Investimento, urgente e necessário

A CDU integra, desde dezembro de 2025, a solução governativa do Município de Almada, num entendimento político celebrado com o PS, após as eleições autárquicas de outubro de 2025.

Assumindo uma postura construtiva, a CDU considerou que estavam reunidas circunstâncias mínimas para que fosse encetado um caminho, no qual, cooperando ativamente pela sua intervenção na gestão do Município, fosse assegurada uma gestão municipal capaz de promover a melhoria das condições e da qualidade de vida dos Almadenses.

A opção por viabilizar esta solução política, assegurando estabilidade à gestão do Município, foi uma opção assumida com base em princípios fundamentais, que aqui se recordam:

• A avaliação rigorosa da situação económica e financeira do município, através de uma auditoria externa e independente;
• A defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores, com aplicação de todas as medidas ao alcance de uma decisão política, que promovam a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores; 
• A defesa da natureza pública do serviço municipal, reforçando o seu papel e a sua qualidade, incluindo a reversão de processos de privatização e ou concessão externa de serviços; 
• O reforço substancial de recursos humanos, técnicos e materiais em todas as áreas de intervenção municipal, em particular nas “áreas operacionais”, designadamente na higiene e limpeza urbana, e água e saneamento;
• O desenvolvimento de uma política de descentralização de competências para as Juntas de Freguesia, assente numa avaliação rigorosa e fundamentada das áreas de competência, condições e recursos a transferir, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado às populações;
• O desenvolvimento de um processo de reivindicação das adequadas condições da transferência de competências da administração central para o município, exigindo o cumprimento integral das responsabilidades do Estado;
• A exigência do reforço do serviço público a partir de uma gestão financeira e orçamental equilibrada e robusta, assente em critérios de equidade e justiça fiscal, na qual se se inclui um estudo para a reversão dos aumentos das tarifas de água e saneamento e da generalidade das taxas e preços praticados pela Câmara Municipal e impostas aos almadenses.

Esta última condição colocada pela CDU para o entendimento político com o PS, assume hoje uma acuidade particular, passados seis meses de execução do entendimento celebrado entre as duas forças políticas. A gestão equilibrada e robusta que a CDU considera imprescindível, é condição essencial para concretização de investimentos fundamentais para o Concelho de Almada em áreas determinantes da atividade municipal.

No abastecimento público de água para consumo humano e no saneamento básico, da responsabilidade dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, são intervenções prioritárias, exigindo por isso a mobilização dos necessários recursos financeiros, a construção de novos emissários, a reabilitação e modernização das redes de abastecimento de água, algumas delas com mais de 50 anos de utilização, e a modernização das Estações de Tratamento de Águas Residuais, adaptando-as às novas exigências a nível nacional e europeu para o tratamento das águas residuais. Estas são intervenções prioritárias, mas não excluem outras áreas de intervenção a que urge atender. 

Também na higiene urbana existe um longo caminho a percorrer na melhoria das condições em que este serviço municipal é atualmente prestado aos munícipes.

A instalação de ecocentros de recolha de resíduos, abertos à utilização pública (idealmente, um ecocentro em cada União de Freguesias e Freguesia do Concelho), o aumento em número, atualização técnica e tecnológica e em fiabilidade dos equipamentos e máquinas utilizadas nesta área de responsabilidade, o reforço dos meios humanos afetos a esta atividade, permitindo a internalização destas tarefas e funções nos serviços municipais, o aumento da capacidade, e sobretudo da eficácia, da recolha seletiva de materiais para reciclagem e reutilização, são investimentos essenciais a que o município não pode furtar-se se pretender responder de forma mais eficaz às necessidades crescentes que esta área de intervenção enfrenta, tendo como objetivo último e principal a melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Município.

Na área da saúde, é urgentíssima a construção do novo Centro de Saúde do Feijó, há mais de 20 anos uma legítima reivindicação das populações da Freguesia do Feijó, mas também do Concelho de Almada, que tarda em ser concretizado.

A melhoria das condições de acesso aos cuidados de saúde primários de uma vasta população da Freguesia do Feijó, mas também da Freguesia do Laranjeiro, é a resposta urgente que apenas a construção deste novo Centro de Saúde poderá assegurar. É igualmente urgente que o Município desencadeie as diligências necessárias junto do Governo, no sentido de vir a ser construído um novo Centro de Saúde na zona da Charneca de Caparica Sul (Aroeira), uma área do território do Município em crescimento acelerado, onde a resposta de cuidados de saúde é hoje manifestamente insuficiente. 

Ainda na área da saúde, no âmbito da transferência de competências para o município na área da saúde, importa igualmente assegurar a execução atempada e permanente de conservação e manutenção dos equipamentos de saúde existentes, de modo a garantir adequadas condições de trabalho aos profissionais de saúde, e de atendimento aos utentes. Também neste domínio, a Câmara Municipal necessita de mobilizar de forma adequada os recursos que são transferidos expressamente para execução desta responsabilidade.

Relativamente às escolas, outra área de responsabilidade que viu transferidas competências significativas do Estado para a Autarquia, entre as quais a de gestão de todo o parque escolar do Concelho (com exceção das escolas que são propriedade da empresa pública Parque Escolar), um parque escolar que foi transferido em muito más condições de manutenção e conservação de muitos estabelecimentos escolares, a prioridade terá de passar pela reabilitação urgente de um número significativo de escolas (António Gedeão, Trafaria, Monte de Caparica, D. António da Costa, entre outras), mas não pode descurar a necessidade de construção de novos equipamentos escolares, conforme prevê a Carta Educativa revista em 2023, como são os casos da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim de Infância da Ramalha/Almada Poente (três salas de jardim de infância e 12 salas de 1º ciclo do ensino básico), cuja construção está prevista na Carta Educativa até 2025, e da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim de Infância da Charneca de Caparica (três salas de jardim de infância e oito salas de 1º ciclo do ensino básico e ainda salas para 2º ciclo do ensino básico), que à data da elaboração da Carta Educativa do Concelho de Almada tinha a construção prevista até 2026.

Na habitação, uma das áreas onde são hoje sentidos os maiores problemas na comunidade, afetando milhares de almadenses que não encontram, como impõe a Constituição da República Portuguesa, uma solução habitacional condigna, nem no mercado de arrendamento nem no mercado de aquisição, urge dar execução integral à Estratégia Local de Habitação, com a construção de mais de 1.000 fogos novos aí previstos, a reabilitação de centenas de outros fogos municipais (sendo que muitos estão devolutos), e os incentivos ao arrendamento a custos acessíveis aos cidadãos.

Nesta área, sendo que a responsabilidade principal por uma solução habitacional acessível a todos permanece no Estado, importa que o Município assuma uma permanente exigência perante os responsáveis do Governo, no sentido de que sejam prosseguidas políticas de habitação consistentes e eficazes que minorem e, a prazo, eliminem as enormes carências sentidas neste momento ao nível da habitação.

Estas são áreas de investimento urgentes e prioritárias. Mas não eliminam, outras áreas de intervenção de responsabilidade municipal, que carecem também de investimento. E é precisamente por essa razão que aquela condição básica e essencial respeitante à necessidade de uma gestão financeira e orçamental equilibrada e robusta, assume hoje uma importância que exige redobrada atenção e dedicação por parte das duas forças políticas que encetaram este novo caminho, que se pretende de progresso e desenvolvimento de Almada e de melhoria da qualidade e condições de vida dos Almadenses. Relembro que o saldo de gerência de 2025 apurado pelo Relatório e Contas de Gerência, é de cerca de 28 milhões de euros, impondo-se, portanto, a sua alocação urgente às áreas de intervenção de responsabilidade municipal.

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