Opções do Plano e Orçamento para 2025: Uma rejeição inédita na História do Poder Local Democrático em Almada

Após uma votação, inédita nos dois mandatos autárquicos de maioria PS em Almada, verificada algumas semanas antes na Câmara Municipal, com o vereador eleito pelo PSD a abster-se na votação dos documentos previsionais relativos à Câmara Municipal, deixando o PS isolado na aprovação daqueles documentos, e obrigando a presidente da Câmara Municipal a exercer o voto de qualidade para desempatar a votação final, que foi de cinco votos a favor (PS) e cinco votos contra (CDU e BE), eis que todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, com exceção – pouco honrosa, aliás – do PAN, mas incluindo agora o PSD, votou contra as propostas e rejeitou os documentos em discussão. Neste caso, tanto os relativos à Câmara Municipal como os relativos aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

Este facto, que ocorre pela primeira vez na história do Poder Local Democrático em Almada, tem, pelo menos no imediato, uma consequência: o Município de Almada irá ser gerido por duodécimos nos próximos tempos. Tempos que correrão até ao final do atual mandato autárquico em outubro de 2025, se a presidente da Câmara Municipal decidir não apresentar nova proposta de Opções do Plano e Orçamento, ou até ao momento em que, de forma que se antecipa muito pouco plausível, venha a ser eventualmente aprovada uma outra proposta de opções do plano e orçamento para 2025.

Esta realidade inédita que o Município de Almada e os Almadenses experienciam, fica a dever-se, em primeira e mais importante instância, à mais absoluta intransigência e arrogância na forma como o PS tem exercido o poder em Almada nos últimos sete anos, a mesma intransigência e arrogância, sem qualquer diferença, que manteve relativamente às propostas para 2025.

Uma postura pouco condizente com o espírito e prática democráticos que devem presidir ao funcionamento dos órgãos autárquicos. 

Uma postura que a CDU sempre denunciou, criticou com seriedade e de forma construtiva, ao ponto de, mesmo considerando más e desadequadas as propostas do PS, não se ter furtado à sua responsabilidade democrática, e ter apresentado inúmeras propostas concretas e exequíveis, assim existisse vontade política para tal, para inclusão nas opções do plano e orçamento de cada um destes anos, incluindo em 2025. Propostas, não será necessário reafirmá-lo, invariavelmente rejeitadas pelo PS e pela sua arrogância.

Face a este reiterado comportamento político muito pouco construtivo, e sobretudo muito inadequado aos interesses de Almada e dos Almadenses assumido, deliberadamente e conscientemente, pelo PS, a CDU optou sempre, de forma coerente, por rejeitar as propostas apresentadas pelo PS em cada um destes sete anos. 

O que mudou em 2025 foi que o PSD, o partido que nestes mesmos sete anos sempre assegurou a manutenção de uma maioria que parecia consistente e estável nos órgãos municipais, acabou por reconhecer, objetivamente, esse comportamento político do PS que a CDU sempre denunciou, e assumiu que não podia continuar a dar suporte político a essa realidade. 

Nesta matéria, são aliás eloquentes as palavras utilizadas pelo atual líder concelhio do PSD durante a discussão destes documentos na Assembleia Municipal. Sem rodeios, justifica a “cambalhota política” do PSD, afirmando que “nestes sete anos, o PSD tem feito cedências ao PS, em nome da estabilidade”, para acrescentar adiante que “chegamos ao final de 2024 e temos, uma vez mais, um orçamento que é uma desilusão. Para além de ignorar as propostas do PSD Almada, ignora princípios importantes para nós [PSD] e necessários para os Almadenses”.

Mais claro que isto seria difícil. 

Importa reter, no entanto, que o PSD não é uma “vítima inocente” deste comportamento do PS, ainda que agora o venha qualificar como indecente e inaceitável. O PSD, o único PSD que o seu líder local afirma existir, é cúmplice assumido de uma política desadequada e contrária aos interesses de Almada e dos Almadenses, prosseguida no essencial pelo PS nos últimos sete anos. Uma política que apenas foi possível, porque em nome sabe-se lá de que estabilidade – da vida dos Almadenses, certamente, não foi! –, o PSD entendeu fazer cedências ao PS… Subserviência? O líder do PSD garante que não. Mas foram certamente, pelo menos, cedências totalmente acríticas, sem qualquer objetivo concreto que não fosse aproveitar a oportunidade para o mero exercício partilhado do poder!

A rejeição dos documentos previsionais do Município de Almada para 2025 obedece também, por isso, a uma lógica que assenta inquestionavelmente no interesse político do PSD em tentar afastar-se, nestes meses pré-eleitorais, do pântano político em que Almada se transformou nos últimos sete anos, o qual, ainda que tenha como protagonista principal o PS, não deixou nunca de contar com o apoio e colaboração ativa do PSD.

Poderemos dizer, afinal, que as razões pelas quais os documentos previsionais do Município de Almada para 2025 foram rejeitadas pela Assembleia Municipal, não terão sido as mais nobres – nobre seria, obviamente, a rejeição daqueles documentos da maioria PS por integrarem propostas desadequadas, que não servem o desenvolvimento e o progresso do Concelho, muito menos a melhoria das condições de vida e de trabalho dos Almadenses. 

Para além dos meandros da luta político-partidária entre PS e PSD, que em grande medida acabaram por determinar a realidade com que nos confrontamos, importa sublinhar que os documentos concebidos e apresentados pela maioria PS, foram construídos com base nos mesmos vícios, nas mesmas insuficiências e na mesma inconsistência, que caracterizou todos os que antecederam ao longo dos últimos sete anos.

O que seria expectável, seria termos discutido documentos que, de forma exaustiva, nos apresentassem as ações, projetos e obras que a Câmara Municipal se propunha executar no ano de 2025, acompanhados dos necessários recursos financeiros para a cobertura das inerentes despesas.

O que seria desejável, seria que após a discussão e o contributo das várias forças políticas que integram os órgãos municipais, fosse possível chegar a um projeto de Opções do Plano e Orçamento que, uma vez aprovado, fosse escrupulosamente levado à prática pela Câmara Municipal.

Nem o expectável, nem o desejável, se verificaram! Na verdade, aquilo a que assistimos, ano após ano dos dois mandatos do PS na presidência da Câmara Municipal – e para não ser exceção, também em 2025 –, foi exatamente o oposto de tudo isto.

Por um lado, os documentos apresentados para deliberação do órgão competente, não incorporaram nenhum contributo da principal força da oposição em Almada, a CDU (apesar desse contributo, por escrito e em reunião com a Presidente da Câmara Municipal, ter sido uma realidade), e percebemos, na discussão travada na Assembleia Municipal, nem os contributos da força política que viabilizou a gestão do PS ao longo dos últimos sete anos (o PSD), foram considerados pelo PS!

Por outro lado, os documentos presentes para deliberação, não asseguram aos agentes económicos do concelho – empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, recreativas e desportivas, e outras –, nenhum sinal estável de uma estratégia consistente que a sua Câmara Municipal tenha para lhes apresentar, e que possa motivá-los a intervir e investir no concelho.

Estes documentos não apresentam, ainda, o exigível rigor técnico, não espelham qualquer estratégia de intervenção económica e social capaz de melhorar o bem-estar e as condições de vida da população do concelho, em particular dos mais jovens, dos mais idosos e dos mais desfavorecidos.

Em síntese, os documentos apresentados pela maioria PS não passam de meros folhetos de propaganda, onde muito pouco, ou mesmo nada, daquilo que contêm, constitui para a maioria PS um compromisso de honra com os munícipes que representa na presidência do Município.

A oposição frontal à proposta de Opções do Plano e Orçamento do Município para 2025 justifica-se, por isso, pela enorme incapacidade deste executivo em executar aquilo que aprova – como as sucessivas execuções orçamentais demonstram há sete anos consecutivos –, mas também porque há gritantes prioridades de desenvolvimento para o Concelho que o PS optou por ignorar: nas áreas da habitação, da educação, da cultura, da saúde, da mobilidade, da economia, do ambiente e espaço público, do desporto e juventude, do planeamento e ordenamento do território, do apoio ao movimento associativo e dos serviços públicos e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

A oposição a estas Opções do Plano e Orçamento justifica-se, ainda, pela imensa insensibilidade social que a maioria PS demonstra em relação aos munícipes deste concelho, particularmente no que respeita à política fiscal municipal.

Também as opções de política fiscal da maioria PS não servem para uma desejável atenuação do desequilíbrio na distribuição do rendimento entre os agregados familiares do concelho, antes contribui para o seu agravamento.

Por decisão do PS – mas aqui também de outras forças políticas, incluindo o PSD – a Câmara Municipal devolve anualmente, em benefício fiscal municipal por conta do IRS, mais de cinco milhões de euros a uma pequena parte dos seus agregados familiares. Dá a alguns, poucos, o que tira a todos. 

O valor de mais de cinco milhões de euros que devolve a alguns, é hoje mais elevado do que o valor que a mesma maioria PS investe em Educação, em Cultura, em Limpeza Urbana, em Proteção do Ambiente.

Ao mesmo tempo, de acordo com dados divulgados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento (ERSAR), Almada é hoje o concelho da Península de Setúbal onde os munícipes mais pagam pelo consumo de água, com um custo cerca de 15% mais elevado do que a média dos restantes concelhos da Península de Setúbal! 

E como se este não fosse já um dado fortemente preocupante, Almada é também o concelho onde são maiores as perdas de água na rede, e onde menos se investe na sua renovação – 30% da água adquirida perde-se na rede, e apenas 0,3% da rede com mais de 10 anos de idade foi renovada nos últimos cinco anos em Almada, tudo isto de acordo com os dados oficiais divulgados em julho de 2024 pela ERSAR.

Temo-lo dito e reafirmamo-lo, a população de Almada, em especial a população trabalhadora e mais desfavorecida, merecem mais, muito mais do que aquilo que a atual maioria PS lhes tem proporcionado.

A rejeição pela Assembleia Municipal das Opções do Plano e Orçamento do Município para 2025, é um sinal evidente de que é absolutamente imprescindível alterar substancialmente o rumo que a maioria PS vem impondo ao Município de Almada há já sete anos. Longos sete anos…

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