta ter qualquer documento de identificação, o programa Porta de Entrada não fala nada sobre ter ou não ter título de residência, isto tem a ver com a natureza de urgência do programa.” Marina prossegue dizendo que “na verdade o que nós estamos vendo é que a Câmara discriminou cidadãos pelo seu status em relação ao título de residência, sem nenhum fundamento legal, além de ter ignorado o facto de que todos os cidadãos na verdade tinham vistos válidos prorrogados pela legislação do convite. Na verdade foram discriminados sem fundamento legal, e isso está cada vez mais evidente. As providências cautelares nunca impediram o andamento dos processos, eram pedidos de suspensão da demolição até que as pessoas tivessem resposta de realojamento. Nem sequer dizem respeito à decisão do realojamento ou não, dizem respeito a um pedido de suspensão das demolições enquanto o processo de realojamento é decidido.”

Marina refere também que “a Câmara nunca deixou de contactar os moradores directamente, ou seja, nem sequer respeita o facto de que moradores que têm mandatários constituídos, devem ser contactados por via dos seus mandatários. É muito curioso que a Câmara venha dizer que o processo atrasou por causa disso. Ontem mesmo tivémos uma moradora que foi coagida por telefone por um funcionário da Câmara dizendo que se ela não se deslocasse imediatamente à Câmara, em 30 ou 40 minutos, ia perder o direito a ter chave. Eu gostaria de saber se a Câmara estivesse falando com um  mandatário, com um advogado constituído, se a Câmara se expressaria da mesma forma, coagindo os moradores dessa forma. É muito engraçado que a Câmara use argumentos que não correspondem de todo à realidade para mais uma vez tentar se eximir da responsabilidade política por todo esse processo: a demora, a não recolha do lixo e do entulho, o risco em que essas pessoas viveram nos últimos meses devido às demolições das construções adjacentes é 100% responsabilidade da Câmara.

Marina Caboclo acrecenta que “ainda existem agregados que não têm resposta da Câmara e, a situação tanto das pessoas que estão sendo realojadas à presss agora, muitas vezes sendo encaminhadas para apartamentos que ainda não têm condições, sendo pressionadas a mudarem-se para esses apartamentos sem terem água e luz, que estão tendo que faltar três, quatro dias seguidos ao trabalho para conseguir a documentação que a Câmara está exigindo das pessoas com prazos de três ou quatro dias, a situação que todas essas pessoas estão vivendo é responsabilidade da Câmara. A situação das pessoas que ainda não foram realojadas, que ainda existem infelizmente, apesar do importante avanço que é o realojamento actual das pessoas, tudo isso é responsabilidade da Câmara.

“As providências cautelares foram interpostas pelas pessoas simplesmente para terem direito ao devido processo legal no âmbito do realojamento e pedindo que as demolições das casas fossem suspensas enquanto não se concluía esse processo, quer dizer, as pessoas serem regularmente notificadas, terem o direito de responder, terem o direito de enviar os seus documentos, etc. Depois disso, o motivo pelo qual a Câmara levou seis meses para concluir o procedimento, e em alguns casos ainda não concluiu, só a Câmara pode-nos responder”, continua Marina.

Relativamente aos documentos agora pedidos pela CMA Marina esclarece que “pedem os mesmos documentos que já entregámos, tudo de novo. Porque passaram seis meses e alguns podem ter perdido a validade ou perderam a validade.” Dos três agregados que diz ainda não terem resposta da CMA “O Sebastião é o caso mais dramático, mas há também outros dois agregados. Um deles estava nas providências cautelares mas saiu de casa para trabalhar e teve a casa demolida. O outro é um agregado que não represento. Há pelo menos 3 agregados sem resposta.”. Marina salienta ainda que “Sem providências cautelares a Câmara teria demolido sem hesitar a casa destas familias, sem alternativa habitacional nenhuma. Teríamos várias famílias em situação de sem abrigo.”

Sobre o prazo de quatro dias para o realojamento destea agregados Marina diz que o executivo almadense “alega para a pressa em resolver o realojamento até Quinta-Feira, terem de enviar tudo para o IHRU até ao fim deste mês, para supostamente poderem incluir no Porta de Entrada.” Marina faz questão de voltar a destacar que “a Câmara ao longo de todo esse tempo insistiu em excluir pessoas sem título de residência sem fundamento legal, e mesmo com a consulta escrita do IHRU nesse sentido, não admite o erro.”

Dos três agregados ainda sem resposta da Câmara um dos casos é o de Luís Ferreira que noticiámos anteriormente e, outro o de Sebastião Tomás que pode ler aqui.

O Almada Online enviou várias perguntas, pediu documentos, relatórios e pareceres ao longo do tempo, sobre todo o processo de demolição e realojamento no bairro do 2º Torrão, à CMA. Nunca, até hoje, obteve uma resposta ou documento por parte da autarquia sobre este assunto.

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